DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030600129 129 Nº 44, sexta-feira, 6 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação do endereço eletrônico (e-mail) do(a) autuado(a) e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. PAULO DA COSTA MAUÉS FILHO Superintendente Substituto do Ibama/SC INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 443048 Número do Contrato: 19/2023. Nº Processo: 02070.007078/2023-51. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Reajuste dos valores fixados na cláusula primeira, cláusula terceira e cláusula quarta do contrato nº 19/2023 (doc. Sei nº 14868335), firmado entre o instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio) e a empresa claro s.a., cujo objeto é a prestação de serviço móvel pessoal (smp - dados móveis e voz), gestão de dispositivos móveis (mdm) e opção de aparelhos móveis em comodato, conforme as especificações e condições constantes no termo de referência, anexo do edital. Vigência: 12/12/2025 a 12/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 105.588,00. Data de Assinatura: 05/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 05/03/2026). UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 443043 Número do Contrato: 48/2023. Nº Processo: 02070.015054/2023-76. Pregão. Nº 5/2023. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 08.720.790/0001-91 - POLO ADMINISTRACAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, relativamente aos serviços contínuos , objeto do contrato nº 48/2023, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 31/2026 - UASG 323102 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 48051.004302/2021-11. Pregão. Nº 20/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 21.547.011/0001-66 - ALLTECH - SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente o prazo de vigência do contrato 07/2022 (sei n. 3752617), por 12(doze) meses, para o período de 18 de março de 2026 a 18 de março de 2027, nos termos cláusula segunda, com fundamento no §4º do artigo 57, da lei nº 8.666/93 e reajustar o valor, com base no índice de custos de tecnologia da informação - icti, acumulados nos períodos de janeiro a dezembro/2023; janeiro a dezembro/2024 e janeiro a dezembro/2025, conforme preceitua a cláusula sexta.. Vigência: 18/03/2026 a 18/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 744.951,03. Data de Assinatura: 04/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 04/03/2026). setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024. A redução aplica-se a todos os trabalhadores vinculados aos serviços indicados, inclusive aos encarregados gerais, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, IN SEGES/MGI nº 190/2024:.. Vigência: 03/03/2026 a 06/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 411.647,04. Data de Assinatura: 03/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/03/2026). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS COMUNICADO Nº 20, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão: 1 - Apresentar DEFESA, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação: . .AUTO DE INFRAÇÃO .PROCESSO Nº . C P F/ C N P J .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .682217 - 08/05/2025 .48600.202044/2025-04 .06.109.950/0001-35 .SPEEDY OIL INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES E PETROLEO LTDA . .688740 - 05/11/2024 .48630.201030/2023-46 .12.141.589/0001-27 .C R F COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA . .691154 - 12/09/2025 .48600.203624/2025-19 .44.620.150/0001-73 .GUIA LUB LUBRIFICANTES LTDA . .664871 - 31/07/2024 .48600.203526/2024-92 .49.821.023/0001-56 .MASTER COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA . .673218 - 25/01/2025 .48600.200214/2025-16 .44.620.150/0001-73 .GUIA LUB LUBRIFICANTES LTDA . .681130 - 01/04/2025 .48610.203025/2025-78 .24.058.890/0001-50 .A. F. DA SILVA . .674086 - 18/12/2024 .48630.200000/2025-84 .33.598.500/0001-26 .AUTO POSTO NORTEIRELI . .655457 - 22/11/2023 .48610.225495/2023-21 .17.310.524/0001-81 .D.M. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 2 - Apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir desta publicação: . .AUTO DE INFRAÇÃO .PROCESSO Nº . C P F/ C N P J .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .657385 - 29/05/2024 .48600.202558/2024-71 . 45.930.837/0001-78 .PMX COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. . .661417 - 10/05/2024 .48600.202375/2024-55 .39.932.821/0001-00 .ELO LUBRIFICANTES E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA . .666458 - 16/05/2024 .48600.202359/2024-62 .40.860.195/0001-64 .JRO LUBRIFICANTES E ADITIVOS LTDA . .663600 - 10/05/2024 .48600.202251/2024-70 .40.860.195/0001-64 .JRO LUBRIFICANTES E ADITIVOS LTDA . .666246 - 07/05/2024 .48600.202125/2024-15 .39.932.821/0001-00 .ELO LUBRIFICANTES E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA . .661325 - 16/02/2024 .48600.200538/2024-65 .29.835.123/0001-24 .POSTO SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO LTDA . .649602 - 02/10/2023 .48610.232627/2023-71 .xxx.486.092-xx .EZEQUIEL DOS SANTOS . .667435 - 19/12/2024 .48610.233168/2024-23 .25.014.692/0001-58 .L DA S TOUTA SERVIÇOS EIRELI . .653722 - 13/03/2024 .48600.204540/2023-22 .00.124.974/0001-87 .AUTO POSTO PONTE DE PEDRA DE IPE E TRANSPORTADORA LTDA . .639432 - 29/06/2023 .48600.202511/2023-26 .08.430.556/0001-20 .MULTI AVIATION COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PARA AVIAÇÃO LTDA ME . .644888 - 10/08/2023 .48600.203093/2023-94 .39.932.821/0001-00 .ELO LUBRIFICANTES E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA . .630099 - 19/12/2022 .48610.232643/2022-82 .13.652.184/0001-16 .M. GOMES FILHO - EPP . .668133 - 25/05/2024 .48600.202420/2024-71 .40.860.195/0001-64 .JRO LUBRIFICANTES E ADITIVOS LTDA . .661329 - 16/02/2024 .48600.200544/2024-12 .11.378.430/0001-68 .POLY PETRO LUBRIFICANTES LTDA. . .661284 - 09/05/2024 .48600.201864/2024-90 .30.885.010/0001-12 .MIXOIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA . .628001 - 04/11/2022 .48610.227996/2022-61 .34.189.763/0002-25 .CRISTAL SERVICO E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA . .624945 - 22/07/2022 .48600.201777/2022-71 .09.561.185/0001-88 .SAMU GAS COMERCIO DE GAS EIRELI As defesas, as alegações finais e os recursos deverão ser apresentadas no 3º andar do Módulo "I" do SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena de desentranhamento da peça dos autos e o não reconhecimento pela autoridade julgadora. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através dos telefones (0XX61) 3255-5218 e 3255.5221 ANTONIO HENRIQUE VAZ SANTOS Chefe do Escritório Sede / ANP AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2026 - UASG 113204 Nº Processo: 48100.001129/2025-08. Dispensa Nº 153/2025. Contratante: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-I R D. Contratado: 32.512.956/0001-69 - J. CORREA NETO ATIVIDADES DE MONITORAMENTO LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de monitoramento por câmeras para o distrito de resende - dires.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 10/02/2026 a 10/02/2027. Valor Total: R$ 2.530,00. Data de Assinatura: 10/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 05/03/2026). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 495300 Número do Contrato: 226/2023. Nº Processo: 48086.008471/2023-94. Dispensa. Nº 52/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 16.887.298/0001-33 - OFFICE SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 226/2023 para o período entre 26/12/2025 e 26/12/2026, resguardado o direito à repactuação.. Vigência: 26/12/2025 a 26/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 370.542,72. Data de Assinatura: 23/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2026 - UASG 495130 Nº Processo: 48086.000780/2026-69. Pregão Nº 90067/2025. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 00.331.788/0006-23 - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de gases especiais para uso no laboratório do centro de geociências aplicadas (cga) para atender as necessidades da companhia de pesquisa de recursos minerais - cprm, conforme as especificações constantes no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 04/03/2026 a 04/03/2027. Valor Total: R$ 11.064,00. Data de Assinatura: 04/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 05/03/2026).