DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.649/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CM HOSPITALAR S.A., 12.420.164/0001-57, FELCG00003912026, 16/12/2025; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, FELCG00003892026, 30/12/2025; ALEMAO TRANSPORTES LTDA, 38.251.603/0001-39, FELCG00003862026, 15/01/2026; EMERSON CONRADO DE OLIVEIRA, .466.046-*, FELCG00003772026, 10/12/2025; ABC LO G I S T I C A E TRANSPORTE LTDA, 33.833.086/0001-92, FELCG00003752026, 29/01/2026; CR TRANSPORTES LTDA, 27.221.673/0001-28, FELCG00003742026, 20/01/2026; CRC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS SA, 37.267.980/0002-84, FELCG00005492026, 29/01/2026; BR TRUCK TRANSPORTES LTDA, 35.679.227/0001-90, FELCG00005482026, 13/01/2026; ANDERSON ROBERTO DE FREITAS PEREIRA, 31.590.337/0001-20, FELCG00005422026, 02/02/2026; 3W TRANSPORTES LTDA, 18.550.401/0001-80, FELCG00005402026, 01/02/2026; ANDRE ROCHA ARAUJO, .920.175-, FELCG00005362026, 30/01/2026; AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA, 01.266.272/0001-09, FELCG00005352026, 30/01/2026; BOBIG DOS SANTOS & CIA LTDA, 03.785.046/0001-51, FELCG00003702026, 19/12/2025; CONFINAMENTO GIRONDA PO CENTENARIO SUL LTDA, 46.587.703/0001-69, FELCG00003602026, 14/12/2025; COLOMBO COMERCIO ATACADISTA DE SUCATA E LOCACAO DE EMPILHADEIRA LTDA, 14.879.565/0001- 03, FELCG00003512026, 28/01/2026; BANCO FINASA S/A., 57.561.615/0001-04, FELCG00003252026, 12/01/2026; D2G RENTAL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 40.486.834/0001-73, FELCG00003232026, 16/01/2026; AUTO POSTO LITORAL LTDA , 30.435.514/0001-30, FELCG00003222026, 06/01/2026; AVICOLA JOINVILLE LTDA , 03.244.603/0001-27, FELCG00003212026, 29/01/2026; 3J TRANSPORTES LTDA, 21.092.971/0001-89, FELCG00003162026, 28/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.651/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, FELCG00003902026, 16/12/2025; POSITIVO INOVE SERVICE MOTORES ELETRICOS LTDA , 13.274.751/0001-48, FELCG00003832026, 15/01/2026; ROSINARA APARECIDA AMARAL , .150.536-, FELCG00003792026, 12/12/2025; PROVESI TRANSPORTES RODOV I A R I O S LTDA, 27.376.901/0001-39, FELCG00003782026, 17/01/2026; SILVIO GONCALVES JARDIM, .864.746-*, FELCG00003762026, 09/12/2025; PEDRO SADAO HASHIMOTO, .140.141-, FELCG00005452026, 04/02/2026; T.H.S. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.890.229/0001-98, FELCG00005432026, 03/02/2026; RECICLA FORTE LTDA, 22.059.106/0001-01, FELCG00005302026, 02/01/2026; SAVIO SOARES DE SANTANA , .756.298-, FELCG00003642026, 17/12/2025; ROZIVALDO DA SILVA DE ALMEIDA , .828.587-*, FELCG00003612026, 15/12/2025; RECICLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, 26.256.987/0001-01, FELCG00003592026, 11/12/2025; START TRANSPORTES RO D OV I A R I O LTDA, 28.520.218/0001-96, FELCG00003562026, 10/12/2025; ROGERIO SOARES GUILHERME, .526.017-, FELCG00003552026, 09/12/2025; ORION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 48.386.920/0001-16, FELCG00003542026, 09/12/2025; R. M. MOTA & CIA LTDA, 05.975.935/0001-07, FELCG00003532026, 19/01/2026; FELCG00003492026, 10/01/2026; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, FELCG00003522026, 14/01/2026; SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A., 00.589.171/0001-06, FELCG00003502026, 15/01/2026; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, FELCG00003482026, 12/12/2025; TRANSCHICAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 00.008.419/0001-90, FELCG00003182026, 16/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.654/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRIME GAS LTDA, 22.550.126/0001-72, SXV4B17, FRMEV00501892026, 