DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-002777.2025.05.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA CEBRET , NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMÓVEIS DE SALVADOR, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 34º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuição e manter a atribuição do 34º Ofício da PRT da 5ª Região para a condução do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004292.2025.05.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 27º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIP AÇÕ ES LTDA, SUSCITANTE: 35º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela manutenção do feito sob a condução do 35º Ofício Especializado da PRT da 5ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004377.2025.05.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 24º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO/BA, SUSCITANTE: 35º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO/BA, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SINOMA WIND POWER BLADE (BRAZIL) LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 24º Ofício, ora suscitado, a atribuição para investigar o tema 06.02.01 - violência ou assédio psicológico; e ao 35º Ofício, ora suscitante, a atribuição para investigar o tema 06.04.03 - solicitação, manutenção ou intermediação de dados da vida pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001060.2025.08.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 18º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 8ª REGIÃO/PA, SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 8ª REGIÃO/PA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 18º Ofício Especializado da PRT da 8ª Região/PA, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002628.2025.09.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A ., NOTICIANTE: JONATHAN DO CARMO DINIZ, SUSCITADO(A): 14º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, SUSCITANTE: 65º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 14º Ofício Especializado da PRT da 9ª Região/PR, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002339.2025.12.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 11º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIADO(A): NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A ., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício da PRT da 12ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002358.2025.12.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 11º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e reconhecer a atribuição do 17º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, na qualidade de ofício suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002553.2025.12.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 15º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE - IDEAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 15º Ofício da PRT da 12ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008254.2025.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRO-ELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 24º Ofício Especializado da PRT da 15ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008340.2025.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRO-ELETRÔ N I CO DE LIMEIRA E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 24º Ofício Especializado da PRT da 15ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008354.2025.15.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRO-ELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS), SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 24º Ofício Especializado da PRT da 15ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008468.2025.15.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRO-ELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 24º Ofício Especializado da PRT da 15ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009537.2025.15.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): INTEGRA BAURU - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BAURU, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuições e declarar a atribuição do 35º Ofício Geral da PRT da 15ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009698.2025.15.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, SUSCITANTE: 23º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 28º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 28º Ofício Especializado da PRT da 15ª REGIÃO/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001323.2025.15.006/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): JBS S/A, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE RIBEIRÃO PRETO, SUSCITADO(A): 30º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuição, e decidir pela manutenção do feito sob a condução do 1º Ofício Geral da PTM de Ribeirão Preto/SP, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000504.2025.17.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO MATEUS/ES, NOTICIADO(A): BONOMO TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO), NOTICIADO(A): SUZANO S.A , SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE COLATINA/ES - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e reconhecer a atribuição do 1º Ofício Geral da PTM de SÃO MATEUS/ES, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000569.2026.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 66º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): NOTRE DA M E INTERMÉDICA SAÚDE S/A (HOSPITAL SALVALUS), NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, SUSCITANTE: 5º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 66º Ofício da PRT da 2ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000064.2026.09.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NOTICIADO(A): CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE, SUSCITANTE: 21º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO/PR, SUSCITADO(A): 17º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício Geral da PRT da 9ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001072.2026.15.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): 2GT INVEST ASSESSORIA E CONSU LT O R I A FINANCEIRA LTDA, NOTICIADO(A): 2GT TOGETHER INVEST E FOMENTO MERCANTIL S/A, NOTICIADO(A): BEATRIZ PELLEGRINI CUSIN, NOTICIADO(A): C & M INDUSTRIAL LTDA , NOTICIADO(A): CRISTINA MARIA TUROLLA PELLEGRINI, NOTICIADO(A): F CUSIN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, NOTICIADO(A): FERNANDO CUSIN, NOTICIADO(A): FERNANDO CUSIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, NOTICIADO(A): LAURA TUROLLA PELLEGRINI CUSIN, NOTICIADO(A): LC AGROPECUARIA LTDA - ME, NOTICIADO(A): LEONEI TUROLLA PELLEGRINI, NOTICIADO(A): LUCAS TUROLLA PELLEGRINI, NOTICIADO(A): LUIS ANTONIO PELLEGRINI, NOTICIADO(A): MOBITRANS TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A): NATALY BR AG I O N SCHINCARIOL PELLEGRINI, NOTICIADO(A): NOVA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RAFARD EIRELI (ANTIGA NOVA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTOS RAFARD LTDA), NOTICIADO(A): NOVO AROMA INDUSTRIA E COMERCIO RAFARD LTDA (ANTIGA NOVO AROMA INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRESCO EM PO RAFARD LTDA - ME), NOTICIADO(A): PLASTICOS POLARES LTDA, NOTICIADO(A): PLASTSERV SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, NOTICIADO(A): RAFAEL PELLEGRINI CUSIN, NOTICIADO(A): RAFITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP, NOTICIADO(A): SEBASTIANO MOLINA NETO, NOTICIADO(A): SEKEL BRASIL TRADING LTDA, NOTICIADO(A): SIRACUSAPAR- HOLDING, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA, NOTICIADO(A): SOFIA SCHINCARIOL PELLEGRINI, NOTICIADO(A): STERNPLAST COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - EPP, NOTICIADO(A): TTC TINDARI TRADING COMPANY IMPORTAC AO E EXPORTACAO LTDA, NOTICIADO(A): YELLOWWOOD HOLDING, PARTICIPACOES, NEGOCIOS E ASSESSORIA LTDA, SUSCITANTE: 11º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS, SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/CAMPINAS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e reconhecer a atribuição do 11º Ofício Geral da PRT da 15ª Região, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000035.2026.17.000/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: 7º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO/ES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO), NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CABO FRIO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da PTM de Campos dos Goytacazes/RJ , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000046.2026.17.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO/ES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE IÚNA, SUSCITANTE: 10º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 7º Ofício da PRT 17ª Região/ES, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo PA-TAC-000288.2003.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: POLO ATIVO: MPT/PRT 17ª REGIAO , POLO ATIVO: MPT/PRT 5ª REGIÃO, POLO PASSIVO: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de anulação parcial do Termo de Ajuste de Conduta nº 2176/2006, nos termos do voto do(a) Relator(a). Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às quinze horas e cinquenta e seis minutos. ANDRÉ LACERDA Coordenador SANDRA LIA SIMÓN MEMBRO Membra MÁRCIA CAMPOS DUARTE Membra DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS Membra Suplente LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário