DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Sistema de satélites não geoestacionários .Prioridade de coordenação e critério de proteção . .Subfaixas de Radiofrequências . . .1.530,828125 a 1.531,140625 MHz .1.610 - 1.617,775 MHz .1.617,775 - 1.618,725 MHz .1.618,725 - 1.625 MHz .1.625 - 1.626,5 MHz .1.632,328125 a 1.632,640625 MHz .2.483,5 - 2.500 MHz . .IRIDIUM .- .- .1 .1 .1 .- .- . .G LO BA L S T A R .- .1 .2 .- .- .- .1 . .KEPLER .- .2 (1) .3 (1,2) .2 (1) .- .- .2 (1) . .ASTROCAST .1 .- .- .- .- .1 .- Nota: Os números em negrito representam a ordem de prioridade, para cada subfaixa de radiofrequências. Os números apresentados entre parênteses indicam a aplicação da hipótese prevista no §1º do art. 18 do RGSat com relação a determinado(s) sistema(s) da fila de prioridade. ....................................." Adiciona o Item 2.2 ao Anexo ao Ato nº 4.141, de 11 de abril de 2025, conforme abaixo: "2.2. Os sistemas de satélites não geoestacionários listados na Tabela II devem observar, nas faixas abaixo indicadas, a seguinte prioridade de coordenação e critério de proteção em relação aos satélites geoestacionários, até que os acordos de coordenação com esses sistemas sejam obtidos no âmbito do Brasil: I - O sistema ASTROCAST não pode causar interferência prejudicial nem reclamar proteção contra interferências prejudiciais em relação ao satélite geoestacionário Inmarsat-4 F3 (98W), nas faixas de frequências de 1.530,828125 MHz a 1.531,0 MHz (enlace de descida) e de 1.632,328125 MHz a 1.632,5 MHz (enlace de subida); e em relação ao satélite geoestacionário Inmarsat-4 F1 (54W), nas faixas de frequências de 1.530,828125 MHz a 1.531,140625 MHz (enlace de descida) e de 1.632,328125 MHz a 1.632,640625 MHz (enlace de subida);" CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho ATO Nº 3.084, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Processo nº 53500.101314/2025-11. Altera a Tabela I do Item 1 do Anexo ao Ato nº 4.141, de 11 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "...................................... Tabela I - Lista de prioridade e critério de proteção entre sistemas de satélites não-geoestacionários operando nas Bandas Ku e Ka . Sistema de satélites não- geoestacionários .Prioridade de coordenação e critério de proteção . .Subfaixas de Radiofrequências . . .10,7 - 12,7 GHz .14 - 14,5 GHz .17,7 - 17,8 GHz .17,8 - 18,6 GHz .18,8 - 19,3 GHz .19,3 - 19,7 GHz .19,7 - 20,2 GHz .27,5 - 28,6 GHz .28,6 - 29,1 GHz .29,1 - 29,5 GHz .29,5 - 30 GHz . .O3B .- .- .1 .1 .1 .2 (1) .1 .1 .1 .2 (1) .1 . .KEPLER .1 .1 .- .- .- .- .- .- .- .- .- . .ONEWEB .2 (1) .2 (1) .- .2 (1) .2 (1) .- .- .2 (1) .2 (1) .- .2 (1) . .KU I P E R .- .- .2 (1) .3 (1,2) .3 (1,2) .1 .2 (1) .3 (1,2) .3 (1,2) .1 .3 (1,2) . .TELESAT LIGHTSPEED .- .- .- .4 (1,2,3) .- .- .3 (1,2) .4 (1,2,3) .- .- .4 (1,2,3) . .STARLINK .3 (1) .3 (1) . .5 (1,3) .4 (1,3) . . .5 (1,3) .4 (1,3) . .5 (1,3) . .S P AC ES A I L .4 (1,2,3) .4 (1,2,3) .- .- .- .- .- .- .- .- .- Nota: Os números em negrito representam a ordem de prioridade, para cada subfaixa de radiofrequências. Os números apresentados entre parênteses indicam a aplicação da hipótese prevista no §1º do art. 18 do RGSat com relação a determinado(s) sistema(s) da fila de prioridade, até que os acordos de coordenação com esses sistemas sejam obtidos. ....................................." Adiciona o Item 3 ao Anexo ao Ato nº 4.141, de 11 de abril de 2025, conforme abaixo: 3. A ordem de prioridade de coordenação e os critérios de proteção envolvendo sistemas de satélites não-geoestacionários autorizados a operar no Brasil nas faixas de frequências das Bandas Q/V estão previstos na Tabela III: Tabela III - Lista de prioridade e critério de proteção entre sistemas de satélites não-geoestacionários operando nas Bandas Q/V . Sistema de satélites não geoestacionários .Prioridade de coordenação e critério de proteção . .Subfaixas de Radiofrequências . . .37.500 - 38.000 MHz .38.000 - 42.000 MHz .47.200 - 49.200 MHz .49.200 - 50.200 MHz .50.400 - 51.400 MHz . .AST .1 .1 .1 .1 .1 . .S P AC ES A I L .2 (1) .- .2 (1) .- .- Nota: Os números em negrito representam a ordem de prioridade, para cada subfaixa de radiofrequências. Os números apresentados entre parênteses indicam a aplicação da hipótese prevista no §1º do art. 18 do RGSat com relação a determinado(s) sistema(s) da fila de prioridade. 3.1. Os sistemas de satélites não-geoestacionários listados na Tabela III não podem causar interferência prejudicial nem reclamar proteção contra interferências prejudiciais em relação aos demais sistemas de satélites não-geoestacionários para os quais a hipótese prevista no § 1º do art. 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites esteja sendo aplicada. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATO Nº 2.951, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ISAIAS ALVES DE ARAGAO FILHO, CPF nº .486.175-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATOS DE 3 DE MARÇO DE 2026 Nº 3.066 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANTONIO REGIS RODRIGUES, CPF nº .668.595-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 3.067 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JADSON DE FREITAS ARAUJO, CPF nº .072.275-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 3.068 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EVERALDO DE SOUZA, CPF nº .951.065-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 3.071 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade AFONSO TAVARES DOS SANTOS, CPF nº .099.015-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 3.074 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MARCIO NASCIMENTO SANTOS, CPF nº .396.275-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATOS DE 3 DE MARÇO DE 2026 Nº 3.076 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EURIPEDES NASCIMENTO ROCHA, CPF nº .125.245-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 3.081 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ALAN DANTAS DA SILVA E SILVA, CPF nº .068.825-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO Nº 3.116, DE 4 DE MARÇO DE 2025 Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade HEIDER FERREIRA NOVAIS, CPF nº .032.775-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 2.991, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo nº 53504.001234/2026-15: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à JOAO APARECIDO DE OLIVEIRA, CPF nº *.761.678-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente