DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.987/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GELI ANTONIO POSSA, .192.309-*, QTC6F25, FRMEV00695942026, 606-82; G. D. DOS S. SCHUBERT LTDA, 52.622.772/0001-69, TQX8D57, FRMEV00557672026, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RLC9G70, FRMEV00857512026, 606-82; QJN2B60, FRMEV00860172026, 606-82; RDY4C69, FRMEV00569482026, 606-82; RAI5457, FRMEV00845852026, 606-82; RDY3I49, FRMEV00570872026, 606-82; RDX6F89, FRMEV00572472026, 606-82; GEISIEL ELIO MACHADO, .283.809-, MGP1G85, FRMEV00561292026, 606-82; G. A. TRANSP O R T ES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCJ2736, FRMEV00882092026, 606-82; RRU2E46, FRMEV00880242026, 606-82; GB PACHECO TRANSPORTES LTDA, 10.409.887/0001-20, RXP0J56, FRMEV00562422026, 606-82; JAP3A44, FRMEV00563862026, 606-82; GEBEN COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 89.763.064/0001-58, JBC5D00, FRMEV00569612026, 606- 82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0002-34, BDV3A41, FRMEV00573822026, 606-82; BDV3A39, FRMEV00828272026, 606-82; GEDMASTER GESTAO DOCUMENTAL LTDA, 01.461.834/0001-67, GGD9F38, FRMEV00832552026, 606-82; GELSON DE LIMA, .142.549-, BZF7H96, FRMEV00834092026, 606-82; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, TPZ0B36, FRMEV00827932026, 606-82; 63.306.117 VILMAR PEREIRA DOS SANTOS, 63.306.117/0001-18, OGQ2A61, FRMEV00825662026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.988/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GISLENE B. D. METZNER - TRANSPORTES, 10.780.292/0001-86, QQW1H00, FRMEV00651902026, 606-82; GLEISON NESTOR VICENSSOTTI LTDA, 56.069.240/0001-05, QCO5G97, FRMEV00651832026, 606-82; GJG ESTRUTURAS EM ACO E CONCRETO LTDA, 20.290.950/0001-05, AWA9C15, FRMEV00882862026, 606-82; SFC9J20, FRMEV00858082026, 606-82; JBA8F83, FRMEV00836362026, 606-82; GLAUCO DIAN, 22.724.813/0001-67, JCX6H74, FRMEV00563252026, 606-82; GMAD PONTO DO MARCENEIRO SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA, 05.937.408/0001-08, SXA2J27, FRMEV00563452026, 606-82; GISELE CRISTINA COELHO VELHO, .362.179-*, MLX5G39, FRMEV00565022026, 606-82; GIULIANO PABLO VELOSO RAMOS, .422.671- , JCK3692, FRMEV00565652026, 606-82; GLAUCIO GRIMM, 08.771.742/0001-22, IZY2D97, FRMEV00566872026, 606-82; GLEIDSON BECKERS .206.300-, 31.640.549/0001-74, JCH4E51, FRMEV00567102026, 606-82; GISELA GUIMARAES OLIVEIRA CARBONI, .084.599-*, QJK9B26, FRMEV00567342026, 606-82; GILMAR ANTONIO MATTEI, .435.240-*, HKI4C26, FRMEV00864212026, 606-82; GISELE SILVEIRA CORREA LTDA, 41.036.694/0001-02, MMJ9D20, FRMEV00863232026, 606-82; GIRO'S TRANSPORTES LTDA, 12.664.060/0001-98, RAC2H56, FRMEV00572522026, 606- 82; RAC2H56, FRMEV00830972026, 606-82; IXA2E78, FRMEV00830852026, 606-82; GLESSE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.812.516/0001-55, IYS1H76, FRMEV00831782026, 606-82; GISLEINE DOS SANTOS MACHADO AFONSO, 34.349.570/0001-03, SXD8C89, FRMEV00831042026, 606-82; GLINFERTIL FERT I L I Z A N T ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.807.135/0001-30, RXX8C16, FRMEV00828692026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.989/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRACAL TRANSPORTES LTDA, 21.013.548/0001-46, OAW5E05, FRMEV00652332026, 606-82; GRAMEIRA SCANDOLARA LTDA, 