606- 82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RXZ9C85, FRMEV00502942026, 606-82; RLB9D64, FRMEV00503332026, 606-82; RYB0E45, FRMEV00504682026, 606-82; RLJ0A74, FRMEV00511492026, 606-82; TPO7C78, FRMEV00518452026, 606-82; RYU1I21, FRMEV00521072026, 606-82; RLN8J53, FRMEV00527142026, 606-82; RDY3J40, FRMEV00746622026, 606-82; RYB5H25, FRMEV00746252026, 606-82; RLO5F90, FRMEV00741152026, 606-82; RLN8J53, FRMEV00737522026, 606-82; RDY2F79, FRMEV00544922026, 606-82; PRISMA INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 45.174.876/0001-92, QIQ0G59, FRMEV00757812026, 606- 82; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, SXG1H17, FRMEV00793452026, 606-82; TPY9F86, FRMEV00530322026, 606-82; PRIME SOLU CO ES LOGISTICAS LTDA, 30.040.128/0001-40, IXZ0D00, FRMEV00788732026, 606-82; PRISCILA DE OLIVEIRA DA CRUZ, .984.529-, AVX7H43, FRMEV00774642026, 606-82; PRISCILA TRANSPORTES LTDA, 18.906.793/0001-78, FJN3D93, FRMEV00536072026, 606- 82; PRIMER LOCACAO DE VEICULOS E CAMINHOES MATHEUS & NICOLLAS LTDA, 51.614.739/0001-24, CND5I66, FRMEV00710292026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.655/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, FELCG00003872026, 15/01/2026; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00003822026, 13/12/2025; FELCG00003682026, 30/01/2026; WE TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 16.843.066/0001-83, FELCG00003732026, 20/01/2026; VCL DA CUNHA PACHECO INDUSTRIA E SERVICOS, 47.405.355/0001-24, FELCG00003722026, 26/12/2025; URULOG TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 43.390.060/0001- 70, FELCG00005472026, 03/02/2026; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, FELCG00005392026, 28/01/2026; FELCG00003662026, 18/12/2025; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001- 70, FELCG00005332026, 18/01/2026; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0015-76, FELCG00005312026, 27/01/2026; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, FELCG00003692026, 18/01/2026; VIPLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.676.008/0001-99, FELCG00003622026, 16/01/2026; TRANSPORTADORA GIBRA LTDA, 31.775.173/0001-05, FELCG00003242026, 14/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.656/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAMPEANA COMERCIAL DE CARNES LTDA, 24.906.458/0001-72, JCW5B03, FRMEV00761172026, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RAK4C74, FRMEV00760732026, 606-82; RAX2B72, FRMEV00760142026, 606-82; SPT8J53, FRMEV00755032026, 606-82; NCM8B64, FRMEV00766702026, 606-82; SPJ8H59, FRMEV00723152026, 606-82; QBK3B68, FRMEV00708572026, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, RLO2F39, FRMEV00796582026, 606-82; MLO5I76, FRMEV00761042026, 606-82; P O L LO TRANSPORTES LTDA, 51.398.099/0001-62, TPY8F86, FRMEV00518462026, 606-82; POMPEI TURISMO LTDA, 33.952.780/0001-29, MES8D88, FRMEV00519022026, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, SXD1I24, FRMEV00523322026, 606-82; PONTO CERTO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 37.183.603/0001-86, MDW5F16, FRMEV00528682026, 606-82; POMPEI TRANSPORTES LTDA, 19.312.049/0001-08, AYK2D96, FRMEV00764192026, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, MGT7377, FRMEV00740142026, 606-82; LYU7613, FRMEV00740562026, 606-82; LYU7613, FRMEV00714532026, 606-82; MGT7377, FRMEV00714522026, 606-82; PLASTICOURO DECORACOES GO LTDA, 18.298.479/0001-50, TGD2E63, FRMEV00733842026, 606-82; PAGANI TRANSPOR T ES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXX6D39, FRMEV00706592026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração