DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, divulga a Taxa Legal (TLm), de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a março de 2026: a) Taxa Legal (TLm): 0,155714% a.m. (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e catorze milionésimos por cento ao mês); b) Fator Selicm: 1,00997022 (um inteiro e novecentos e noventa e sete mil e vinte e dois centésimos de milionésimos); e c) Fator IPCAm: 1,0084 (um inteiro e oitenta e quatro décimos de milésimo). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 44.816, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de março de 2026. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 4.3.2026 a 4.4.2026 são, respectivamente: 1,1101% (um inteiro e mil, cento e um décimos de milésimo por cento), 1,00935210 (um inteiro e novecentos e trinta e cinco mil, duzentos e dez centésimos de milionésimos) e 0,1733% (mil, setecentos e trinta e três décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 44.814, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 5 de março de 2026, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/4/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/5/2031, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/5/2037, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033, 1º/1/2035 e 1º/1/2037; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031, 1º/12/2031 e 1º/3/2032. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 5/3/2026, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 5/3/2026, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 6/3/2026; e VI - data de liquidação da revenda: 5/6/2026. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 5/3/2026, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_6_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Processo: 19.00.1000.0007325/2024-51. Espécie: Adesão do Ministério Público do Estado do Mato Grosso - MPMT - ao Acordo de Cooperação nº 02/2025, que entre si celebram a Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU - o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP - e o Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Objeto: Estabelecimento de parceria entre a ESMPU, o CNMP e o CNJ, visando à implementação de ações conjuntas que possibilitem a tradução livre para a língua portuguesa bem como a disseminação no Brasil de documentos produzidos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Assinatura: 02/02/2026. Signatária: Januária Dorilêo, Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr(a) VALDETE MARIA E SILVA, CPF xxx.415.341-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0736570-89.2025.8.07.0003. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 5 de março de 2026. LUCAS SOARES BAUMFELD Promotor de Justiça EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr(a).BIANCA MARIA DE ARAUJO VASCONCELOS, CPF xxx.798.461-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0740481- 12.2025.8.07.0003. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 5 de março de 2026. TATIANA ALBUQUERQUE DE CARVALHO MESQUITA Promotora de Justiça EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr(a).TAULER GONCALVES MOTA, CPF xxx.281.961-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0733796-86.2025.8.07.0003 . Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 5 de março de 2026. TATIANA ALBUQUERQUE DE CARVALHO MESQUITA Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2025 - Prestação de serviço de Telecomunicações.Processo: nº:1.13.000.000223/2026-19.Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amazonas. Contratada: CLARO S.A. CNPJ: 40.432.544/0001-47.Objetos: a)Alteração da cláusula referente a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), em virtude da adequação dos instrumentos contratuais vigentes à Resolução CNMP nº 281/2023; b) Inclusão da menção da Portaria PGR- MPU nº 99/2024. Valor estimado: R$ 119.964,44(cento e dezenove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Vigência: 01/09/2025 até 31/08/2027. Modalidade: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Data de Assinatura: 13/02/2026. Assinaturas: Sra. Flávia Manarte Hanna, Secretária Estadual da PR/AM, pela Contratante e Srs. Hider Vinicius Goeking e Davi de Oliveira Bertucci, representante legais da empresa, pela Contratada. FLAVIO MARCEL SANTOS CHAGAS Analista do MPU/PR-AM/MPF Gerente de Contratos PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Procuradoria da República do Estado da Paraíba - PR/PB e a FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA - FESP. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS. DATA E ASSINATURA: 05/03/2026. ASSINAM: BRUNO GALVÃO PAIVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Paraíba e FRANCISCO RIBAMAR MONTEIRO, Reitor da Faculdade de Ensino Superior da Paraíba - FESP. Processo Administrativo (1.24.000.000502/2026-91). PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA. Objeto: Estabelecer vínculo entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA, credenciado pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, visando proporcionar aos alunos regularmente matriculados, a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino.. Vigência: 05 anos. Data e assinatura: 17/09/2025. SÉRGIO LUIZ PINEL DIAS, Procurador-Chefe da PRRJ e CELSO NISKIER, Presidente da UNICARIOCA. Processo Administrativo: 1.30.001.005478/2025-98