DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os proventos seguem o disposto nos arts. 11, 12, 13, 14 e 15, incisos III e VII e § 5º, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012 e pela Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025; art. 67 (redação original) da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 6º da Lei nº 9.624, de 1998 e Ofício-Circular nº 36/SRH/MP, de 29 de junho de 2001; pelos arts. 62 e 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, art. 3º da Lei nº 8.911, de 1994, art. 3º da Lei nº 9.624, de 1998, art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 e Ação Ordinária nº 2004.34.00.048565-0 - 7ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal; art. 1º da Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; e Ação Ordinária nº 2007.34.00.041467-0 - 2ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Fe d e r a l . Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO TRT21-GP N° 27, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no PROAD TRT nº 952/2026, resolve: I - Colocar à disposição do Conselho Nacional de Justiça, em decorrência de Requisição, a servidora Gabriela Campos Afonso, mat. 308.21.2134, ocupante de cargo efetivo da carreira judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, nº 132, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, conforme disposto na Lei nº 8.112/1990, no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e na Instrução Normativa CNJ nº 108/2025, com efeitos a contar da publicação. II - CONCEDER 20 (vinte) dias de trânsito à servidora, com base no art. 18 da Lei 8.112/90, a contar da publicação do presente ato. EDUARDO SERRANO DA ROCHA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PORTARIA TRT/GP/DG Nº 56, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução realizada no PROAD nº 1348/2026, resolve: EXONERAR o servidor CESAR AUGUSTO PROGETTI PASCHOAL, Comissionado, do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria de Vara, símbolo CJ-3, da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, com efeitos a contar de 5.3.2026. Des. Tomás Bawden de Castro Silva PORTARIA TRT/GP/DG Nº 57, DE 4 MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução realizada no PROAD nº 1348/2026, resolve: NOMEAR o servidor RICARDO DE LIMA SORNAS, cedido pelo Município de Dourados-MS, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria de Vara, símbolo CJ-3, na 2ª Vara do Trabalho de Dourados, com efeitos a contar de 5.3.2026. Des. Tomás Bawden de Castro Silva DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA TRT/SGPE Nº 117, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: DISPENSAR o servidor RICARDO DE LIMA SORNAS, CEDIDO, lotado na 2ª Vara do Trabalho de Dourados, da Função Comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE DE PRIMEIRO GRAU (359), símbolo FC-4, com efeito a contar de 5/3/2026. EDROALDO FERNANDES DE AQUINO Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA PORTARIA Nº 14, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Instituir Comissão Especial para inventariar os bens móveis e imóveis patrimoniais do Conselho Federal de Psicologia. Art. 2º Nomear os seguintes funcionários do Conselho Federal de Psicologia para compor a referida comissão: I - Célio Rodrigues Ferreira Júnior - Presidente II - Elder Santos Morais - Membro; III - Gabriel Victor Vidal - Membro; Art. 3º A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, para entregar o Relatório dos bens inventariados. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União. IVANI FRANCISCO DE OLIVEIRA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ PORTARIA N° 16-DRH, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O 1.º Secretário e Gestor do Departamento de Recursos Humanos do Conselho Regional de Medicina do Paraná - CRM-PR, no uso de suas atribuições e considerando a homologação do Concurso Público CRM-PR Edital nº 01/2024 e a classificação dos aprovados no referido certame, resolve: Admitir os convocados abaixo relacionados: Nome - Edital de Convocação - Cargo - Lotação - Admissão - Silvia de Fátima Maciel - 02/2026 - PSAD/Profissional de Suporte Administrativo - Assistente I - Representação Geral de Ponta Grossa - 09/03/2026 - Kira Victor Barbosa - 03/2026 - PSAD/Profissional de Suporte Administrativo - Assistente I - Representação Geral de Umuarama - 16/03/2026 Os candidatos admitidos pela presente Portaria deverão comparecer no CRM-PR para iniciar suas atividades, sob pena de revogação da presente Portaria, com perda de todos os direitos decorrentes do Concurso Público. FERNANDO FABIANO CASTELLANO JUNIOR CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO PORTARIA N° 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO - CRO/MT, Autarquia Federal de regulamentação profissional criada pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964 regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971 e no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas pelo Estatuto da Entidade, resolve: EXONERAR, a pedido, o funcionário público MARCOS ROBERTO DA COSTA MOURA, portador do RG n° 27xxxxxx SESP-MT e do CPF nº 019.xxx.xxx-74 mediante requerimento por declaração formal do referido funcionário público ocupante do cargo de Assistente Administrativo - Geral, lotado no município de Sinop-MT de acordo com o Concurso Público Edital nº 01/2024, publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024 seção 3, do número 13 da pág. 177 e 178. WÂNIA CHRISTINA FIGUEIREDO DANTAS PORTARIA N° 2, DE 2 DE MARÇO DE 2026 A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO - CRO/MT, Autarquia Federal de regulamentação profissional criada pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964 regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971 e no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas pelo Estatuto da Entidade, resolve: EXONERAR, a pedido, a funcionária pública ANDRESSA RAMOS DE SENE, portadora do RG n° 24xxxxxx SESP-MT e do CPF n° 048.xxx.xxx-16, mediante requerimento por declaração formal da referida funcionária pública ocupante do cargo de Analista Administrativo - Compras e Licitação lotada no município de Cuiabá-MT de acordo com o Concurso Público Edital nº 01/2024, publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024 seção 3, do número 13 da pág. 177 e 178. WÂNIA CHRISTINA FIGUEIREDO DANTAS CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 6, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CROSP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.324/1964; CONSIDERANDO os dispositivos legais constantes no artigo 8º da Lei nº 14.133/2021, Art. 3º do Decreto n.º 11.246/2022 e artigo 13, inciso I do Decreto nº 10.024/2019, resolve: Artigo 1º - Designar a servidora Thayná Duarte Almeida para exercer a função de Agente de Contratação do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, nos termos do artigo 8º, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do Art. 3º do Decreto n.º 11.246/2022. Artigo 2º - Designar a servidora Ana Paula Cadide Santos para exercer a função de Agente de Contratação substituta do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, nos termos do artigo 8º, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do Art. 3º do Decreto n.º 11.246/2022. Artigo 3º - Designar, nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, os membros da equipe de apoio, sendo está formada por: 1. Eduardo José de Faria Lopes; 2. Ana Paula Cadide Santos. Artigo 4º - Ficam designados pregoeiros, nos termos do artigo 13, inciso I do Decreto nº 10.024/2019, na operação dos pregões eletrônicos do CROSP os seguintes servidores: 1. Ana Paula Cadide Santos; 2. Eduardo José de Faria Lopes; 3. Thayná Duarte Almeida; Artigo 5º - Ficam designados membros da equipe de apoio, nos termos do artigo 13, inciso I do Decreto nº 10.024/2019, na operação dos pregões eletrônicos do CROSP os seguintes servidores: 1. Ana Paula Cadide Santos; 2. Eduardo José de Faria Lopes; 3. Thayná Duarte Almeida; Artigo 6º - Os mandatos terão sua vigência de 01 (um) ano a partir da data de publicação da presente portaria. Artigo 7º - O valor do abono será reajustado na mesma data e com o mesmo índice do reajuste concedido por Acordo Coletivo de Trabalho, conforme previsto no artigo 5º da Portaria 011/2015. Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. KARINA M. P. FERRÃO DE AZEVEDO Editais e Avisos SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DEJANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais e legais, com fundamento no § 4º, do art. 10, da Orientação Normativa nº 4/2013, e considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, resolve: NOTIFICAR, na forma de edital, por estar em local incerto e não sabido, a senhora SUELI FERRER JOCA, matrícula SIAPE 06724027, para que: 1 - Tome ciência da Nota Técnica nº 76/2026/DIGP-RJ/CAD-RJ/SFA- RJ/SE/MAPA, relativa ao Processo Administrativo nº 21044.000639/2026-04. 2 - Apresente manifestação ou interponha recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste edital, nos termos do art. 6º, da Orientação Normativa nº 4/2013. 3 - A intimida poderá apresentar manifestação por meio de uma das seguintes opções: a) por e-mail: [email protected]; b) presencialmente: mediante agendamento prévio pelo e-mail acima; c) via postal para o endereço: Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro, Av. Rodrigues Alves, nº 129, sala 405, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20081-250. Informamos que, decorrido o prazo legal sem manifestação, o processo será remetido para decisão, consoante o art. 7º da Orientação Normativa nº 4/2013. O inteiro teor da decisão e demais documentos processuais estão disponíveis para consulta na sede da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro, no endereço acima supracitado ou mediante solicitação por e-mail: [email protected]. Fundamentação Legal: Orientação Normativa nº 4/2013- art. 3º (princípios do contraditório e ampla defesa). AGNALDO PINTO DA SILVA