DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, OKS2E33, FRMEV00508572026, 606-82; JCJ2J00, FRMEV00797052026, 606-82; TQQ4I34, FRMEV00746962026, 606-82; O. DE ARAUJO LTDA, 50.208.374/0001-75, RDS7B42, FRMEV00510232026, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0002-90, APK4A02, FRMEV00761732026, 606-82; APK4A02, FRMEV00777162026, 606-82; N U N ES PEREIRA TRANSPORTES - LTDA, 13.904.733/0001-00, SFZ9J07, FRMEV00757882026, 606-82; SFX1G50, FRMEV00776112026, 606-82; SPW6B89, FRMEV00776092026, 606-82; N U C L EO ESPIRITA NOSSO LAR - NENL, 79.885.794/0001-78, QIL0C13, FRMEV00756922026, 606-82; NXR LOG LTDA, 51.464.615/0001-00, NBG5J67, FRMEV00794252026, 606-82; ITR7C13, FRMEV00782082026, 606-82; NBG5J67, FRMEV00745772026, 606-82; NV TRANSPO R T ES LTDA, 44.043.374/0001-60, RYP3D33, FRMEV00743052026, 606-82; NSA AGRONEGOCIOS & LOGISTICA LTDA, 37.078.633/0001-22, RWI6A52, FRMEV00736852026, 606-82; NUNES E VIEGAS TRANSPORTES LTDA, 11.223.961/0001-81, JCK4H36, FRMEV00734812026, 606-82; NUTRI AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 03.643.236/0001-34, FPX5B00, FRMEV00729002026, 606-82; NUTRISAMAL NUTRIMENTOS SANTA MARIA LTDA, 28.481.976/0001-42, PPD2J42, FRMEV00737832026, 606-82; O REI DA CENOURA COMERCIO LTDA, 05.210.565/0001-17, RML8A08, FRMEV00710822026, 606-82; N U T R I CO L ALIMENTOS LTDA, 97.331.250/0001-46, RAI5366, FRMEV00709642026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.609/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSNI CARDOSO, .545.779-*, LYC0G68, FRMEV00503532026, 606-82; OSELAME GRAOS LTDA, 10.618.439/0001-36, SXB6F64, FRMEV00507802026, 606-82; SXB6F64, FRMEV00782562026, 606-82; RYW7F33, FRMEV00389402026, 606-82; OSMAR MATTIELLO, .786.040-, IOG8118, FRMEV00758462026, 606-82; OSMAR GRIPA , 80.093.057/0001-11, QJH0624, FRMEV00518602026, 606-82; ONILOG TRANSPORTES LTDA, 05.310.329/0002-53, IRX4741, FRMEV00523772026, 606-82; ITF1433, FRMEV00539682026, 606-82; OSMARINA CORREIA SIMOES, .794.957-, QWR3003, FRMEV00525482026, 606-82; OSMAR VASQUES LTDA, 04.668.445/0001-03, GGV9C06, FRMEV00786792026, 606- 82; OSEIAS DE MELLO CHARANE, .209.259-*, BTR1H96, FRMEV00527592026, 606-82; OSMANI RODRIGUES DA SILVEIRA, .606.310-, QHW1C12, FRMEV00779072026, 606- 82; OSMAR CARLOS LUIS LTDA, 03.274.340/0001-07, RXZ3C53, FRMEV00532342026, 606- 82; RXZ3C53, FRMEV00738472026, 606-82; OSCAR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.483.678/0001-06, TLD7C86, FRMEV00498812026, 606-82; OSMAR MOTTA, 17.479.721/0001-29, MFH6A68, FRMEV00750472026, 606-82; OSSOVALE COMERCIO DE FARINHA DE CARNE LTDA, 07.520.949/0001-61, ACS9D46, FRMEV00729532026, 606-82; OSMAR DA ROSA VARGAS, .898.199-, SXJ5D98, FRMEV00721462026, 606-82; OSMAR AGOSTINI, .507.220-*, ISN0E20, FRMEV00721012026, 606-82; OSMAR A. MARTINS, 09.417.013/0001-35, GHU1B41, FRMEV00711782026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.610/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAX2D08, FRMEV00497432026, 606-82; TQO7F47, FRMEV00503082026, 606-82; JCY4F81, FRMEV00505642026, 606-82; JCY4F81, FRMEV00507562026, 606-82; JBO7A45, FRMEV00486382026, 606-82; JAZ2G28, FRMEV00486352026, 606-82; JCO3D19, FRMEV00518352026, 