DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030600168 168 Nº 44, sexta-feira, 6 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OLISIL TRANSPORTES LTDA., 47.185.399/0001-96, IWR3210, FRMEV00496102026, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJB2850, FRMEV00501212026, 606-82; QTL6J93, FRMEV00501222026, 606-82; RLD6H95, FRMEV00767602026, 606-82; RXT4C04, FRMEV00533072026, 606-82; N OV A YORK CAMINHOES E VANS LTDA, 26.308.311/0001-06, PDM9G79, FRMEV00508692026, 606-82; PDM9G79, FRMEV00710772026, 606-82; NOVAFORMULA IND. & COM. DE PROD. DE LIMPEZA LTDA, 03.555.728/0001-78, JBB6I55, FRMEV00796272026, 606-82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, AUF9J96, FRMEV00525712026, 606-82; OLIARI TRANSPORTES LTDA, 22.771.886/0001-00, SXF0E80, FRMEV00533092026, 606-82; OMEGA X SOLUCOES EM LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 10.624.540/0001- 08, LTJ8J88, FRMEV00768752026, 606-82; OLIVEIRA ANTUNES ALVARENGA JUNIOR, .786.208-*, GAJ1F66, FRMEV00741882026, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES MIRASSOL LTDA, 34.701.406/0001-13, TME3G84, FRMEV00736652026, 606-82; O M EG A SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 62.215.750/0001-38, MMK9E20, FRMEV00738382026, 606-82; OLIMAR SANTOS DE SOUZA, .411.380-, MJG2A09, FRMEV00720752026, 606-82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, RLD1D44, FRMEV00711772026, 606-82; OLARIA BELLE LTDA , 87.200.705/0001-30, IRQ8E04, FRMEV00543992026, 606-82; OLIM AGRO CEREAIS LTDA, 03.451.117/0001-80, RXP5D05, FRMEV00709132026, 606-82; OLTAIR CLEVERSON DIESEL, .745.070-, BDD9G26, FRMEV00710322026, 606-82; OJS TRANSPORTES LTDA, 18.260.931/0001-94, MIB2857, FRMEV00709622026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.615/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, SXP5A78, FRMEV00504602026, 606-82; SXT5E06, FRMEV00505172026, 606-82; RYF0A29, FRMEV00523622026, 606-82; RLN5H02, FRMEV00485322026, 606-82; RXX6D09, FRMEV00536632026, 606-82; RXX6D09, FRMEV00730142026, 606-82; RAA8J97, FRMEV00722982026, 606-82; SXT5E06, FRMEV00722372026, 606-82; JCH6G10, FRMEV00708982026, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXP3H69, FRMEV00510542026, 606-82; RYS5G94, FRMEV00794122026, 606-82; SXD4J25, FRMEV00727352026, 606-82; QIR8D63, FRMEV00540752026, 606-82; PADRAO TEXTIL INCORPORACOES LTDA, 03.577.342/0001-67, RAI7997, FRMEV00524002026, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, QCV2A41, FRMEV00780262026, 606-82; RRJ3H05, FRMEV00738192026, 606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, RMF3J75, FRMEV00531922026, 606-82; PADIRO TRANSPORTES LTDA, 07.658.371/0001-04, RHR9C32, FRMEV00534732026, 606-82; RHR9C32, FRMEV00709662026, 606-82; PADARIA E CONFEITARIA KI MASSA LTDA, 27.945.518/0001-54, QRG8G11, FRMEV00742042026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.616/2026/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D. O. U . , nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0083-65, CRGPP00001062026, 29/01/2026; CRGPP00001072026, 29/01/2026; CRGPP00001102026, 29/01/2026; DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 03.128.979/0001-76, CRGPP00001112026, 02/02/2026; CRGPP00001122026, 02/02/2026; A. ALCANTARA DA SILVA, 04.832.204/0001-40, CRGPP00001132026, 02/02/2026; CRGPP00001142026, 02/02/2026; ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 16.516.586/0002- 62, CRGPP00001592026, 11/02/2026; CARPO LOGISTICS LTDA, 07.353.607/0001-02, CRGPP00001572026, 11/02/2026; CRGPP00001562026, 11/02/2026; DELQUIMICA COMERCIAL LTDA, 49.307.267/0001-15, CRGPP00001552026, 10/02/2026; AMBIPAR RESPONSE S/A, 11.414.555/0001-04, CRGPP00001532026, 10/02/2026; CRGPP00001522026, 10/02/2026; CRGPP00001512026, 10/02/2026; CRGPP00001502026, 