DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Adesão/Carona nº. 003/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ/RR, pessoa de direito público, inscrita no CNPJ n.º 04.056.198/0001-86, no uso de suas atribuições legais, conforme legislação pertinente, declara para os devidos fins que resolve: ADERIR à Ata de Registro de Preços nº 036/2025, Concorrência Pública nº 004/2025 - SMLC, Processo Administrativo nº 055/2025 - SEMINFRA, de acordo com as normas estabelecidas pelo edital, realizado pela Prefeitura Municipal de Amajari, neste ato representada pela Sra. Núbia Costa Lima, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR desta Ata de Registro de Preços. Objeto da contratação: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de engenharia, visando à recuperação, manutenção e implantação de estradas vicinais, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à plena execução dos serviços, conforme especificações técnicas, projetos e demais documentos que integram o processo administrativo. tendo como empresa vencedora: Excellence Comercio E Construções Ltda. Valor Total: R$ 11.571.694,85 (Onze milhões, quinhentos e setenta e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Mucajaí-RR, 3 de março de 2026. FRANCISCO RUFINO DE SOUZA Prefeito AV I S O CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 5/2025- PMM-RR RESULTADO JULGAMENTO DE PROPOSTA E AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00102/2025-PMM-RR A Comissão de Licitações e Contratações da Prefeitura Municipal de Mucajaí - RR, inscrita no CNPJ nº. 04.056.198/0001-86, por intermédio do Agente de Contratação Cleudsom Lopes Xavier, de acordo com a lei federal nº. 14.133/2021, torna público o Resultado de Julgamento de Classificação da Proposta Comerciais do Processo Administrativo Nº. 00102/2025 - Concorrência Presencial nº. 005/2025, cujo Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Jota Flores na Sede do Município de Mucajaí - RR, por meio de Recursos de Emendas Estaduais do Governo de Roraima nº 76 e 79 de 2025. Conforme discriminados a seguir: 1°. COLOCADA: FLY CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 44.086.944/0001-07, Proposta Inicial: R$ 1.255.180,01 (um milhão duzentos e cinquenta e cinco mil cento e oitenta reais e um centavo). Proposta CLASSIFICADA para próxima fase do certame por atender exigências dispostas no item 6. Do Edital e Projeto Básico. 2º COLOCADA: MONTEIRO CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 00.415.411/0001-48, Proposta Inicial: R$ 1.306.502,85 (um milhão trezentos e seis mil quinhentos e dois reais e oitenta e cinco centavos). Proposta CLASSIFICADA para próxima fase do certame por atender exigências dispostas no item 6. Do Edital e Projeto Básico. 3º COLOCADA: META EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 19.028.541/0001-56, Proposta Inicial: R$ 1.317.016,03 (um milhão trezentos e dezessete mil dezesseis reais e três centavos). Proposta CLASSIFICADA para próxima fase do certame por atender exigências dispostas no item 6. Do Edital e Projeto Básico. 4º COLOCADA: PLANFORT LTDA CNPJ: 00.597.386/0001-60, Proposta Inicial: R$ 1.321.645,20 (um milhão trezentos e vinte e um mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Proposta CLASSIFICADA para próxima fase do certame por atender exigências dispostas no item 6. Do Edital e Projeto Básico. 5º COLOCADA: PILAR CONSTRUÇÕES LTDA - EPP CNPJ: 07.217.743/0001-67 Proposta Inicial: R$ 1.321.645,20 (um milhão trezentos e vinte e um mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Proposta CLASSIFICADA para próxima fase do certame por atender exigências dispostas no item 6. Do Edital e Projeto Básico. Concluído o Julgamento de classificação das propostas conforme parecer técnico de análise das propostas iniciais, emitido pelo responsável técnico de engenharia da Prefeitura Municipal de Mucajaí/RR, e Análise da Comissão de Licitação disposto na íntegra nos autos do processo 102/2025, está comissão torna público o resultado do julgamento da Propostas e informa aos licitantes que fica assegurado o direito à interposição de recurso administrativo, nos termos da legislação aplicável previsto no art. 165 da lei federal 14.133/2021, (A fase RECURSAL será única (art. 165, § 1º, II). Desde já, notifica aos interessado que a Sessão de prosseguimento da licitação será dia 17/03/2026, às 09h00min (horário local), na sala de reuniões da CLC/PMM, Rua: João Gomes, s/n, centro - CEP: 69.340-000 - Município de Mucajaí - RR. Maiores informações disponível no e-mail: [email protected]. Demais informações encontram-se disponível na sede da Prefeitura Municipal de Mucajaí - RR. Mucajaí - RR, 4 de março de 2026. CLEUDSOM LOPES XAVIER Agente de contratação AV I S O CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 10/2025- PMM-RR RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA E AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0120/2025-PMM-RR A Comissão de Licitações e Contratações da Prefeitura Municipal de Mucajaí - RR, inscrita no CNPJ nº. 04.056.198/0001-86, por intermédio do Agente de Contratação Cleudsom Lopes Xavier, de acordo com a lei federal nº. 14.133/2021, torna público o Resultado de Julgamento de Classificação da Proposta Comerciais do Processo Administrativo Nº. 00120/2025 - Concorrência Presencial nº. 010/2025, cujo Objeto: Contratação de empresa especializada para execução do serviço de Reforma da Praça Antônio Viana na Vila Apiaú, no Município de Mucajaí - RR, por meio do Convênio nº 62/2025/ESTADO DE RORAIMA/SEINF/MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ. Conforme discriminados a seguir: 1°. COLOCADA: BETA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 32.204.759/0001-82, Proposta Inicial: R$ 516.281,26 (quinhentos e dezesseis mil duzentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos). Proposta DESCLASSIFICADA para próxima fase do certame por força do disposto subitem 7.13. do Edital por não atender o que dispõe: Alínea "a" subitem 7.2. do edital. 2º COLOCADA: FLY CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 44.086.944/0001-07, Proposta Inicial: R$ 518.984,52 (quinhentos e dezoito mil novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Proposta CLASSIFICADA para próxima fase do certame por atender exigências dispostas no item 7. Do Edital e Projeto Básico. 3º COLOCADA: META EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 19.028.541/0001-56, Proposta Inicial: R$ 546.303,78 (quinhentos e quarenta e seis mil trezentos e três reais e setenta e oito centavos). Proposta CLASSIFICADA para próxima fase do certame por atender exigências dispostas no item 7. Do Edital e Projeto Básico. 4º COLOCADA: PIRES CONSTRUTORA LTDA CNPJ: 37.361.692/0001-03, Proposta Inicial: R$ 551.159,04 (quinhentos e cinquenta e um mil cento e cinquenta e nove reais e quatro centavos). Proposta CLASSIFICADA para próxima fase do certame por atender exigências dispostas no item 7. Do Edital e Projeto Básico. 5º COLOCADA: SAM ENGENHARIA LTDA CNPJ: 43.550.071/0001-70, Proposta Inicial: R$ 551.196,43 (quinhentos e cinquenta e um mil cento e noventa e seis reais e quarenta e três centavos). Proposta DESCLASSIFICADA para próxima fase do certame por força do disposto subitem 7.13. do Edital por não atender o que dispõe: Subitem 7.11. Do edital. Concluído o Julgamento de classificação das propostas conforme parecer técnico de análise das propostas iniciais, emitido pelo responsável técnico de engenharia da Prefeitura Municipal de Mucajaí/RR, e análise da Comissão de Licitação disposto na íntegra nos autos do processo 120/2025, está comissão torna público o resultado do julgamento da Propostas e informa aos licitantes que fica assegurado o direito à interposição de recurso administrativo, nos termos da legislação aplicável previsto no art. 165 da lei federal 14.133/2021, (A fase RECURSAL será única (art. 165, § 1º, II). Desde já, notifica aos interessado que a Sessão de prosseguimento da licitação será dia 18/03/2026, às 09h00min (horário local), na sala de reuniões da CLC/PMM, Rua: João Gomes, s/n, centro - CEP: 69.340-000 - Município de Mucajaí - RR. Maiores informações disponível no e-mail: [email protected]. Demais informações encontram-se disponível na sede da Prefeitura Municipal de Mucajaí - RR. Mucajaí - RR, 4 de março de 2026. CLEUDSOM LOPES XAVIER Agente de contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE NORMANDIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO A REGISTRO DE PREÇOS Espécie: EXTRATO DO TERMO PRORROGAÇÃO VIGÊNCIA DA ATA N° 001/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2025 - PREGÃO SRP Nº 001/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NORMANDIA/PMN. CONTRATADA: ALMEIDA E SOUZA LTDA - CNPJ: 53.319.483/0001-58. ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2025. OBJETO DO CONTRATO: "EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER". OBJETO DO TERMO: O objeto do presente Termo visa a prorrogação 12 (doze) meses de vigência da Ata de Registro de Preços N° 001/2025. RECURSO ORÇAMENTÁRIO: Os Recursos Orçamentários permanecerão os mesmos do contrato em vigência, sendo ratificados as demais cláusulas. VIGÊNCIA DO TERMO DE PRORROGAÇÃO: 12/03/2026 à 12/03/2027, na forma do Artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA DO TERMO: 02/03/2026. Com fundamento no art. 124, inciso i, alínea "b", da Lei nº 14.133/21, os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. EXTRATO DE TERMO ADITIVO A REGISTRO DE PREÇOS Espécie: EXTRATO DO TERMO PRORROGAÇÃO VIGÊNCIA DA ATA N° 002/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2025 - PREGÃO SRP Nº 002/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NORMANDIA/PMN. CONTRATADA: CORPORE EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 09.608.473/0001-40 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 002/2025. OBJETO DO CONTRATO: "EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE DEDETIZAÇÃO, ABRANGENDO DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, LIMPEZA DE FORRO, LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE CAIXAS D'ÁGUA, PARA ATENDER AS S EC R E T A R I A S " . OBJETO DO TERMO: O objeto do presente Termo visa a prorrogação 12 (doze) meses de vigência da Ata de Registro de Preços N° 002/2025. RECURSO ORÇAMENTÁRIO: Os Recursos Orçamentários permanecerão os mesmos do contrato em vigência, sendo ratificados as demais cláusulas. VIGÊNCIA DO TERMO DE PRORROGAÇÃO: 13/03/2026 à 13/03/2027, na forma do Artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA DO TERMO: 03/03/2026. Com fundamento no art. 124, inciso i, alínea "b", da Lei nº 14.133/21, os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. EXTRATO DE TERMO ADITIVO A REGISTRO DE PREÇOS Espécie: EXTRATO DO TERMO PRORROGAÇÃO VIGÊNCIA DA ATA N° 003/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2025 - PREGÃO SRP Nº 003/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NORMANDIA/PMN. CONTRATADA: E. DE MAGALHÃES SILVA LTDA - CNPJ: 14.898.066/0001-55. ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2025. OBJETO DO CONTRATO: "EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS, PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS". OBJETO DO TERMO: O objeto do presente Termo visa a prorrogação 12 (doze) meses de vigência da Ata de Registro de Preços N° 003/2025. RECURSO ORÇAMENTÁRIO: Os Recursos Orçamentários permanecerão os mesmos do contrato em vigência, sendo ratificados as demais cláusulas. VIGÊNCIA DO TERMO DE PRORROGAÇÃO: 13/03/2026 à 13/03/2027, na forma do Artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA DO TERMO: 03/03/2026. Com fundamento no art. 124, inciso i, alínea "b", da Lei nº 14.133/21, os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. EXTRATO DE TERMO ADITIVO A REGISTRO DE PREÇOS Espécie: EXTRATO DO TERMO PRORROGAÇÃO VIGÊNCIA DA ATA N° 004/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2025 - PREGÃO SRP Nº 004/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NORMANDIA/PMN. CONTRATADA: S. DE QUEIROZ MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 06.182.492/0001-60. ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 004/2025. OBJETO DO CONTRATO: "EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARGAS E VASILHAMES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP DE 13 KG, ÁGUA MINERAL E VASILHAME, MATERIAIS DESCARTÁVEIS DIVERSOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS, PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS". OBJETO DO TERMO: O objeto do presente Termo visa a prorrogação 12 (doze) meses de vigência da Ata de Registro de Preços N° 004/2025. RECURSO ORÇAMENTÁRIO: Os Recursos Orçamentários permanecerão os mesmos do contrato em vigência, sendo ratificados as demais cláusulas. VIGÊNCIA DO TERMO DE PRORROGAÇÃO: 14/03/2026 à 14/03/2027, na forma do Artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA DO TERMO: 03/03/2026. Com fundamento no art. 124, inciso i, alínea "b", da Lei nº 14.133/21, os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. EXTRATO DE TERMO ADITIVO A REGISTRO DE PREÇOS Espécie: EXTRATO DO TERMO PRORROGAÇÃO VIGÊNCIA DA ATA N° 005/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2025 - PREGÃO SRP Nº 005/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NORMANDIA/PMN. CONTRATADA: V. S. LIMA LTDA - CNPJ: 33.988.869/0002-26 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 005/2025. OBJETO DO CONTRATO: "EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM E ÓLEO DIESEL-S10), CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS, PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS". OBJETO DO TERMO: O objeto do presente Termo visa a prorrogação 12 (doze) meses de vigência da Ata de Registro de Preços N° 005/2025. RECURSO ORÇAMENTÁRIO: Os Recursos Orçamentários permanecerão os mesmos do contrato em vigência, sendo ratificados as demais cláusulas. VIGÊNCIA DO TERMO DE PRORROGAÇÃO: 14/03/2026 à 14/03/2027, na forma do Artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA DO TERMO: 03/03/2026. Com fundamento no art. 124, inciso i, alínea "b", da Lei nº 14.133/21, os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.