DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 26 março de 2026, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de anális de requerimentos de anistia. Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos. Processos da Sessão Plenária do dia 26/3/2026: . .N° .R EQ U E R I M E N T O .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .R ES U LT A D O . .1 .2014.01.74044 .A .Maria da Conceição Godoi Cruz .Daniela Olimpio de Oliveira .BLOCO 01 . .2 .2014.01.74187 .A .Sérgio Antonio Barreto de Faria .Leonardo Kauer Zinn .BLOCO 01 . .3 .2014.01.74454 .A .Adelmo Simão Gomes .Mario de Miranda Albuquerque .BLOCO 01 . .4 .08000.019150/2015-93 .A .Severino Beserra Nóbrega .Gabriela Barretto de Sá .BLOCO 01 . .5 .08000.038362/2015-70 .R A .Ila Lugão da Silva Célio Valadares da Silva post mortem .Manoel Severino Moraes de Almeida .BLOCO 01 . .6 .08000.045890/2017-47 .A .Juliana Aparecida Pepato .Maria Emília da Silva .BLOCO 01 . .7 .08000.054905/2016-87 .A .Leomar Godinho Júnior .Roberta Cunha de Oliveira .BLOCO 01 . .8 .08000.062713/2017-25 .A .Edemar Pereira Landim .José Carlos Moreira da Silva Filho .BLOCO 01 . .9 .08000.066365/2017-65 .A .João Batista dos Santos .Mario de Miranda Albuquerque .BLOCO 01 . .10 .08802.001741/2019-01 .A .Dorival de Castilho .Júlia Guimarães .BLOCO 01 . .11 .08802.001748/2019-14 .A .Jesus Correia .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .BLOCO 01 . .12 .08802.001749/2019-69 .A .Carlos Augusto Alves dos Santos .Rita Maria de Miranda Sipahi .BLOCO 01 . .13 .08802.003300/2020-79 .A .Jani Peruggia .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .BLOCO 01 . .14 .2012.01.71005 .A .Israel Pinheiro .Ana Carolina Lima da Costa .BLOCO 02 . .15 .2013.01.72730 .R A .Teresinha Milchareck Jorge dos Santos Almeida post mortem .José Carlos Moreira da Silva Filho .BLOCO 02 . .16 .2014.01.73490 .R A .Regina Elizabeth da Silva Santana José Oliveira De Santana post mortem .Rafaelo Abritta .BLOCO 02 . .17 .2014.01.73581 .A .Mitsuhiro Okita .José Carlos Moreira da Silva Filho vista Prudente José Silveira Mello .BLOCO 02 . .18 .2014.01.73759 .A .Benedito Vitor da Silva .Adriano de Bortoli .BLOCO 02 . .19 .2014.01.74035 .A .Adisa da Silva Araújo Gomes .Rafaelo Abritta .BLOCO 02 . .20 .2014.01.74045 .A .Humphrey Eustáquio Barbosa .Maria Emília da Silva .BLOCO 02 . .21 .2014.01.74444 .A .Fátima Aparecida Peres de Araújo .Rodrigo Lentz .BLOCO 02 . .22 .00135.223081/2021-21 .A .Maria Célia Franco Padis .Júlia Guimarães .BLOCO 02 . .23 .08000.002918/2018-32 .A .Neli Márcia Ferreira .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .BLOCO 02 . .24 .08000.003791/2018-79 .A .Edson José Aparecido .Márcia Elayne Berbich Moraes .BLOCO 02 . .25 .08000.003924/2017-26 .A .Raimundo Ferreira Ximenes Neto post mortem .Daniela Olimpio de Oliveira .BLOCO 02 . .26 .08000.016786/2016-64 .A .Adamir Marini .Márcia Elayne Berbich Moraes .BLOCO 02 . .27 .08000.022715/2015-10 .A .Lauriano Cardoso de Lima post mortem .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .BLOCO 02