DOE 01/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº226 | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2025

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°90/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N°160/2025

OBJETO: A presente ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE CAPPUCCINO TRADICIONAL, CHÁ, AÇÚCAR E ADOÇANTE , cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 160/2025, que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos detentores de preços registrados classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 08898/2025. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade de condições. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 01 (um) ano, contado a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que por acordo entre as partes e comprovado o preço vantajoso, nas mesmas condições e quantidades ou valores remanescentes. FUNDAMENTAÇÃO: - No Pregão Eletrônico nº 160/2025; II- Ato Normativo nº 327, de 31 de março de 2023.III- Nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações.IV- Na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ITEM – 01 CAFÉ apresentação: Solúvel Em Pó, Intensidade: Média, TIPO: CAPPUCCINO TRADICIONAL, características adicionais: de primeira qualidade, composto de café solúvel, leite em pó integral, cacau em pó e canela, adoçado, pote com tampa rosqueável contendo 200g, impressos na embalagem a composição do produto (ingredientes), informações nutricionais, nome do fabricante, data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 12 meses após a entrega. Embalagem aproximada de 200g. QUANTIDADE: 1.500; UNIDADE: U; VALOR UNITÁRIO: R$ 14,10. ITEM – 04 AÇÚCAR, Tipo: Cristal, Prazo Validade Mínimo: 12 Meses. Características adicionais: pacote 01 kg, origem vegetal, sacarose de cana-de-açúcar, branco, 1ª qualidade. Embalagem 1Kg. QUANTIDADE: 5.200; UNIDADE: EMBALAGEM; VALOR UNITÁRIO: R$ 3,51. RATIFICAÇÃO: Paulo Ferreira Rolim - Diretor Geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20) e a empresa N. MAYARA DO CARMO DE OLIVEIRA - ME , inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 19.295.403/0001-33, REPRESENTADA por NAJARA MAYARA DO CARMO DE OLIVEIRA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

EXTRATO DE CONTRATO N°147/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: ANTÔNIA ARAÚJO FIRMO , brasileira, inscrita no CPF sob o nº .220.503*, residente e domiciliada em Sobral/CE. OBJETO: A contratação da profissional do magistério , Antônia Araújo Firmo para ministrar a disciplina “Agora tem Especialistas”** , que faz parte do curso de Faturamento Hospitalar, destinado aos servidores públicos, na modalidade presencial, a ser realizado no dia 29 novembro de 2025, totalizando 02 h/a, ofertado pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: . O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 170/2025, o Processo Administrativo nº 08952/2025, o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, o Ato Normativo nº 327/2023, os preceitos do direito público e as demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato entra em vigor a partir da data da assinatura do contrato até 18 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 209,54 (duzentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2025. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Antônia Araújo Firmo. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°93/2025

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Fortaleza – CE, neste ato representada por seu Presidente, DEPUTADO ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, com a interveniência de seu Centro de Prevenção e Resolução de Conflitos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, situado na Av. Pontes Vieira, 2348, 3° andar, sala 305, Dionísio Torres, Fortaleza-Ce, CEP 60135-237, representado pela sua coordenadora, JUSSARA ALVES QUEIROZ, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE , inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.444.530/0001-01, com sede na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE neste ato representado por seu Presidente, DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, resolvem, com fundamento no Inciso XI do § 1° do art. 21 da Resolução n° 751, de 14 de dezembro de 2022, celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. OBJETO; O presente Termo de Cooperação tem como objetivo renovar a parceria para a criação e instalação de extensão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC do Fórum Clóvis Belviláqua nas dependências do Centro de Prevenção e Resolução de Conflitos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, doravante denominado CEJUSC/ALECE, com vistas a aperfeiçoar as práticas autocompositivas e promover a solução pacífica dos conflitos por meio de mediação e conciliação, com ATUAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL EM DEMANDAS DE DIREITO CÍVEL EM GERAL, bem como a execução das Oficinas de Parentalidade, nos termos da Resolução n° 125/2010 do CNJ. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por assentimento das partes, mediante Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2025. SIGNATÁRIOS: Deputado ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE, o Sr. DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, e a Sra. Jussara Alves Queiroz, pelo Centro de Prevenção e Resolução de Conflitos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°197/2025

PROCESSO N° 11276/2025. OBJETO: “ CONTRATAÇÃO DE LICENÇAS DE ACESSO AO CONTEÚDO DO ACERVO DA BIBLIOTECA VIRTUAL CORPORATIVA , FORNECIDO EM EXCLUSIVIDADE PELA EMPRESA PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 01.404.158/0018-38, A SEREM DISPONIBILIZADOS PARA A BIBLIOTECA CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, POR UM PERÍODO DE 12 MESES”. JUSTIFICATIVA: A Biblioteca Virtual Corporativa é de suma importância para a Assembleia Legislativa do Ceará, pois visa a enriquecer o acervo da Biblioteca César Cals de Oliveira e a atender com agilidade e eficácia às necessidades de informação e estudo de alunos de pós-graduação, assessores legislativos e demais departamentos da Casa. 2.2. A plataforma fornece acesso multiusuário, simultâneo e ilimitado a um vasto acervo digital de livros universitários em português, abrangendo mais de 40 áreas do conhecimento. Isso não apenas apoia os cursos existentes e os novos cursos à distância, mas também otimiza recursos, reduzindo custos com a aquisição de livros físicos e a logística de seu armazenamento e empréstimo. VALOR: R$ 42.624,79 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0 .1.5.00.9.100000.3.3.90.40.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso I do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando a exclusividade do fornecimento do serviço, comprovado com a apresentação de certidão de exclusivdade emitida pela Associação Comercial de São Paulo – ACSP, considerando a amplitude e composição do acervo bibliográfico disponível e a exclusividade cedida à “Biblioteca Virtual (BV)” pertencente à PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA. CONTRATADA: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A justificativa de preço está comprovada em razão do preço oferecido pela empresa ser compatível com os preços praticados no mercado, constatado mediante a verificação dos preços praticados pela empresa em contratações similares. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a contratação da empresa PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.404.158/0018-38, pelo período de 12 (doze) meses, pelo valor de R$42.624,79 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 28/11/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL