DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030600192 192 Nº 44, sexta-feira, 6 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SEÇÃO JUDICIÁRIA EM RORAIMA DIRETORIA DO FORO SECRETARIA ADMINISTRATIVA AVISO DE PENALIDADE A Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária de Roraima, por ato da Diretoria Administrativa, determinou a aplicação à empresa FRANCIELE ELETRO LTDA, CNPJ n.° 47.646.580/0001-52, da penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a Admistração Pública Federal, pelo prazo de 01(um) ano, iniciando no dia 04/03/2026 e findando no dia 04/03/2026, em razão da não assinatura da ARP n.11/2025, caracterizando inexecução total do objeto, com fulcro nos artigos 155, inciso VI, e 156, inciso III, c/c o § 4º, todos da Lei n. 14.133/202 Lei 14.133/2021. Processo SEI: 0001220-11.2025.4.01.8013. ASSINA: Pela Seção Judiciária - Nilton Dall' Agnoll - Diretor da Secretaria Administrativa. NILTON DALL' AGNOLL Diretor da Secretaria Administrativa Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023 entre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) e a Prefeitura Municipal de Suzano Terceiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023 Objeto: Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2023, por mais 12 (doze) meses, contados as partir de 24 de fevereiro de 2026, e correspondentes alterações no Plano de Trabalho. De um lado: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo CNPJ/MF: 15.131.560/0001-52; Parceiro: Prefeitura Municipal de Suzano CNPJ/MF: 46.523.056/0001-21. Data de Assinatura: 23/02/2026. Vigência: 12 (doze) meses. Mais informações em: (https://transparencia.causp.gov.br/acordos-e-parcerias/). AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025 CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA DEFENSORIA PÚBLICA/SP O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP, nos termos do Convênio nº 01/2023, onde são partes esta Autarquia e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, fazem saber aos profissionais de Arquitetura e Urbanismo da abertura de prazo para inscrições, para a prestação de assistência técnica nos processos judiciais e vistorias extrajudiciais às partes patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 01/2026 e do referido convênio. As inscrições se iniciam a partir do dia 05/03/2026 e a data limite para inscrição é 21/04/2026. As informações estão detalhadas no Portal da Transparência do CAU/SP (https://transparencia.causp.gov.br/chamadas-publicas/). CAMILA MORENO DE CAMARGO Presidente do CAU/SP CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Autorizo a despesa abaixo especificada, na forma de dispensa de licitação fundamentada no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de advocacia de natureza trabalhista, na área contenciosa e consultiva, para atender aos interesses do CONFEF. Justificativa: 2.1. A contratação decorre da necessidade de suporte jurídico especializado em direito do trabalho ao Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), no âmbito consultivo e contencioso. Considerando que as demandas trabalhistas envolvem situações diretamente relacionadas aos empregados da Autarquia, mostra-se inadequada a atuação de advogados do próprio quadro funcional nessas matérias, em razão de possível comprometimento da imparcialidade e da independência técnica. Assim, evidencia-se a necessidade de contratação de pessoa jurídica especializada, de forma suplementar, para assegurar suporte técnico qualificado e maior segurança jurídica às demandas institucionais. Nome do Credor: Scalabrini Naves Sociedade de Advogados CNPJ/CPF: 10.933.338/0001-50 Endereço: Avenida Augusto de Lima, 1800 / 19º. Andar - Barro Preto - Belo Horizonte - MG - CEP: 30.190-916. Valor: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) Processo de Dispensa: Dotação orçamentária: 6.2.2.1.01.01.047 Projeto: 2000 - Manutenção da Entidade; Subprojeto: 2000 - Manutenção da Entidade; Processo: Dispensa CONFEF nº 02/2026 CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI Presidente AVISO DE PRORROGAÇÃO PRAZO DE VALIDADE - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO CONFEF Nº 1/2025 O Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, inscrito no CNPJ sob o nº 03.101.148/0001-00, por intermédio de seu Presidente, Claudio Augusto Boschi, com fulcro na cláusula 1.2. do Edital CONFEF nº 001/2025, informa a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, que visa atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos cargos de Analista Contábil, Analista Jurídico, Analista em desenvolvimento Fullstack, Analista Administrativo e Analista de Projetos, por 12 (doze) meses, a contar do dia 28/03/2026. Rio de Janeiro, 3 de março de 2026. CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI Presidente AVISO DE ANULAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 92001/2026 - UASG 925042 O Conselho Federal de Educação Física - CONFEF torna pública a anulação da Concorrência nº 92001/2026, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de Auditoria Externa Independente no Sistema CONFEF/CREFs, englobando a emissão de até 30 (trinta) Pareceres, com o objetivo de auditar as demonstrações contábeis e financeiras anuais dos Conselhos Regionais de Educação Física, em razão da identificação de vício na definição da modalidade licitatória, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021. CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI Presidente CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026 UASG 925175 PROCESSO SEI nº00.001044/2025-13 Contratação de serviço contínuo de solução educacional integrada, de abrangência nacional, destinada à operacionalização do programa de educação continuada de âmbito nacional, contemplando a oferta de cursos livres em modalidade a distância (EAD), em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) fornecido pela CONTRATADA no modelo SaaS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, que estão disponíveis nos sites: https://www.gov.br/compras/pt-br/, www.confea.org.br. Recebimento das Propostas: até 20/03/2026, às 08h30 horas. Mais informações pelo telefone (61) 2105-3833 ou pelo e-mail [email protected]. JOÃO PAULO DOS SANTOS MOUTA CIPRIANO GUIMARÃES Pregoeiro CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2026 Nº Processo: 2800.00.02525.2025. Contratação por Pregão Eletrônico, para o Registro de Preços, objetivando a aquisição de licenças de uso de softwares e serviços em nuvem da plataforma Microsoft 365, do tipo Business Basic, Business Standard e Business Premium, bem como licenças do PowerBI Pro, todas com suporte incluso, migração da solução atualmente em produção para a suíte Microsoft 365 (quando aplicável), banco de horas de consultoria técnica especializada e treinamento para usuários e administradores, para atender às necessidades do Conselho Federal de Química e dos Conselhos Regionais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório, disponíveis no site www.gov.br/pncp/pt-br e www.cfq.org.br. Total de Itens Licitados: 10. Entrega das Propostas: a partir de 06/03/2026 às 8h no site www.gov.br/compras/pt-br. Abertura das propostas: 23/03/2026 às 9h no site www.gov.br/compras/pt-br. JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO Presidente do CFQ CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo de licitação nº 008/22, Espécie: Termo Aditivo. Contratante: Conselho Federal dos Representantes Comerciais, CNPJ/MF:34.046.367/0001-68, Contratada: Mendex Networks Telecomunicações Ltda., CNPJ/MF: 08.219.232/0001-47. Objeto: Prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses. Amparo Legal: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993. Valor total: R$ 14.329,80 (quatorze mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta centavos). Data da Assinatura: 10 de fevereiro de 2026. Vigência: 1º de março de 2026 a 1º de março de 2027. Signatários: Archimedes Cavalcanti Júnior (Contratante) e Rodrigo Claudionor Mendes (Contratado). Processo de licitação nº 008/22, Espécie: Termo Aditivo. Contratante: Conselho Federal dos Representantes Comerciais, CNPJ/MF: 34.046.367/0001-68, Contratada: Data Corpore Serviços de Telecomunicações e Informática Ltda. CNPJ/MF: 08.210.265/0001-26 Objeto: Prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses. Amparo