DOE 01/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº226 | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2025

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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°018/SEINFRA/2024 NUP 08001.003142/2025-97

CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE. CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO PRIVADA LAR ANTÔNIO DE PÁDUA - LAR . CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: 1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo (NUP) n° 08001.003142/2025-97, em especial: a) Comunicação Interna nº 000178/2025/SEINFRA/CEGEP (p. 002); b) Manifestação Técnica – CEGEP/SEINFRA (p. 033); c) Carta de anuência da contratada (p. 025); d) Parecer Jurídico nº 798/2025 – ASJUR/SEINFRA; e) demais despachos e documentos que demonstrem o interesse público. 1.2. Nos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de Direito Público. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO (PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA): 2.1. Fica prorrogado , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 018/SEINFRA/2024, com início em 03 de dezembro de 2025 e término para 02 de dezembro de 2026. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. As despesas decorrentes deste Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 08100003.04.122.421.20136.15.339037.1.50 0.9100000.0.2.01. CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: 4.1. As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. VALOR: R$ 6.658.138,68 (seis milhões seiscentos e cinquenta e oito mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos). ASSINATURA: 26 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e Maria Carmina Oliveira de Araújo, Representante Legal da Contratada.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº342/2025 NO PROCESSO NUP Nº08012.020481/2024-28

CREDOR: MARIA JOSÉ FERREIRA VIANA ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/ CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer nº 4010/2025 DIJUR/DETRAN/CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de MARIA JOSÉ FERREIRA VIANA, referente a diferença da ascensão funcional do exercício de 2018, no período retroativo de 2018-2024. VALOR: R$ 19.328,93 (dezenove mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.343.207 17.15.319092.1.5011 200070.1 e 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.7531200070; DATA: Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2025. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

No diário oficial nº 151, de 13/08/2025, página 144, que publicou o ATO o qual EXONERA a servidora RAIMUNDA JOSINA FLOR XAVIER, matrícula 00043311, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-3, integrante da Estrutura organizacional do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Onde se lê: a partir de 21 de Junho de 2025. Leia-se: a partir de 21 de Julho de 2025. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza de 29 de outubro de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Junior SUPERINTENDENTE Helio Winston Barreto Leitao SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº18/2025/SEIR

Acordo de cooperação técnica Nº 18/2025/SEIR, que celebram entre si a Secretaria de Igualdade Racial – SEIR, representada pela Secretária MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA , e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, representada pelo Secretário ANTONIO ROBERTO CESARIO DE SÁ . OBJETO: cooperação técnica entre a SEIR e a SSPDS, com vistas à implementação de ações transversais à política de igualdade racial e combate ao racismo e à política de segurança pública e defesa social no âmbito estadual, em particular com ações colaborativas entre as secretarias. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010; Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber. SIGNATÁRIOS: MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA – SEIR; ANTONIO ROBERTO CESARIO DE SÁ – SSPDS. Assinado em Fortaleza, 26 de novembro de 2025.

Thamira Reis Santana Neves ASSESSORA JURÍDICA - ASJUR

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº115/2025 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio da Portaria de n.º 006/2025, publicada no Diário Oficial do dia 12/02/2025, RESOLVE AUTORIZAR a servidora RÉGILA FABIANA BENIGNO HOLANDA DO NASCIMENTO , ocupante do cargo de Assessor Técnico, Símbolo DAS-1, matrícula nº 3000051-X, desta Secretaria, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 01 a 04 de dezembro de 2025, com o objetivo de participar das Capacitações dos Conselhos de Direitos das Mulheres, que ocorrerão no referido município, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 143/2025, publicada no DOE de 19/02/2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 26 de novembro de 2025.

Maria Esther Frota Cristino

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se

PORTARIA Nº116/2025-SEM.

ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ AVALIATIVO DO SELO DE EQUIDADE DE GÊNERO E INCLUSÃO, MANTENDO E REITERANDO TODOS OS TERMOS DA PORTARIA Nº074/2024-SEM, PARA SUBSTITUIR O MEMBRO SUPLENTE REPRESENTANTE DA SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS – SEPINCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS MULHERES, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de garantir o disposto no Art. 4º da Lei Nº 18.332, de 23 de março 2023, que trata da composição do Comitê Avaliativo do Selo de Equidade de Gênero e Inclusão; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento do Art. 6º do Decreto Nº 36.053, de 14 de junho de 2024, que regulamenta a matéria supracitada; CONSIDERANDO que o Edital de Chamamento Público Nº 01/2024-SEM foi concluído de forma satisfatória; CONSIDERANDO que as entidades da sociedade civil devidamente habilitadas submeteram ao Comitê Gestor as indicações de seus membros titulares e suplentes; CONSIDERANDO a Portaria nº 074/2024-SEM, que nomeou os membros titulares e suplentes integrantes do Comitê Avaliativo do Selo de Equidade de Gênero e Inclusão; CONSIDERANDO o Ofício nº 000401/2025/SEPINCE/SEC, por meio do qual a Secretaria dos Povos Indígenas – SEPINCE solicita a substituição de sua representante suplente no Comitê Avaliativo, mantendo-se inalterada a titularidade já atualizada pela Portaria nº 074/2024-SEM RESOLVE:

Art. 1º Ficam mantidos e reiterados integralmente todos os dispositivos da Portaria nº 074/2024-SEM, exceto quanto à representação suplente da Secretaria dos Povos Indígenas – SEPINCE, que passa a vigorar com a seguinte redação: Suplente da Secretaria dos Povos Indígenas – SEPINCE: Francisco Climério Lima da Silva, CPF nº 068.630.483-70.

Art. 2º Permanece inalterado o membro titular da SEPINCE, Daniel Alves de Araújo, conforme já atualizado pela Portaria nº 074/2024-SEM.