DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030600099 99 Nº 44, sexta-feira, 6 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/170088-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 06/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/03/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ISABELLA COSTA MELO Pregoeira (SIASGnet - 05/03/2026) 170010-00001-2026NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 170116 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 10707.720199/2023-97. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 35.912.413/0001-27 - MS COMERCIO, SERVICOS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Indicação de Nota de Empenho. Fundamento: artigo 136, inciso IV, da Lei 14.133/2021.. Vigência: 01/06/2023 a 01/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.363,42. Data de Assinatura: 02/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/03/2026). DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE A Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª RF, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10707.720216/2023-96, resolve: Tornar público que foi aplicada à empresa FRAC Limpeza, Asseio e Conservação Predial Eireli, CNPJ: 10.528.510/0001-90, a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 2.119,09 (dois mil cento e dezenove reais e nove centavos), correspondente a 1,1% (um inteiro e um décimo por cento) sobre o valor mensal adjudicado do respectivo posto para o respectivo município, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida, com fundamento no item 23.2.2.2 do Termo de Referência anexo ao Contrato SRRF07 nº 06/2022, por não cumprir determinação do fiscal do contrato no que diz respeito à reposição de uniformes para todos os colaboradores e, consequentemente, não apresentar o Termo de Entrega correspondente, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam os itens 11.4.1, 11.5 e 13.25 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão SRRF07 nº 02/2022. MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 31 / 2026 Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante EMERSON VIEIRA DE ANDRADE, CPF nº *.333.158-, as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), em consonância com o disposto no art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21, e itens 9 e 11 do edital do leilão eletrônico n° 0800100/000002/2025, realizado em 29/04/2025, dada a falta de pagamento do valor integral da arrematação referente ao lote nº 368. O valor da multa, correspondente a 20% do valor de avaliação do lote (R$ 1.200,00), deverá ser recolhido, dentro de 30 dias, contados da publicação deste edital de intimação, por meio de DARF, com a indicação do Código da Receita 3397. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para a inclusão no CADIN e para a inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021. O interessado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/21 e no item 12 do Edital de Leilão n° 0800100/000002/2025, por meio da internet, acessando o e-CAC ou, presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal - Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP, situada à Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro Luz, São Paulo/SP, CEP: 01031-905. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo 13032.810024/2025-19 ao arrematante ou à pessoa legalmente autorizada. Após concluído o prazo de recurso, se não houver manifestação, será providenciada a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU. ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO Presidente da Comissão de Penalidades de Leilões AVISO DE PENALIDADE - DELOG08 Nº 28/2026 O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 6 (seis) meses, e de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao arrematante ANDRESSA ALVES DOS SANTOS SILVA, CPF Nº XXX.037.678-XX, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000002/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.304844/2025-68. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RENATO TEIXEIRA ARTEN AVISO DE PENALIDADE - DELOG08 Nº 29/2026 O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 6 (seis) meses, e de multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao arrematante RONY DOS SANTOS SANTANA, CPF Nº XXX.345.915-XX, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000002/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.304848/2025-46. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RENATO TEIXEIRA ARTEN AVISO DE PENALIDADE - DELOG08 Nº 30/2026 O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) ao arrematante 34.932.630 LUIZ EUSTAQUIO MARTINS COELHO NETO, CNPJ Nº 34.932.630/0001-16, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000002/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.304850/2025-15. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RENATO TEIXEIRA ARTEN AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90008/2026 - UASG 170133 Nº Processo: 10752720008202511. Objeto: Permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, a ser instalado no Município de Barueri/SP.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/03/2026 das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av.prestes Maia, 733 - 11. Andar - Sala 1104, Luz - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-3-90008-2026. Entrega das Propostas: a partir de 06/03/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/04/2026 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATO TEIXEIRA ARTEN Chefe Dipol (SIASGnet - 05/03/2026) 170010-00001-2026NE000001 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ EXTRATO DE RESCISÃO EXTRATO DE RESCISÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2024 1. Processo: 13032.879245/2023-31 2- Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024 que entre si celebram o Município de São Caetano do Sul/SP, CNPJ 59.307.595/0001-75 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP, CNPJ 00.394.460/0131-20. 2. Objeto: Prestação, pelo Município, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal de Serviços, ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do Município a um processo digital. 3. Fundamento da rescisão: rescisão unilateral motivada por descumprimento de cláusulas pactuadas, especialmente a cláusula primeira, nos termos do próprio instrumento e da legislação aplicável. 4. Data da Rescisão: 3 de março de 2026, com efeitos a partir de 1º de abril de 2026. 5. Signatário: Alexandre Galardinovic Ribeiro, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP. DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve: Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 9 (nove) meses, e de multa no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), já devidamente quitada, extinguindo-se, portanto, sua exigibilidade, ao arrematante ISRAEL M. BAD EG A ACESSORIOS, inscrito no CNPJ Nº 10.776.871/0001-55, com fundamento no item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000002/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e na decisão constante dos autos do processo nº 13032.810032/2025-57. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RENATO TEIXEIRA ARTEN AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve: Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 9.820,00 (nove mil, oitocentos e vinte reais), ao arrematante CAICARA SOLUCOES GENUINAS LTDA, inscrito no CNPJ Nº 46.879.152/0001-07, com fundamento no item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000002/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e na decisão constante dos autos do processo nº 13032.810015/2025-10. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RENATO TEIXEIRA ARTEN AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve: Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês e de perda do valor de R$ 300,00 (trezentos reais), já pago pelo lote 32, ao arrematante FAGUNDES GESTAO IMOBILIARIA LTDA, CNPJ Nº 24.085.237/0001-80, com base no que dispõe os itens 10.5.1 e 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000002/2025, o art. 156, inciso III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.810026/2025-08. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RENATO TEIXEIRA ARTEN