DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030600165 165 Nº 44, sexta-feira, 6 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.505/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FOO8J93, FRMEV00503892026, 606-82; TKR9D90, FRMEV00504952026, 606-82; gdv2c03, FRMEV00505512026, 606-82; FTQ5I15, FRMEV00537702026, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MHF5258, FRMEV00513152026, 606-82; MEK2I86, FRMEV00517892026, 606-82; MHF5418, FRMEV00792942026, 606-82; MEK2I86, FRMEV00746602026, 606-82; MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, SCO8F89, FRMEV00757582026, 606-82; MALASTORI TRANSPORTES LTDA, 07.094.083/0001-74, SGM9F09, FRMEV00526212026, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ5G56, FRMEV00764462026, 606-82; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-90, SXJ4G45, FRMEV00770882026, 606-82; MAMIPE TRANSPOR T ES RODOVIARIO LTDA, 14.406.183/0001-54, BZL6C91, FRMEV00766272026, 606-82; MANDALA TRANSPORTE DE LIQUIDOS LTDA, 51.684.591/0001-02, ASZ8A97, FRMEV00746482026, 606- 82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JCM4C52, FRMEV00732712026, 606-82; JDN0D37, FRMEV00732672026, 606-82; MALITUR TURISMO LTDA, 38.944.740/0001-59, BYJ3G00, FRMEV00699372026, 606-82; MALFATTI TRANSPORTES LTDA, 10.344.666/0001- 10, JCE7J96, FRMEV00725622026, 606-82; MALHARIA BRASIL LTDA, 09.305.570/0001-64, TKY5B21, FRMEV00540672026, 606-82; MAK SOLUCOES ELETRICAS LTDA, 18.717.042/0001- 03, ITS6136, FRMEV00720432026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.563/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, MLK1026, FRMEV00495702026, 606-82; MLK0946, FRMEV00498032026, 606-82; RLA1A71, FRMEV00790622026, 606-82; QIS8J17, FRMEV00527402026, 606-82; RLE4B57, FRMEV00528962026, 606-82; MLK0946, FRMEV00544622026, 606-82; MJ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.746.753/0001-34, IQK1D35, FRMEV00762572026, 606-82; NYZ1H01, FRMEV00771122026, 606-82; AYN1J62, FRMEV00744722026, 606-82; IQK1D35, FRMEV00722512026, 606-82; MIRTES SEGER FERNANDES, .094.009-*, QHN7D23, FRMEV00511222026, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, QJW6G54, FRMEV00761942026, 606-82; MJ SOLUCOES EM LIMPEZA LTDA, 15.270.534/0001-05, SMC8F40, FRMEV00799552026, 606-82; MJA TRANSPORTES LTDA, 51.355.785/0001-56, QIY0D90, FRMEV00798902026, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, .016.109-, FPA4A98, FRMEV00791562026, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0003- 45, QAO9174, FRMEV00785542026, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002- 44, SSR7E79, FRMEV00771742026, 606-82; MIROCA GUINDAUTOS LTDA, 05.807.738/0001- 89, QBF0J04, FRMEV00726562026, 606-82; MIX ESTRUTURAS LTDA, 25.376.193/0001-00, AWX8B77, FRMEV00543052026, 606-82; MIXCOBAL TRANSPORTES LTDA, 26.203.974/0001- 66, BCO5A97, FRMEV00714342026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.566/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIMAR ALVES FERREIRA, .480.956-, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606- 82; MF EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.535.092/0001-68, REA0F95, FRMEV00498852026, 606-82; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RLD1C42, FRMEV00503732026, 606-82; RXY1F16, FRMEV00798732026, 606-82; RAI0I67, FRMEV00786712026, 606-82; RYY9G00, FRMEV00712192026, 606-82; RYY9G00, FRMEV00544692026, 606-82; MEZZALIRA AGRO TRANSPORTES LTDA, 58.353.520/0001-68, JAM7A86, FRMEV00761132026, 606-82; FNO6H71, FRMEV00761112026, 606-82; FNO6H71, FRMEV00741522026, 606-82; MG BONETTI TRANSPORTES LTDA, 05.123.938/0001-12, BYX7D73, FRMEV00755942026, 606-82; MG INTERIORES LTDA ., 27.409.018/0001-06, TQS2J71, FRMEV00794322026, 606-82; MFJ TRANSPORTES LTDA, 11.777.234/0001-66, RYN9D92, FRMEV00775182026, 606-82; RYN9D92, FRMEV00761302026, 606-82; METALURGICA SANTA ROSA LTDA, 06.290.919/0001-43, SPL9A70, FRMEV00752762026, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR4B64, FRMEV00747112026, 606-82; METORMEGUI - SERVICO DE GUINCHO E TRANSPORTE LTDA, 93.307.692/0001-04, JDF6B15, FRMEV00745152026, 606-82; METALURGICA RPL LTDA, 02.899.143/0001-02, EGK0J66, FRMEV00721792026, 606-82; METZLER COMERCIAL LTDA, 81.815.128/0001-05, MLR0085, FRMEV00714672026, 606-82; COMERCIO DE CAMINHOES FC LTDA, 11.113.658/0001-26, QCJ1I30, FRMEV00709452026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.572/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MR LOG LTDA, 58.324.544/0001-99, SXR0F40, FRMEV00500522026, 606-82; SXY4F89, FRMEV00533282026, 606-82; SXY4F89, FRMEV00415812026, 606-82; M O R LO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV00762042026, 606-82; SXV9C02, FRMEV00799502026, 606-82; SXV9C02, FRMEV00788602026, 606-82; SXV9C02, FRMEV00787972026, 606-82; RJV3B52, FRMEV00763662026, 606-82; RJV3B52, FRMEV00742542026, 606-82; MPL TRANSPORTES LTDA, 41.133.941/0001-80, QJF8I01, FRMEV00756032026, 606-82; MOUTINHO REPRESENTACOES LTDA, 06.196.761/0001-47, IVA9651, FRMEV00755582026, 606-82; MOVEBOL INDUSTRIA MOVELEIRA E TRANSPORTE LTDA, 30.190.189/0001-93, RHL5D99, FRMEV00799852026, 606-82; MOVEMASTER LTDA, 22.941.518/0001-62, TBW6A34, FRMEV00512692026, 606-82; MOTA RENA TRANSP O R T ES LTDA, 20.957.465/0001-42, RVM6B90, FRMEV00791362026, 606-82; MOVEIS TREVISAN LTDA, 16.733.529/0001-54, CUR9A10, FRMEV00532082026, 606-82; MOSAICOS SAO TOME LTDA, 16.604.493/0001-09, RFG6H26, FRMEV00531772026, 606-82; MOURICASTRO TRANSPORTE E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA, 07.415.091/0001-75, IWV4D89, FRMEV00752252026, 606-82; MOTA LOGISTICA CARGAS E DESCARGAS LTDA, 49.983.753/0001-53, MLB9H58, FRMEV00744462026, 606-82; MOVIMENTAR TERRAPLENAGEM LTDA, 50.628.608/0001-33, IWM5A11, FRMEV00533432026, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.412.239/0001-00, MIB4F75, FRMEV00709712026, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.590/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026.