DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Radiodifusão. Carlos Willian De Souza, Sócio-administrador da CW COMUNICACAO E MARKETING LTDA. EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: União e RÁDIO SERRA AZUL DE FREQUÊNCIA MODULADA LTDA (CNPJ nº 17.143.348/0001-30). ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a RÁDIO SERRA AZUL DE FREQUÊNCIA MODULADA LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Santos Dumont/MG (Processo nº 53500.069827/2025-20). DATA E ASSINATURA: 4 de março de 2026. Wilson Diniz Wellisch, Secretário de Radiodifusão. Édio Henrique de Almeida José e Azevedo, Procurador da RÁDIO SERRA AZUL DE FREQUÊNCIA MODULADA LTDA. DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES EDITAL Nº 119/SEI-MCOM, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada, para o ARQUIVAMENTO do processo de apuração de infração, em razão do cometimento de infrações na execução dos Serviços de Radiodifusão. . .P R O C ES S O .NOME DA ENTIDADE .LO C A L I DA D E .UF .S E R V I ÇO .S A N Ç ÃO .PORTARIA DE SANÇÃO . .01250.002931/2018 .Associação de Amigos e Colaboradores do Parque .São Mateus .ES .R A D CO M .Advertência .Portaria nº 14431, de 24/09/2024, DOU de 26/09/2024 CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ EDITAL Nº 120/SEI-MCOM, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada a apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.). . .Processo .Entidade .Localidade .UF .Serviço .Ato da Aplicação da Sanção .Enquadramento . .53115.015280/2020 .Amori - Associação dos Moradores do Indaiá .Bertioga .SP .R A D CO M .Portaria nº 19157, de 04/08/2025 (DOU de 11/08/2025). .Art. 40, II, do Decreto n° 2.615/98. . .53115.020349/2022 .Associação dos Candangos do Paranoá - Acp .Brasília .DF .R A D CO M .Portaria nº 19661, de 12/09/2025 (DOU de 16/09/2025). .Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98. . .53115.004475/2021 .Associação Comunitária do Distrito e Subdistritos de Florália .Santa Bárbara .MG .R A D CO M .Portaria nº 19328, de 11/09/2025 (DOU de 15/09/2025). .Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. . .53115.001735/2024 .Rádio Difusora Comunitária do Sul de Minas .São José do Alegre .MG .R A D CO M .Portaria nº 20702, de 30/12/2025 (DOU de 23/01/2026). .Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. . .53000.006018/2013 .Associação Comunitária Shalom .Rio Grande .RS .R A D CO M .Portaria nº 14428, de 02/10/2024 (DOU de 07/10/2024). .Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. . .53524.001987/2022 .Assoc. Comunitária Educativa de Radiodifusão Tropicália .São Gonçalo do Pará .MG .R A D CO M .Portaria nº 19827, de 25/09/2025 (DOU de 29/09/2025). .Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98. . .53504.001138/2022 .Instituto São José do Barreiro de Cultura .São José do Barreiro .SP .R A D CO M .Portaria nº 19758, de 18/09/2025 (DOU de 23/09/2025). .Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98. . .53115.043637/2021 .Associação Comunitária Integral .Londrina .PR .R A D CO M .Portaria nº 19931, de 30/12/2025 (DOU de 26/01/2026). .Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. . .01250.047218/2019 .Instituto São José do Barreiro de Cultura .São José do Barreiro .SP .R A D CO M .Portaria nº 20188, de 30/12/2025 (DOU de 27/01/2026). .Art. 40, X e XXIX, do Decreto n° 2.615/98. . .53115.007030/2024 .Associação de Radiodifusão Comunitária Não-Me-Toque .Não-Me-Toque .RS .R A D CO M .Portaria nº 19234, de 01/09/2025 (DOU de 05/09/2025). .Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. . .53115.005367/2023 .Associação Comunitária de Notícias e Radiodifusão de Altos .Altos .PI .R A D CO M .Portaria nº 20109, de 12/11/2025 (DOU de 14/11/2025). .Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. . .53115.011748/2022 .Associação Comunitária São Vicente de Paula .Nova Andradina .MS .R A D CO M .Portaria nº 19922, de 30/12/2025 (DOU de 27/01/2026). .Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ EDITAL Nº 121/SEI-MCOM, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em virtude da aplicação da sanção de multa. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei. . .P R O C ES S O .NOME DA ENTIDADE .LO C A L I DA D E .UF .S E R V I ÇO .VALOR DA MULTA (R$) .PORTARIA DE SANÇÃO . .53000.042940/2012 .Rádio Tangará Ltda .Tangará da Serra .MT .OM . 9.273,77 .Portaria nº 18918, de 01/09/2025, DOU de 05/09/2025. . .53524.001658/2018 .Associação Comunitária Botelhense de Radiodifusão .Botelhos .MG .R A D CO M .788,59 .Portaria nº 1872, de 23/04/2021, DOU de 28/04/2021. . .53115.007084/2024 .Fundação Sócio Cultural Amigos de Manaíra - Funscam .Manaíra .PB .R A D CO M .1.314,31 .Portaria nº 18778, de 07/07/2025, DOU de 09/07/2025. . .53115.003928/2024 .Associação de Difusão Comunitária de Senador Canedo - Go .Senador Canedo .GO .R A D CO M .1.314,31 .Portaria nº 18813, de 18/07/2025, DOU de 23/07/2025. . .53115.005570/2024 .Associação Cultural, Esportiva e Turística de Igaratá - Aceti .Igaratá .SP .R A D CO M .1.051,45 .Portaria nº 19263, de 12/08/2025, DOU de 15/08/2025. . .53504.006862/2020 .Associação Cultural, Esportiva e Turística de Igaratá - Aceti .Igaratá .SP .R A D CO M .2.198,00 .Portaria nº 18967, de 18/07/2025, DOU de 23/07/2025. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ EDITAL Nº 122/SEI-MCOM, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada, para o ARQUIVAMENTO do processo de apuração de infração, sem sanção, em razão da descaracterização da infração. . .P R O C ES S O .NOME DA ENTIDADE .LO C A L I DA D E .UF .S E R V I ÇO .S A N Ç ÃO .OFÍCIO . .53115.000223/2024 .Associação Cultural e Educativa da Rádio Comunitária Interativa - Fm .Campina Grande do Sul .PR .R A D CO M .Arquivamento .Ofício nº 40409/2025/MCOM, de 18/11/2025 . .53115.031994/2024 .Associação de Comunicação Comunitária Educativa Cultural Salzanense .Liberato Salzano .RS .R A D CO M .Arquivamento .Ofício nº 37957/2025/MCOM, de 31/10/2025 . .53115.043817/2024 . Fundação Espaço Cultural de Paulínia .Paulínia .SP .FM .Arquivamento .Ofício nº 43354/2025/MCOM, de 09/12/2025 . .53000.047202/2012 .Conselho Comunitária Todas as Artes - Coarte .Porto Alegre .RS .R A D CO M .Arquivamento .Ofício nº 2554/2026/MCOM, de 28/01/2026 . .53115.019619/2024 .Fundação Toledo Prado .Porto Velho .RO .FM .Arquivamento .Ofício nº 33867/2025/MCOM, de 03/10/2025 . .53115.005248/2024 .Governo do Estado do Maranhão Gabinete Militar / Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos .São Luís .MA .FM .Arquivamento .Ofício nº 33838/2025/MCOM, de 09/12/2025 . .53115.001613/2024 .Associação Comunitária Cultural e Ecológica Rio dos Bois .Anicuns .GO .R A D CO M .Arquivamento .Ofício nº 40464/2025/MCOM, de 18/11/2025 . .53115.001306/2024 .Associação Rádio Comunitária Cidade Alta .Alta Floresta .MT .R A D CO M .Arquivamento .Ofício nº 40408/2025/MCOM, de 18/11/2025 . .53115.001325/2024 .Associação de Radiodifusão Comunitária de Sangão .Sangão .SC .R A D CO M .Arquivamento .Ofício nº 41408/2025/MCOM, de 25/11/2025 . .53115.000255/2024 .Associação Comunitária Para o Desenvolvimento de Itapuca/Rs .Itapuca .RS .R A D CO M .Arquivamento .Ofício nº 40751/2025/MCOM, de 18/11/2025 . .53115.001477/2024 .Associação Movimento Rádio Comunitária Educativa Mirante .Chapada dos Guimarães .MT .R A D CO M .Arquivamento .Ofício nº 40462/2025/MCOM, de 18/11/2025 . .53115.002632/2024 .Associação Beneficente e Cultural de Pires Ferreira .Pires Ferreira .CE .FM .Arquivamento .Ofício nº 40466/2025/MCOM, de 18/11/2025 . .53115.002404/2024 .Associação da Rádio Comunitária Migrantes São Felipe - Arcomisf .São Felipe D'oeste .RO .R A D CO M .Arquivamento .Ofício nº 41587/2025/MCOM, de 25/11/2025 . .53115.002800/2024 .Associação de Radiodifusão Comunitária de Novo Destino .Milhã .CE .R A D CO M .Arquivamento .Ofício nº 43684/2025/MCOM, de 31/12/2025 . .53115.020528/2023 .Associação Comunitária Rádio Paz Fm .Planaltina .GO .R A D CO M .Arquivamento .Ofício nº 3248/2026/MCOM, de 04/02/2026 . .53115.009705/2024 .Rádio Cultura de Andirá Ltda .Andirá .PR .OM .Arquivamento .Ofício nº 2026/2026/MCOM, de 22/01/2026 CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