DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 18.885, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.048535/2026-54, resolve: Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD GO0426 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS PORTARIA Nº 5, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VIII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 457, de 20 de dezembro de 2017, e considerando o que consta do processo nº 00058.008662/2026-18, resolve: Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 119-004, Revisão M, IS nº 119- 004M, intitulada "Obtenção, alteração, suspensão, revogação e cassação de certificado de empresa de transporte aéreo regida pelo RBAC nº 135". Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao- 1/iac-e-is/is) desta Agência, na rede mundial de computadores. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 18.427/SPO, de 12 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2025, Seção 1, página 135, que aprovou a IS nº 119-004L. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO PORTARIA Nº 18.902, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e considerando o que consta do processo nº 00058.053072/2025-51, resolve: Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202511-03/ANAC, emitido em 11 de fevereiro de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico AEROPARTS MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA., CNPJ nº 48.497.867/0001-20. Art. 2º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt- br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS PORTARIA-DG ANTAQ Nº 565, DE 3 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.006319/2019-51 e o que foi deliberado em sua 604ª Reunião Ordinária, realizada entre 23 e 25 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1º O art. 3º da Portaria-DG ANTAQ nº 277/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° O Comitê Estratégico de Governança - CEG, será composto pelos membros titulares das seguintes unidades organizacionais: I - Superintendência de Outorgas - SOG; II - Superintendência de Regulação - SRG; III - Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC; IV - Superintendência de ESG e Inovação - SESGI; V - Superintendência de Administração e Finanças - SAF; VI - Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários - SEPH; VII - Gabinete do Diretor-Geral; VIII - Secretaria-Geral - SGE; e IX - Gerência de Governança, Gestão e Planejamento - GGGP. Parágrafo único. O quórum mínimo para instalação será de 2/3 (dois terços) dos membros do Comitê." Art. 2º O art. 7º da Portaria-DG ANTAQ nº 277/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º. A Secretaria-Executiva do CEG será exercida pela Gerência de Governança, Gestão e Planejamento - GGGP, que coordenará o processo de planejamento estratégico anual da Agência." Art. 3º O art. 14 da Portaria-DG ANTAQ nº 277/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. A Gerência de Governança, Gestão e Planejamento - GGGP exercerá a função de unidade de gestão da integridade, nos termos da Portaria CGU n.º 57, de 4 de janeiro de 2019." Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 88/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.002807/2025-37 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de revisão do Plano de Contratações Anual (PCA 2026), referente ao exercício de 2026, aprovado pelo Acórdão nº 305-2025-ANTAQ (SEI 2558138) e revisado pelo Acórdão nº 818- 2 0 2 5 - A N T AQ (SEI 2762396), com o objetivo de atender integral às disposições consignadas no inciso II do art. 15 do Decreto nº 10.947/2022 que regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133/2021, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 604, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar o Plano de Contratações Anual - 2026 Revisado, no valor total R$ 41.356.201,56 (quarenta e um milhões, trezentos e cinquenta e seis mil duzentos e um reais e cinquenta e seis centavos), referente ao exercício de 2026, consubstanciado no documento de SEI nº 2812555. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 89/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.006319/2019-51 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Comitê Estratégico de Governança - CEG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de alteração na composição do Comitê Estratégico de Governança (CEG), instituído pela Portaria nº 277/2019-DG/ANTAQ, em razão das modificações promovidas no Regimento Interno desta Agência pela Resolução ANTAQ nº 116/2024, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 604, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a alteração da Portaria nº 277/2019-DG/ANTAQ, nos termos da Portaria-MINUTA GGGP (SEI 2664009). 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 90/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.026154/2025-81 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Internacionais - ARINT 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de Memorando de Entendimento (MoU) entre a ANTAQ e a Autoridade Portuária Nacional de Camarões (APN), cujo objetivo é estabelecer um quadro de cooperação mútua voltado ao fortalecimento institucional, técnico e regulatório de ambas as partes, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a minuta de Memorando de Entendimento (MoU) a ser celebrado com a Autoridade Portuária Nacional de Camarões (APN), nos termos das minutas dispostas no SEI 2806172, ajustadas conforme disposto no Voto AST-DG 2814849; e 5.2. encaminhar os autos à Assessoria de Relações Internacionais - ARINT para as providências subsequentes. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 91/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.029067/2025-86 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de designação de servidor para exercer o encargo de substituto do titular da Gerência de Regulação da Navegação (GRN) da Superintendência de Regulação, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 604, ante as razões expostas pelo Relator, em designar o servidor Isaac Monteiro do Nascimento, matrícula SIAPE nº 1774893, para exercer o encargo de substituto do titular da Gerência de Regulação da Navegação (GRN/SRG), código FCE 1.15, nos termos da Portaria de Pessoal SAF-MINUTA GGP (SEI 2815442). 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 92/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.020821/2025-12 2. Interessado: Sindicato Rural de Santarém - SIRSAN 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, cujo objetivo é referendar decisão proferida em caráter "ad referendum", em função de alegação de suposto descumprimento, por instalação portuária registrada, de decisão de interdição administrativa, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 604, ante as razões expostas pela Relatora, em referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 11/2026. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). FREDERICO DIAS Diretor-Geral