DOE 01/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº226 | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2025

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RESOLUÇÃO Nº59/2025 ASSUNTO: APROVAR CUSTEIO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II PELA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO HOSPITALAR NO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DE ACARAÚ – HTOA CNES: 4527372; E CUSTEIO DAS CLÍNICAS DE TRAUMATO-ORTOPEDIA, CIRÚRGICA E ANESTESIOLOGIA PELA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO HOSPITALAR NO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DE ACARAÚ – HTOA CNES: 4527372.

O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CESAU/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual Nº 17.438, de 9 de abril de 2021, e pelo seu Regimento Interno. CONSIDERANDO a Constituição Federal, de 1988, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO a Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado; CONSIDERANDO a Lei n° 8.142/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei nº 17.006/2019, de 30 de setembro e 2019, que dispõe sobre a integração, no Âmbito do Sistema Único de Saúde; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141/2012, que Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução nº 40/2024 do Cesau/CE, datado de 05 de setembro de 2024, que aprovou a 4ª Revisão da Política Estadual de Incentivo Hospital de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte, com vigência até 31 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO a Resolução Nº 72/2024 do Cesau /CE, datado de 18 de dezembro de 2024, que dispõe pela aprovação da prorrogação da 4ª Revisão da Política Estadual de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte, com vigência até 31 de dezembro de 2025; CONSIDERANDO a Resolução Nº 693/2025 da CIB/CE, datada de 28 de outubro de 2025, que aprovou a inserção das clínicas Traumato Ortopédica, Cirurgia Geral e Anestesiológica do Hospital de Traumatologia e Ortopedia de Acaraú (HTOA), CNES 4527372, de administração pública, junto a Política de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte do Ceará, com vigência até 31 de dezembro de 2025, ao recebimento do incentivo financeiro de custeio dos Recursos do Tesouro do Estado, com impacto financeiro mensal de R$ 279.990,00 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa reais) e anual de R$ 3.359.880,00 (três milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil e oitocentos e oitenta reais), considerando o cronograma de desembolso para as clínicas previsto para o ano de 2025, nas competências: outubro, novembro e dezembro, totalizando R$ 839.970,00 (oitocentos e trinta e nove mil, novecentos e setenta reais). CONSIDERANDO a 1ª Reunião Extraordinária da Câmara Técnica de Orçamento e Finanças – CTOF/CESAU/CE, realizada em 10 de novembro de 2025, modo virtual, presentes os Conselheiros Estaduais de Saúde do Estado do Ceará, membros da CTOF/CESAU/CE. Convidadas: Assessor Técnico da (SEADE), Assessores Técnicos do (CESAU). Após amplo debate os conselheiros estaduais de saúde do Estado do Ceará e membros da CTOF decidiram em recomendar; CONSIDERANDO a 521ª Reunião ordinária do Pleno do Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/CE realizado de forma presencial nos dias 18 e 19 de novembro de 2025; RESOLVE;

Art. 1º. Aprovar inserção das clínicas Traumato Ortopédica, Cirurgia Geral e Anestesiológica do Hospital de Traumatologia e Ortopedia de Acaraú (HTOA), CNES 4527372, de administração pública, junto a Política de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte do Ceará, com vigência até 31 de dezembro de 2025, ao recebimento do incentivo financeiro de custeio dos Recursos do Tesouro do Estado, com impacto financeiro mensal de R$ 279.990,00 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa reais) e anual de R$ 3.359.880,00 (três milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil e oitocentos e oitenta reais), considerando o cronograma de desembolso para as clínicas previsto para o ano de 2025, nas competências: outubro, novembro e dezembro, totalizando R$ 839.970,00 (oitocentos e trinta e nove mil, novecentos e setenta reais).

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. Ficam revogadas as disposições em contrário;

Fortaleza, 19 de novembro de 2025.

Francisco Adriano Duarte Fernandes PRESIDENTE Ana Paula Silveira de Morais Vasconcelos VICE-PRESIDENTE Carmem Sílvia Ferreira Santiago SECRETÁRIA-GERAL Vinícius Belchior Linhares SECRETÁRIO ADJUNTO

*** *** * TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20251204**

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Ícaro Tavares Borges portador da RG de nº 2007029149663 e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, tendo em vista o Processo n° 24001.021440/2025-15, para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTO”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20251204 - SESA- Coordenadoria de Execução de Compras - COEXE considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR , conforme especificações constantes no Edital:

Fortaleza/CE, 17 de novembro de 2025.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº37/2025

NUP: 24001.105968/2025-46

A DIRETORA DO CENTRO ODONTOLÓGICO TIPO I – CEO CENTRO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei n°. 9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Centro Odontológico Tipo I – CEO CENTRO, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0030-49, com sede na Rua 24 de Maio, 288, Bairro Centro, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 11.454,66 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DE SAÚDE DO NORDESTE DO ESTADO DO CEARÁ- COOPENORDESTE – CE , inscrita no CNPJ sob o nº 19.521.941/0001-07, referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 913/2024, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de profissionais de saúde na área de Auxiliar de Saúde Bucal – ASB no período de 21.10 à 20.11.2025 para atender as necessidades deste Centro Odontológico Tipo I – CEO CENTRO. CENTRO ODONTOLÓGICO TIPO I, CEO-CENTRO, em Fortaleza, 26 de novembro de 2025.

Jéssica Josino Monteiro

DIRETORA DO CEO CENTRO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP: 24001.092826/2025-10

O HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS – HGCC, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.954.571/0039-87, com sede na Avenida Imperador, n.º 545, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.015.051, representado neste ato pelo seu Diretor Geral, o qual no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n.º 9.809/1973, que dispõe sobre os atos e fatos administrativos da gestão financeira e patrimonial do Estado e dá outras providências, doravante denominado “devedor”, em conformidade com o artigo 63, parágrafos 1 e 2 da Lei Federal 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como considerando as informações e documentos existentes no NUP: 24001.092826/2025-10, em destaque a justificativa do gestor do contrato, reconhece e declara , por meio deste instrumento, que devido à ORGANIZAÇÃO BEZERRA DE MELO , inscrita no CNPJ sob o n.º 07.386.089/0001-15, com sede na Av. Dom Luiz, 1308, Aldeota – CEP: 60.160-230 - Fortaleza CE,