606-82; OZIR ALBINO CONCEICAO, .528.009-, AQD1722, FRMEV00500652026, 606-82; AQD1722, FRMEV00524312026, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, TPY2H36, FRMEV00760452026, 606-82; RLO8A21, FRMEV00775772026, 606-82; RLO5D77, FRMEV00760472026, 606-82; RLO5D77, FRMEV00534332026, 606-82; RYH5B52, FRMEV00767902026, 606-82; TPY2H36, FRMEV00534802026, 606-82; RLO5D77, FRMEV00708582026, 606-82; OZ I E L MARCONDES DE ANDRADE, .622.069-, AWH4H14, FRMEV00779612026, 606-82; OZIANE CHAVES LOPES, *.703.550-, IUB7F42, FRMEV00773792026, 606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, EYL0A27, FRMEV00532922026, 606-82; OZZY TRANSPORTES LTDA, 57.246.986/0001-00, BCJ3A14, FRMEV00737922026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.611/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ELIS REGINA COLPANI FAVRETTO, 23.102.666/0001-56, CRGRN00000242026, 25/04/2025; HIDROMINERADORA VALLE AZUL LTDA, 08.704.585/0001-32, CRGRN00000252026, 25/04/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0112-57, CRGRN00000432026, 20/08/2025; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, CRGRN00000422026, 20/08/2025; CRGRN00000382026, 30/04/2025; ARS SERVICOS AUXILIARES LTDA, 47.502.326/0001-80, CRGRN00000412026, 04/05/2025; BONANZA SUPERMERCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.023.966/0023-39, CRGRN00000402026, 04/05/2025; CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.415.791/0001-22, CRGRN00000392026, 30/04/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.612/2026/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TELES PIRES LOCACAO E SERVICOS LTDA, 20.849.083/0001-03, CRGPF00000612026, 31/07/2025; LATICINIO LORENZO S/A, 12.027.723/0001-63, CRGPF00000622026, 09/07/2025; D. CEREAIS TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 38.159.847/0001-96, CRGPF00000632026, 18/04/2025; ECOLAB QUIMICA LTDA, 00.536.772/0032-49, CRGPF00000682026, 27/04/2025; PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A., 18.328.118/0207-20, CRGPF00000692026, 22/04/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, CRGPF00000702026, 16/04/2025; CTA CONTINENTAL TOBAC CO S ALLIANCE S/A, 00.095.840/0008-51, CRGPF00000712026, 06/08/2025; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0002-86, CRGPF00001422026, 07/05/2025; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0002-26, CRGPF00001412026, 06/05/2025; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0005-59, CRGPF00001402026, 02/05/2025; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, CRGPF00001392026, 05/05/2025; J MACEDO S/A, 14.998.371/0033- 04, CRGPF00001382026, 08/05/2025; JSL S.A., 52.548.435/0007-64, CRGPF00001372026, 13/02/2026; NEW CONTAINERS TRANSPORTES LTDA, 65.404.527/0001-27, CRGPF00001362026, 13/02/2026; LOG FRIO LOGISTICA LTDA., 06.975.242/0001-87, CRGPF00001442026, 29/04/2025; D V HUSS TRANSPORTES LTDA, 06.078.931/0001-99, CRGPF00001282026, 10/02/2026; CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A., 06.147.451/0025-00, CRGPF00001272026, 12/02/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.614/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em