Legal: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993. Valor total: R$ 13.560,00 (treze mil, quinhentos e sessenta reais). Data da Assinatura: 10 de fevereiro de 2026. Vigência: 1º de março de 2026 a 1º de março de 2027. Signatários: Archimedes Cavalcanti Júnior (Contratante) e (P/P) Gustavo Domingos da Cunha Lopes (Contratado). EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Segundo Termo Aditivo, derivado do Contrato de Prestação de Serviços nº 03/2023, que, por sua vez, teve origem no Processo de Licitação nº 11/2022 e no Pregão Eletrônico nº 14/2022. Contratante: CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS, CNPJ: 34.046.367/0001-68, Contratada: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A, CNPJ/MF: 69.034.668/0001-56, Objeto: Alteração da Razão Social da Contratada para PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A e prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Amparo Legal: Art. 57, II, da Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 04 de fevereiro de 2025. Vigência: 09/02/2025 a 09/02/2026. Signatários: Archimedes Cavalcanti Júnior, pelo Contratante (CONFERE) e Giovana Vieira Alves, pela Contratada. Terceiro Termo Aditivo, derivado do Contrato de Prestação de Serviços nº 03/2023, que, por sua vez, teve origem no Processo de Licitação nº 11/2022 e no Pregão Eletrônico nº 14/2022. Contratante: CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS, CNPJ: 34.046.367/0001-68, Contratada: PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A, CNPJ: 69.034.668/0001- 56, Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Amparo Legal: Art. 57, II, da Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 26 de janeiro de 2026. Vigência: 09/02/2026 a 08/02/2027. Signatários: Archimedes Cavalcanti Júnior, pelo Contratante (CONFERE) e Giovana Vieira Alves, pela Contratada. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo n° 2026400211. Objeto: Aquisição de 5.000 (cinco mil) pins (bótons) personalizados com o símbolo da profissão de Administração; valor unitário de R$2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos); Dispensa de licitação, com base no art. 75 inciso II da lei 14.133/2021. Contratante: CRA-RJ; Contratada: MARCIO SANDRO MALLET PEZARIM CNPJ: 04.743.532/0001- 70; Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.03.009.064 - (Eventos Institucionais). Processo n° 2026400213. Objeto: Contratação de empresa especializada para a confecção e fornecimento de 500 (quinhentos) porta-certificados personalizados, destinados à utilização nas solenidades, cerimônias oficiais, eventos institucionais e demais atos promovidos pelo CRA-RJ; Valor unitário de R$ 25,00 (vinte e cinco reais); Dispensa de licitação, com base no art. 75 inciso II da lei 14.133/2021. Contratante: CRA-RJ; Contratada: S DOS SANTOS NOVIS SERVICOS CNPJ: 42.912.040/0001-50; Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.03.009.020 - (Serviços Gráficos). Processo n° 2026400214. Objeto: Aquisição de 01 (um) computador do tipo Workstation e 01 (um) monitor curve de 34 (trinta e quatro) polegadas, destinados ao atendimento das demandas do Setor de Comunicação do CRA-RJ; no valor de R$ 27.350,00 (vinte e sete mil, trezentos e cinquenta reais); Dispensa de licitação, com base no art. 75 inciso II da lei 14.133/2021. Contratante: CRA-RJ; Contratada: SISTEMA INFORMATICA COMERCIO IMPORTACAO E EXP. LTDA CNPJ: 22.204.648/0005-46; Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.02.01.03.006 - (Equipamentos de Processamento de Dados). Processo n° 2026400215. Objeto: Participação como expositor na Cerimônia Nacional de Certificação do Selo ODS Educação, a ser realizada nos dias 17 e 18 de março de 2026, no Teatro Luiz Mendonça, em Recife/PE, com a finalidade de divulgar a 3ª Olimpíada Brasileira de Administração (OBAdm) e disseminar informações institucionais sobre a iniciativa; valor de R$11.000,00 (onze mil reais); Dispensa de licitação, com base no art. 75 inciso II da lei 14.133/2021. Contratante: CRA-RJ; Contratada: INSTITUTO SELO SOCIAL CNPJ: 23.866.539/0001-23; Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.03.009.064 - (Eventos Institucionais).