10.333.082/0001-40, KZX0G85, FRMEV00694092026, 606-82; GRAFMOL GRAFICA FORMULARIOS MOURA LTDA , 18.103.051/0001-04, GZG0898, FRMEV00558112026, 606-82; GRAMADENSE TRAN S P O R T ES LTDA, 45.671.827/0001-65, AZZ3B96, FRMEV00559532026, 606-82; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, JAC8B21, FRMEV00559552026, 606-82; GR AGRICOLA LTDA, 24.916.571/0001-39, SJW8F51, FRMEV00560542026, 606-82; GRAO SUL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.561.838/0001-08, JCE6C06, FRMEV00853702026, 606-82; JCE3I66, FRMEV00853692026, 606-82; JCU9F60, FRMEV00845222026, 606-82; TQP7G45, FRMEV00843972026, 606-82; JDM8E69, FRMEV00843812026, 606-82; GRANPRESS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JBX3G95, FRMEV00563852026, 606-82; GRACIOLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.760.645/0001-01, FID5A27, FRMEV00867582026, 606-82; IWW5H26, FRMEV00835932026, 606-82; GRANDVIA TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, QWB2E23, FRMEV00569292026, 606-82; GRAN VOX TREINAMENTO EM GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA., 10.371.295/0001-66, IKV8D84, FRMEV00846832026, 606-82; GRANO AGROPECUARIA LTDA, 20.445.841/0001-10, LLB3B90, FRMEV00842682026, 606-82; GRAMEIRA SAO MATHEUS LTDA., 04.871.858/0001-82, BEW8B84, FRMEV00572292026, 606-82; GRAHL E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 42.059.038/0001-80, IOF2G48, FRMEV00858102026, 606-82; GRANUS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 28.814.438/0001-22, TGN4F66, FRMEV00580382026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 4 . 9 9 1 / 2 0 2 6 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.921.911/0005-39, FELVP00019352026, 24/01/2026; FELVP00056602026, 29/01/2026; FELVP00056502026, 03/02/2026; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, FELVP00023962026, 29/01/2026; FLORAPLAC MDF LTDA, 09.256.139/0001-75, FELVP00019132026, 14/01/2026; F S ALENCAR, 06.010.468/0001-43, FELVP00019092026, 24/01/2026; FPT INDUSTRIAL BRASIL LTDA., 40.903.608/0004-93, FELVP00013522026, 22/01/2026; FRITZ EXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 97.360.549/0001-29, FELVP00013542026, 23/01/2026; FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A, 08.505.736/0016-00, FELVP00013582026, 13/01/2026; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0005-11, FELVP00059422026, 29/01/2026; FELVP00056622026, 03/02/2026; FIGUEIREDO & CARNEIRO LTDA, 13.372.715/0002-06, FELVP00059082026, 29/01/2026; FONTE DA ILHA MINERACAO LTDA, 94.240.322/0001-51, FELVP00057172026, 28/01/2026; FRI RED ALIMENTOS LTDA , 19.780.007/0001-00, FELVP00014272026, 22/01/2026; F3 TRANSPORTES LTDA, 57.042.687/0001-45, FELVP00014332026, 22/01/2026; FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A, 08.505.736/0003-95, FELVP00014362026, 22/01/2026; FR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.043.292/0001-97, FELVP00014532026, 22/01/2026; EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA, 26.240.904/0002-69, FELVP00014872026, 22/01/2026; FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 57.707.724/0001-97, FELVP00015032026, 22/01/2026; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0011-95, FELVP00015072026, 24/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 4 . 9 9 2 / 2 0 2 6 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.