10/02/2026; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0056-92, CRGPP00001492026, 12/02/2026; CRGPP00001482026, 12/02/2026; CCAB AGRO S.A ., 08.938.255/0008-88, CRGPP00001452026, 12/02/2026; CRGPP00001442026, 12/02/2026; CRGPP00001432026, 12/02/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.617/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ITANA TRANSPORTES LTDA, 10.662.932/0001-53, CRGTF00002592026, 03/07/2025; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0247-00, CRGTF00002602026, 22/04/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0181-89, CRGTF00002622026, 06/07/2025; CROMEX S/A, 02.271.463/0002-02, CRGTF00002642026, 10/07/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, CRGTF00002652026, 24/04/2025; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 88.424.585/0001-18, CRGTF00002662026, 18/04/2025; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0020-80, CRGTF00002672026, 29/04/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0039-82, CRGTF00002722026, 06/08/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, CRGTF00002782026, 11/08/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, CRGTF00002792026, 07/08/2025; BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.811.119/0008-22, CRGTF00002822026, 04/08/2025; AGRICOLA ALVORADA S.A., 04.854.422/0012-38, CRGTF00003472026, 07/05/2025; GERSON MATTEI, .988.870-*, CRGTF00003462026, 08/05/2025; GILMAR ANTONIO MATTEI, .435.240-, CRGTF00003452026, 08/05/2025; CRGTF00003502026, 08/05/2025; COMERCIO DE HORTIFRUTI MIASHITA LTDA, 52.907.022/0001-33, CRGTF00003542026, 20/08/2025; AGROPECUARIA VITAMAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.568.048/0001-99, CRGTF00003432026, 06/05/2025; J MACEDO S/A, 14.998.371/0045-30, CRGTF00003422026, 08/05/2025; DISTRIBUIDORA BATER-LIFE LTDA, 54.617.036/0001-48, CRGTF00002852026, 12/07/2025; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0018-62, CRGTF00002842026, 15/08/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.618/2026/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 4 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GOMES E GONTIJO LTDA, 84.057.447/0001-97, CRGPP00001042026, 29/01/2026; JOSUE SOUSA CHAVES, .862.372-, CRGPP00002112026, 19/02/2026; CRGPP00002102026, 19/02/2026; CRGPP00002092026, 19/02/2026; CRGPP00002082026, 19/02/2026; CRGPP00002072026, 19/02/2026; QUIRINO E SILVEIRA AGROPECUARIA LTDA, 35.156.228/0003-11, CRGPP00001932026, 13/02/2026; CRGPP00001912026, 13/02/2026; CRGPP00001902026, 13/02/2026; CRGPP00001892026, 13/02/2026; CRGPP00001882026, 13/02/2026; CRGPP00001872026, 13/02/2026; CRGPP00001862026, 13/02/2026; CRGPP00001852026, 13/02/2026; CRGPP00001842026, 13/02/2026; J D COCENZO E CIA LTDA, 49.025.695/0001-55, CRGPP00001472026, 12/02/2026; CRGPP00001462026, 12/02/2026; EUROMAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.830.039/0001-31, CRGPP00001422026, 12/02/2026; CRGPP00001412026, 12/02/2026; CRGPP00001402026, 12/02/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.648/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0005-24, AWT7600, FRMEV00499652026, 606-82; SEN3F00, FRMEV00794702026, 606-82; PORTAL COMERCIAL DO MAMAO LTDA, 37.566.852/0001-50, JCC4A72, FRMEV00509462026, 606-82; JCC4A72, FRMEV00730822026, 606-82; JCC4A72, FRMEV00542682026, 606-82; POSSOBON TRANSPORTES LTDA., 53.697.807/0001-91, RNN7J94, FRMEV00799422026, 606-82; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, RLI4D53, FRMEV00518312026, 606-82; PORTOLOG TRANSPORTES LTDA, 07.746.756/0001-23, QJS1676, FRMEV00791652026, 606- 82; PORTAL DAS PLANTAS LTDA, 32.640.753/0001-58, SXX0B63, FRMEV00788722026, 606- 82; SXX0B63, FRMEV00731112026, 606-82; POSTO DE MOLAS E ESCAPAMENTOS MULLER