DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, SXM8H77, FRMEV03910592025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, SXW7F07, FRMEV03914792025, 606-82; SXW5C57, FRMEV03923492025, 606-82; ELSON JOAQUIM GERALDO DOS SANTOS, .289.406-*, EFO8975, FRMEV03786752025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 20.308.622/0001-99, RKX7D10, FRMEV03916592025, 606-82; ELSON CRISTIANO RIGHI, .940.630-, CLK9J94, FRMEV03787892025, 606-82; IHC5F98, FRMEV03800952025, 606-82; ELIZEU MOREIRA MATIAS, .640.895-, PJN4D16, FRMEV03925342025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYC9J26, FRMEV03791862025, 606- 82; RXO8C52, FRMEV03923302025, 606-82; RAA8I29, FRMEV03797072025, 606-82; ELMO HONNEF, 16.967.824/0001-75, IRM7424, FRMEV03928212025, 606-82; EMANOEL LY CRISTINA LISBOA SCHNEIDER, .695.529-*, RXS0H77, FRMEV03803842025, 606-82; ELLO SERVICOS E LOCACOES LTDA, 34.711.759/0001-02, PVS3G72, FRMEV03930832025, 606-82; EMERSON MACHADO TAMIOZZO, .288.690-, DBL4J24, FRMEV03936382025, 606-82; EMERSON TRANSPORTES LTDA, 39.854.118/0001-12, IRI3A94, FRMEV03936702025, 606-82; ELLIS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 26.584.000/0001-70, BSY6A25, FRMEV03801352025, 606-82; ELSHADAY EQUIPAMENTOS LTDA, 55.536.369/0001-05, NVT3A41, FRMEV03935012025, 606-82; ELSON CARVALHO PEREIRA , .886.537-, GYI3615, FRMEV03818582025, 606-82; ELSON ANTUNES FILHO, .468.959-*, MCC9B07, FRMEV03815892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.642/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, SGG4G28, FRMEV03780992025, 606-82; DELTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 17.602.864/0001-86, TSR8I55, FRMEV03778132025, 606-82; DELCIO MAGAGNIN, .434.509-, MKU3F24, FRMEV03760842025, 606-82; DANIEL DE OLIVEIRA VASCONCELOS, .467.766-, SYE4A58, FRMEV03841562025, 606-82; DANIEL TRANSPORTES LTDA, 09.487.141/0001-55, TIA0C28, FRMEV03839052025, 606-82; DEIVID CAMPOS FRUTAS E VERDURAS LTDA, 31.901.987/0001-49, RYM3B90, FRMEV03913012025, 606-82; DELL'ORTO COMERCIO LTDA, 02.148.852/0001-56, RTQ0D83, FRMEV03795392025, 606-82; DELL TRANSPORTES LTDA, 46.080.745/0001-09, HMQ0B52, FRMEV03923352025, 606-82; DEL RIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 92.146.422/0001-98, JAC9B34, FRMEV03931052025, 606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, SWM5J67, FRMEV03801712025, 606-82; STH1I46, FRMEV03929972025, 606-82; DEIVID LOTH APOLINARIO, .223.579-*, MIO4H04, FRMEV03931212025, 606-82; DELFIM MOREIRA DUARTE, .116.066-, GXM0G54, FRMEV03802422025, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001- 99, BUS6C79, FRMEV03931852025, 606-82; BUS6C79, FRMEV03939932025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B58, FRMEV03931812025, 606-82; DANIEL DRANSKI LTDA, 33.694.668/0001-35, FTL6F50, FRMEV03939522025, 606-82; DANIEL RICARDO THOME, .064.278-, CLH2E25, FRMEV03817722025, 606-82; ACELIO GOMES COELHO, .772.550-*, IXG1A02, FRMEV03819352025, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0001-83, RXK1F08, FRMEV03814272025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.644/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIBEIRO & GOMES LTDA, 30.912.013/0001-06, TLA4I15, FRMEV03782112025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS F. ANTONIO CHIAMULERA LTDA, 90.586.405/0001-46, TQU5I68, FRMEV03779852025, 606-82; DIVINO AGROPECUARIA & DISTRIBUIDORA LTDA, 25.800.483/0001-30, HJI0254, FRMEV03912142025, 606-82; HJI0254, FRMEV03793112025, 606-82; DIVINO JOSE DA SILVA, .847.516-, OPS9I57, FRMEV03912562025, 606-82; DJHON CLEBER OLIANI VEIGA, .644.189-, OCP8G38, FRMEV03909612025, 606-82; DENISIA DA SILV A CORTEZAO SIMOES, .818.786-*, HJU4624, FRMEV03759312025, 606-82; DISTRIBUIDORA SKINA LTDA, 55.072.215/0001-00, FJH3G17, FRMEV03795432025, 606-82; DISK PRONTO SERVICO E TRANSPORTES LTDA, 03.384.768/0001-02, MLE0740, FRMEV03921932025, 606-82; DIVI LEITE LTDA, 35.951.551/0001-15, OFH6B30, FRMEV03795242025, 606-82; DENILSON BISPO DOS SANTOS, .048.875-, OTZ4C04, FRMEV03925912025, 606-82; DJOLVANE CASSIANO OCHOCKI, .769.579-, MDZ 3 D 9 3 , FRMEV03928372025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, SXU5J95, FRMEV03803822025, 606-82; DENS TRANSPORTES LTDA, 21.887.473/0002-03, SCK3C76, FRMEV03936712025, 606-82; DISTRIBUIDORA PADRE CICERO LTDA, 43.332.781/0001-24, RQW8G40, FRMEV03931532025, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, AST6C25, FRMEV03799812025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES LUCIANETTI LTDA, 10.368.531/0001-95, FVM2H32, FRMEV03803142025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS BARBACENA LTDA, 86.466.349/0001-39, TCG5I09, FRMEV03804222025, 606-82; DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO CIDADE AZUL LTDA, 82.696.121/0001-84, IRU4938, FRMEV03804752025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEX1G48, FRMEV03809502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.648/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, AZN7E33, FRMEV03912152025, 606-82; DOUGLAS ALVES DE SOUSA, .535.586-*, ODF8B47, FRMEV03912922025, 606-82; DR3 AUTOPECAS LTDA, 16.852.607/0001-30, RXZ4D07, FRMEV03917472025, 606-82; RUF8J67, FRMEV03935262025, 606-82; DOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 16.687.231/0001-55, TOE7H81, FRMEV03925202025, 606-82; DOUGLAS GUILHERME DA SILVA PEREIRA, 47.320.078/0001-57, SVH0C95, FRMEV03920582025, 606-82; DK DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA, 37.672.394/0001-34, MJE5I44, FRMEV03928352025, 606-82; DMINAS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA, 10.297.699/0001-57, QND9D18, FRMEV03928262025, 606-82; DMJ SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 02.492.727/0001-69, AVE4D92, FRMEV03798322025, 606- 82; DM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 11.498.448/0001-01, SKQ3D43, FRMEV03801032025, 606-82; DORINHO LUSSANI, .436.400-, IRJ4F38, FRMEV03800632025, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, RIS9E87, FRMEV03800982025, 606-82; DROGARIA NOVA CARMO LTDA., 34.102.135/0001-80, NYG1H89, FRMEV03801492025, 606-82; DOM FRUTO DO BRASIL IMPORTADORA LTDA, 36.403.377/0001-39, RXK3C74, FRMEV03939592025, 606-82; DONATO DA BOIT, .921.529-, OQX6D40, FRMEV03932512025, 606-82; DOUGLAS WIGGERS REDI V O, 32.528.054/0001-10, SGG9A26, FRMEV03935432025, 606-82; DOMINGOS ANTONIO GATTIS, .108.289-*, MFF0F78, FRMEV03807472025, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BCK9J23, FRMEV03807102025, 606-82; ADELAR LOPES, .254.849-*, AVB8E88, FRMEV03816182025, 606-82; ADNEI RODRIGUES DOS SANTOS, 10.570.969/0001-51, HNR4C94, FRMEV03815002025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.650/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026.