DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.039.223/0006-26, FELVP00054092026, 03/02/2026; CONFINIT PECAS E ACESSORIOS LTDA, 43.227.837/0001- 80, FELVP00015152026, 22/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.972/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GEOVANI GUAREZI, .689.199-*, QJY8B03, FRMEV00558242026, 606-82; QJY8B03, FRMEV00860082026, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, TOJ4J60, FRMEV00860092026, 606-82; SGG8J17, FRMEV00880532026, 606-82; SGM5B32, FRMEV00873942026, 606-82; TOJ4J44, FRMEV00873922026, 606-82; SGG8J20, FRMEV00873902026, 606-82; SGM5B47, FRMEV00567152026, 606-82; SGG8J30, FRMEV00580542026, 606-82; SGG8J17, FRMEV00826152026, 606-82; GERALDO FERREIRA LAGE, .846.956-, OTZ8H41, FRMEV00561212026, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCC9E51, FRMEV00561522026, 606-82; GERMAN LOG TRANSPORTES LTDA, 46.981.217/0001-20, RXQ5C16, FRMEV00563212026, 606-82; GERMAN INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.825.684/0001-54, QJO3G11, FRMEV00563232026, 606-82; GERHARD & SCHWARZ TRANSPORTES LTDA, 40.382.394/0001-04, IUD7F62, FRMEV00843482026, 606-82; JBH2H16, FRMEV00394962026, 606-82; GERMANO GIL DE MORAES, .949.520-, PPX7A26, FRMEV00574882026, 606-82; GERALDO WEMERSON SOARES DE DEUS LTDA, 34.031.266/0001-13, DAH6D31, FRMEV00575522026, 606-82; GEOVANE WENSING MORAES, .817.539-*, MMK3B99, FRMEV00579882026, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, IQI3800, FRMEV00827542026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 4 . 9 7 7 / 2 0 2 6 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ANTUNES LTDA - COOPERANTUNES, 17.648.857/0001-15, FELVP00013242026, 13/01/2026; D & E TRANSPORTES LTDA, 52.796.925/0001-94, FELVP00019312026, 24/01/2026; COOPERATIVA DE TRANSPORTE MONTENEGRO LTDA, 03.103.436/0012-57, FELVP00019042026, 23/01/2026; DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA, 21.930.065/0002-97, FELVP00023832026, 21/01/2026; COOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTES LTDA, 86.442.720/0002-03, FELVP00023812026, 28/01/2026; DAMA TRANSPORTADORA LTDA, 56.927.734/0009-22, FELVP00023852026, 29/01/2026; FELVP00013862026, 23/01/2026; COPAPA CIA PADUANA DE PAPEIS, 31.590.862/0005- 79, FELVP00059762026, 29/01/2026; FELVP00062962026, 29/01/2026; FELVP00059482026, 29/01/2026; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE, 00.680.933/0008-43, FELVP00013992026, 22/01/2026; COOPEX SISTEMA LOGISTICO LTDA, 30.112.708/0001-03, FELVP00014002026, 23/01/2026; CSM PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.337.080/0001-63, FELVP00014042026, 23/01/2026; DEL REI TRANSPORTES LTDA, 54.575.888/0001-10, FELVP00058202026, 29/01/2026; COPA ENERGIA S.A., 03.237.583/0069-55, FELVP00014142026, 22/01/2026; COPAGRIL INDUSTRIAL E COMERCIAL AGRICOLA PICCOLI LTDA, 90.234.972/0005-67, FELVP00014202026, 22/01/2026; D. S. A. INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, 10.657.019/0001-69, FELVP00014622026, 13/01/2026; DIAGEO BRASIL LTDA., 62.166.848/0014-67, FELVP00014642026, 22/01/2026; CRISTALCOPO S/A, 05.316.470/0001-82, FELVP00014712026, 23/01/2026; DEDE TRANSPORTES LTDA , 05.833.536/0001-01, FELVP00014942026, 22/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.978/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA, 09.143.142/0001-82, AXX7F03, FRMEV00558002026, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, SQB5E50, FRMEV00858362026, 606-82; RAT8B19, FRMEV00858182026, 606-82; SPP0G79, FRMEV00863592026, 606-82; QCJ2736, FRMEV00865322026, 606-82; QCJ2726, FRMEV00845542026, 606-82; SPS6J62, FRMEV00842522026, 606-82; RRU2E46, FRMEV00837792026, 606-82; SQB5E50, FRMEV00830232026, 606-82; SPS6J62, FRMEV00827982026, 606-82; SPS6J62, FRMEV00826932026, 606-82; SQB5F80, FRMEV00826662026, 606-82; G. A DE SOUZA TRANSPORTE LTDA, 50.618.968/0001-54, NTU1C91, FRMEV00878402026, 606-82; QCI6C29, FRMEV00875272026, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, SPZ1G79, FRMEV00844972026, 606-82; G M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.005.037/0001-97, QJU8G38, FRMEV00861872026, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, QCM7H83, FRMEV00863422026, 606-82; EDILOR CECHINEL GABRIEL, .540.709-, IUS1F43, FRMEV00825712026, 606-82; IUS1F43, FRMEV00825702026, 606-82; DA BIDONE COMERCIO DE METAIS LTDA, 16.896.147/0001- 41, JBC0D38, FRMEV00825672026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.980/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIOVAN NIERO, .398.709-, MAQ5067, FRMEV00856872026, 606-82; GILSON LUIS SCHU, .100.840-*, IRS2J15, FRMEV00855552026, 606-82; GIOV A N I COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, JCM2B92, FRMEV00886312026, 606-82; ION1D32, FRMEV00860902026, 606-82; GIRAFAS TRANSPORTES LTDA, 31.575.171/0001-72, IVZ2I98, FRMEV00563082026, 606-82; GILNEI LUIS ROJAHN, .289.870-, IVT9J29, FRMEV00565812026, 606-82; GILSON PEREIRA BORGES, .271.699-, IPO6G02, FRMEV00566452026, 606-82; GILSON FREITAS SOUZA, .555.651-*, NPK6G73, FRMEV00848292026, 606-82; GILSON HERCILIO GOULART, 23.533.507/0001-06, QIC4G78, FRMEV00861242026, 606-82; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21, JBB4D11, FRMEV00843302026, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRF3E74, FRMEV00843062026, 606-82; SGL2D95, FRMEV00842372026, 606-82; SGD0F97, FRMEV00840502026, 606-82; GILSON CLAUDIO DE LORENA, .623.929-, BEZ1I77, FRMEV00572282026, 606-82; GIOVANI ZEGLIN COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 07.673.035/0001-30, UAU2J57, FRMEV00859162026, 606-82; GILMAR NUNES ROD R I G U ES , .996.819-, RYT9G58, FRMEV00857842026, 606-82; GILVANE HOFF SERRATTE, .673.650-*, ITY9A87, FRMEV00835562026, 606-82; GILSON MACEDO BARBOSA , .241.175-*, MMB4E04, FRMEV00834472026, 606-82; GIOVANI ARNOLD ALMEIDA , 07.557.806/0001-24, RMX0C64, FRMEV00829572026, 606-82; GIOVANELLA TRAN S P O R T ES TERRAPLANAGEM E AGRICULTURA LTDA, 41.053.526/0001-17, QTL4J49, FRMEV00825692026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 4 . 9 8 6 / 2 0 2 6 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de março de 2026,