DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030600172 172 Nº 44, sexta-feira, 6 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.849/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 4 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A., 33.390.170/0013-12, CRGTF00480322025, 25/11/2025, R$ 2.137,38; CRGTF00469022025, 14/03/2025, R$ 10.500,00; ARAG AO ENTREGAS RAPIDAS LTDA, 22.226.506/0003-18, CRGTF00461722025, 18/11/2025, R$ 1.177,20; ANGELA MARIA TRANSPORTE LTDA, 15.715.370/0001-82, CRGTF00461042025, 18/11/2025, R$ 1.996,40; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, CRGTF00463732025, 06/06/2025, R$ 3.184,30; ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.818.301/0001-55, CRGTF00463902025, 17/11/2025, R$ 1.323,80; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, CRGTF00462632025, 18/11/2025, R$ 9.474,00; ASAPBRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 22.259.901/0001-35, CRGTF00461792025, 18/11/2025, R$ 10.500,00; AMG AGRONEGOCIO LTDA, 20.599.564/0001-08, CRGTF00461892025, 18/11/2025, R$ 10.500,00; AMBEV S.A ., 07.526.557/0068-17, CRGTF00459292025, 07/06/2025, R$ 3.919,58; ANDAIMES UBERLANDIA LTDA, 01.011.384/0001-00, CRGTF00457602025, 17/11/2025, R$ 4.104,52; APRIMMO TRANSPORTES, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA, 01.015.079/0001-97, CRGTF00458082025, 17/11/2025, R$ 945,72; ANA CARGAS LTDA, 18.489.083/0001-90, CRGTF00456372025, 17/11/2025, R$ 7.528,98; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, CRGTF00472512025, 15/03/2025, R$ 1.727,60; ANJOSB TRANSPORTES LTDA, 18.146.309/0002-30, CRGTF00459162025, 17/11/2025, R$ 5.021,34; AP TRANS P O R T ES PRESTACAO DE SERVICOS & APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 10.216.481/0001-20, CRGTF00458802025, 17/11/2025, R$ 1.728,92; ARUOM LOG LTDA, 18.106.296/0001-95, CRGTF00457972025, 17/11/2025, R$ 10.500,00; ARROW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.144.974/0001-04, CRGTF00459132025, 17/11/2025, R$ 5.746,70; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, CRGTF00337972025, 09/09/2025, R$ 785,40; CRGTF00338012025, 09/09/2025, R$ 550,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.934/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE AUGUSTO ATKINSON SERVICOS DE TRANSPORTES, 40.539.701/0001-18, MKP2E25, FRMEV00693942026, 606-82; MGL2J37, FRMEV00850882026, 606-82; MGL2J37, FRMEV00845142026, 606-82; MKP2E25, FRMEV00839442026, 606-82; FELIPE FRA N C I S CO DE SOUZA, 22.491.670/0001-90, SXT9F80, FRMEV00560872026, 606-82; MJD3G46, FRMEV00562122026, 606-82; RYO8F31, FRMEV00839672026, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, ASE8H48, FRMEV00887122026, 606-82; FERNANDA FERMO BIF, .891.979-*, IUN2G89, FRMEV00884792026, 606-82; IUN2G89, FRMEV00576752026, 606-82; FELIPE JUNIOR DA SILVA CARRAO, 15.772.554/0001-84, IVM8E67, FRMEV00852272026, 606-82; FERNANDA SOUZA SANTOS VENTURA, .402.945-, OBM3H34, FRMEV00847972026, 606-82; FELIPE ZENATO, .345.810-, JAO5D25, FRMEV00847322026, 606-82; FERNANDES RODRIGUES VIAGENS E TURISMO LTDA., 12.693.805/0001-47, IWO1990, FRMEV00861022026, 606-82; FERNANDA ELIAS DA SILVA FH TRANSPORTES, 53.114.776/0001-07, TYE8C38, FRMEV00577622026, 606-82; FELIPE MICHEL PEREIRA DA COSTA, 25.340.653/0001-40, IRM9F73, FRMEV00578782026, 606-82; FELIPE MIGUELON FERREIRA, *.718.848-, SPL2H08, FRMEV00822832026, 606-82; FELISBERTO INACIO DA ROCHA TRANSPORTES, 19.139.129/0001-03, RHO4I30, FRMEV00832162026, 606-82; FERINHA FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS E PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, 10.705.596/0001-89, TPN3C86, FRMEV00831172026, 606-82; FERFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.271.016/0001-06, MDE3C92, FRMEV00827962026, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.937/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO, 15.038.402/0001-52, TOK5I48, FRMEV00695952026, 606-82; SGC8J80, FRMEV00694982026, 606-82; S FZ 4 E 0 0 , FRMEV00857442026, 606-82; TOK5I48, FRMEV00864832026, 606-82; SFZ4D10, FRMEV00829692026, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, TBX3A14, FRMEV00862012026, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, IZF1E11, FRMEV00863672026, 606-82; IZF1E11, FRMEV00563642026, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, JBR6J79, FRMEV00563302026, 606-82; IQV2B32, FRMEV00563662026, 606-82; JBR6J79, FRMEV00828612026, 606-82; F. VACHILESKI & CIA LTDA, 93.388.031/0009-08, IZU5A16, FRMEV00873292026, 606-82; F. L. A. MADEIRAS LTDA, 33.473.735/0001-91, RSA7H47, FRMEV00569812026, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, RNU2I46, FRMEV00570722026, 606-82; RNW9D56, FRMEV00582112026, 606-82; F L LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 43.047.313/0001-08, EDI4E24, FRMEV00841812026, 606-82; F. L. DE ANDRADE, 09.158.967/0001-70, IZE5I44, FRMEV00830812026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES GRION LTDA, 04.710.622/0001-64, IML8408, FRMEV00825842026, 606-82; AGROVETERINARIA NOSSA TERRA LTDA, 10.422.379/0001-81, SIK2E77, FRMEV00582412026, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JBT6A32, FRMEV00825832026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.944/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FC BARROS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 17.058.576/0001-02, RRZ7J03, FRMEV00695692026, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, RBW2B85, FRMEV00557942026, 606-82; FAZENDA ACQUASUL COMERCIO ATACADISTA DE ALEVINOS LTDA, 02.278.647/0001-05, RLA7C61, FRMEV00878462026, 606-82; FAU S T O RIBEIRO DE REZENDE LTDA, 14.915.742/0001-51, PRI6668, FRMEV00868382026, 606-82; FELDMANN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 22.906.647/0001-10, QJN6I07, FRMEV00562692026, 606-82; FELDHAUS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA, 81.820.862/0001-62, MMJ8J69, FRMEV00563912026, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, SFV3A31, FRMEV00866472026, 606- 82; FAZLOG TRANSPORTADORA LTDA, 14.199.898/0001-83, FYB3E58, FRMEV00863322026, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, JDC6G13, FRMEV00862952026, 606-82; JDC6F54, FRMEV00844512026, 606-82; JDC6F55, FRMEV00571762026, 606-82; JDC6E87, FRMEV00577592026, 606-82; JDC6F55, FRMEV00580922026, 606-82; FECHA NEGOCIACOES E FRETAMENTO LTDA, 56.795.497/0001-36, SVX2J87, FRMEV00860712026, 606-82; FEILER TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 21.254.760/0001-03, RLG0D20, FRMEV00841662026, 606-82; FATIMA DE ARAUJO EVANGELISTA, 22.947.805/0001-80, EOF7H72, FRMEV00859032026, 606-82; NIT1452, FRMEV00836162026, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, EOM7I57, FRMEV00581932026, 606-82; F.R COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.000.601/0001-74, QCC6A88, FRMEV00826872026, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, RVM6G36, FRMEV00582302026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.945/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as