DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Readequação da planilha orçamentária, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) e; prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. ORIGEM: E-mail da Gestão do Contrato, datado de 29 de dezembro de 2025 e Ofício da Contratada nº CDT 002/2026, PROT 383/2026. NATUREZA DE DESPESA: 33.90.39. VALOR DO ADITIVO: Acréscimo orçamentário de R$ 141.670,11 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e setenta reais e onze centavos), passando o valor global do contrato a ser de R$ 708.350,55 (setecentos e oito mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: 19/02/2026 a 19/02/2027. CONTRATANTE: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (UASG 275066). SIGNATÁRIOS: João Maria Cavalcanti - Superintendente; e Mariana de Araújo Santos Marques - Chefe de Gabinete. CONTRATADA: CADETE ENGENHARIA LTDA. SIGNATÁRIO: Tevenilson Laerte Medeiros Galdino - Sócio. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2026. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA EXTRATO PRÉVIO Nº 10.764/2026 A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do inciso XVI do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MC TI de 30 de novembro de 2020, torna público que se encontra em análise o processo a seguir discriminado: Processo: 01245.003145/2026-08 Requerente: CSL Behring Comercial de Produtos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 62.969.589/0001-98 Endereço: Rua Gomes de Carvalho, no 1.195, 3o andar, conjunto 32 Edifício Madison, Vila Olímpia - São Paulo/SP Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 1. Ementa: O Responsável Legal da CSL Behring Comercial de Produtos Farmacêuticos Ltda. solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da atividade de uso comercial, descarte, transporte e estudo clínico com organismos geneticamente modificados da classe de risco 1. O processo será examinado de acordo com as normas da CTNBio e um parecer será emitido. A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 43/2026/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para as informações contidas no volume confidencial. A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/. RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO Coordenador da Comissão EXTRATO PRÉVIO Nº 10.765/2026 A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do inciso XVI do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MC TI de 30 de novembro de 2020, torna público que se encontra em análise o processo a seguir discriminado: Processo: 01245.003331/2026-39 Requerente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP CQB: 217/06 Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2. Ementa: A Comissão Interna de Biossegurança do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Desenvolvimento de CAR-macrófagos humanos derivados de CD34€ com expressão de CXCL10 e GM-CSF para potencialização da resposta imune antitumoral", a ser desenvolvido nas instalações da instituição. O processo será examinado de acordo com as normas da CTNBio e um parecer será emitido. A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/. RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO Coordenador da Comissão CO R R EG E D O R I A EDITAL DE CITAÇÃO O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 45, de 22 de janeiro de 2026 , publicada no Boletim de Serviço do MCTI nº 01 Suplementar 2, de 23 de janeiro de 2025, da lavra do Senhor Corregedor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, constituída para apurar irregularidades constantes do Processo n.º 01245.023138/2025-33 e fatos conexos, no uso de suas atribuições e com fulcro no artigo 161, § 1º, combinado com o artigo 163,parágrafo único, ambos da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, bem como no artigo 77, §1º da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, publicada no DOU em 29/01/2024, Edição: 196, Seção: 1, Página: 143 e no artigo 26, §4º da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, CITA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, Sr. Yuri Frederico Leão Manata, CPF nº *.264.361-, e o intima a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, na sede deste Órgão, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco E, 1º andar, sala 192, Brasília, Distrito Federal ou pelo e-mail [email protected], defesa escrita sobre os fatos que lhes foram imputados, a ser juntada aos autos do Processo Administrativo Disciplinar, sob pena de revelia e nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 164 da Lei nº 8.112/1990. ERALDO MAURICIO DE ARAUJO INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÃO N° 3/2026 PROCESSO SEI Nº 01302.000063/2026-71 ESPÉCIE: Protocolo de Intenções que entre si celebram o Instituto Brasileiro de Informação em ciência e Tecnologia (Ibict) e a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI). DO OBJETO: O objeto do presente Protocolo de Intenções busca envidar os esforços necessários para promover a cooperação entre órgãos de governo, no que tange desenvolvimento conjunto de atividades de pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e inovação institucional, principalmente relacionada aos temas de infraestrutura da informação e da gestão da informação, em consonância com a missão institucional do Instituto. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste PROTOCOLO DE INTENÇÕES será de 12 (doze) meses a partir da assinatura (02/02/2026), podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DAS ASSINATURAS: Pelo IBICT - TIAGO EMMANUEL NUNES BRAGA - Diretor. Pela SEI - JOSÉ ACÁCIO DE ALMEIDA FERREIRA- Diretor-Geral. INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: Acordo de Parceria; Processo INT SEI nº 01240.000904/2025-31; Partícipes: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - INT, CCK AUTOMAÇÃO LTDA, e a interveniência da FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA - FACC; Objeto: Parceria para promover e incentivar a realização de projetos empresariais de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I voltados aos setores industriais, por meio de cooperação com instituições públicas e privadas de pesquisa científica e tecnológica; Assinado pelos respectivos representantes legais dos partícipes; Vigência: 23 meses a partir da data de assinatura; Fundamentação Legal: Lei nº 10.973/2004, Decreto nº 9.283/2018, Lei nº 8.958/1994, Decreto nº 7.423/2010, Portaria Conjunta nº 33/2024 e a Portaria Interministerial MEC/MCTI nº 191/2012; Data de Assinatura: 22/12/2025. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: Acordo de Parceria; Processo INT SEI nº 01240.000017/2026-44; Partícipes: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - INT, STARPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - STARPLAST, e a interveniência da FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA - FACC; Objeto: Parceria para promover e incentivar a realização de projetos empresariais de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I voltados aos setores industriais, por meio de cooperação com instituições públicas e privadas de pesquisa científica e tecnológica; Assinado pelos respectivos representantes legais dos partícipes; Vigência: 18 meses a partir da data de assinatura; Fundamentação Legal: Lei nº 10.973/2004, Decreto nº 9.283/2018, Lei nº 8.958/1994, Decreto nº 7.423/2010, Portaria Conjunta nº 33/2024 e a Portaria Interministerial MEC/MCTI nº 191/2012; Data de Assinatura: 19/12/2025. LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA ATO NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA - UASG 240128 Após tentativa frustrada de comprovação de notificação postal, e diante da incerteza quanto à localização da interessada, a União, por intermédio da Coordenação de Administração do Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA), unidade de pesquisa vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), neste ato representado por Elieber Mateus dos Santos, Coordenador de Administração do LNA, vem NOTIFICAR a empresa J2 SERVIÇOS LTDA ME, sob CNPJ nº 18.463.024/0001-42, já qualificada no Contrato nº 02/2022, acerca dos seguintes fatos: Inexecução parcial do objeto e perda das condições de habilitação, em afronta às Cláusulas 13.1, 13.13 e 13.14 do Termo de Referência, além do Art. 78, inciso I, da Lei 8.666/1993. Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia contra a possibilidade de, dentre outras, aplicação da sanção administrativa de multa, no valor de R$45.172,98 (quarenta e cinco mil cento e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte à data desta publicação, através de mensagem remetida ao Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA), no endereço eletrônico [email protected], por peticionamento eletrônico no SEI ou através de correspondência física. Diante da eventual ausência de manifestação de defesa prévia dentro do prazo concedido, será dada regular continuidade ao referido processo administrativo até a sua conclusão. Por oportuno, informamos que os autos do Processo Administrativo 01204.000232/2025-09 encontra-se à disposição para vista do interessado, no setor de Coordenação de Administração, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para interposição da defesa prévia. ELIEBER MATEUS DOS SANTOS Coordenador de Administração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA - UASG 240128 Após tentativa frustrada de comprovação de notificação postal, e diante da incerteza quanto à localização da interessada, a União, por intermédio da Coordenação de Administração do Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA), unidade de pesquisa vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), neste ato representado pelo Sr. Elieber Mateus dos Santos, Coordenador de Administração do LNA, vem NOTIFICAR a empresa J2 SERVIÇOS LTDA ME, sob CNPJ nº 18.463.024/0001-42, já qualificada no Contrato nº 63/2024, acerca dos seguintes fatos: Inexecução parcial do objeto, configurando a hipótese do Art. 155, I, da Lei nº 14.133/2021 e da Cláusula 12.1, alínea "a", do contrato. Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia contra a possibilidade de, dentre outras, aplicação da sanção administrativa de multa, no valor de R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais) no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte à data desta publicação, através de mensagem remetida ao Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA), no endereço eletrônico [email protected], por peticionamento eletrônico no SEI ou através de correspondência física. Diante da eventual ausência de manifestação de defesa prévia dentro do prazo concedido, será dada regular continuidade ao referido processo administrativo até a sua conclusão. Por oportuno, informamos que os autos do Processo Administrativo 01204.000233/2025-45 encontra-se à disposição para vista do interessado, no setor de Coordenação de Administração, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para interposição da defesa prévia. ELIEBER MATEUS DOS SANTOS Coordenador de Administração AVISO DE CHAMADA PÚBLICA PAA CI Nº 1/2026 - UASG 240128 O LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA, por meio da Coordenação de Administração, torna público que realizará a Chamada Pública PAA CI nº 01/2026, para aquisição de gêneros alimentícios, do tipo hortifrutigranjeiros mediante Chamada Pública processada na Plataforma Contrata+Brasil, sob sua responsabilidade como órgão comprador, conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, por meio da modalidade Compra Institucional, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos PAA, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 8º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, no inciso V do art. 3° do Decreto Nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, Resolução GGPAA Nº 21/2025, Resolução GGPAA N° 25/2025, e Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025 e suas alterações. Local para entregas: Observatório Pico dos Dias - Localização - Latitude: -22 32 04 Longitude: -45 34 57. Prazo para cadasto das propostas: 22 de Março de 2026. Limite de 30 mil por cooperado ou pessoa física. Maiores informações no link https://contratamaisbrasil.sistema.gov.br/alimentos/oportunidade/59/detalhar, ou pelo telefone (35)3629-8114. ELIEBER MATEUS DOS SANTOS Coordenador de Administração