DOE 01/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº226 | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2025

86

Art. 3º Esta Portaria integra e complementa a Portaria nº 074/2024-SEM, preservando todos os seus efeitos e disposições. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se.

Fortaleza, 27 de novembro de 2025.

Maria Esther Frota Cristino SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO I SECRETARIAS DE ESTADO

ENTIDADES / ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Republica-se por incorreção o 14º Termo Aditivo ao Contrato nº. 006/2022, celebrado entre a Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará e a Empresa SLS Terceirização de Serviços Ltda, relacionado ao NUP nº. 62000.001519/2025-29.

A publicação do instrumento consta no Diário Oficial do Estado de 07 de outubro de 2025 (Série 3 - Ano XVII Nº - 189 - página 78). PROCESSO NUP Nº62000.002152/2025-61.

DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°006/2022 QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DAS MULHERES, E DO OUTRO A EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, situada na Avenida Barão de Studart, 598, Meireles, CEP: 60.120000, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 49.958.941/0001-21, neste ato representada pela Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Mulheres, a Sra. MARIA ESTHER FROTA CRISTINO, brasileira, RG/CPF nº 241.609.033-04, residente e domiciliada em Fortaleza/ CE, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., com sede na R. Luís Gama, 280 - Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE, 60810-001, inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato, por procuração, pelo Sr. VICTOR SIMÃO BEDÊ, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2001013006257, SSP/CE e do CPF nº 007.514.943-56, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato n° 006/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir expressas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se:

I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 006/2022 e seus Aditivos;

II. Nos termos que constam no Processo NUP 62000.001519/2025-29;

III. Na análise técnica de Termo Aditivo Contratual Repactuação-Seplag, de págs. 122-124, dos autos;

IV. Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº 006/2022, em decorrência do ajuste de salário-base da categoria de Psicólogo, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (CE000837/2025), com início dos novos valores a partir de 01 de junho de 2025, observando-se: I. De 01/06/2025 a 31/10/2025: R$ 2.930,37 (dois mil, novecentos e trinta reais e trinta e sete centavos).

II. A partir de 01/11/2025: R$ 2.996,38 (dois mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos). CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Em razão da repactuação salarial, o valor mensal do contrato, antes fixado em R$ 145.987,63 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), passa a ser:

a) R$ 146.760,77 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta reais e setenta e sete centavos), a partir de 01/06/2025 (1ª alteração salarial);

b) R$ 147.358,76 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), a partir de 01/11/2025 (2ª alteração salarial). 3.2. As diferenças financeiras apuradas são as seguintes:

a) Diferença mensal referente à 1ª alteração (junho a outubro/2025): R$ 3.865,66 (três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos);

b) Diferença mensal referente à 2ª alteração (novembro e dezembro/2025): R$ 1.195,98 (mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos);

c) Proporcional referente a janeiro/2026 (vigência até 24/01/2026): R$ 478,39 (quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos).

d) Total das diferenças: R$ 5.559,96 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos).

3.3. O valor global do contrato passa a ser R$ 1.834.631,50 (um milhão, oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), considerando as demais categorias já repactuadas.

3.4. O pagamento dos serviços objeto deste Aditivo serão oriundos das seguintes dotações orçamentárias: (2025) 62100001.14.422.167.20492.03.339034.1.500.9100000.0 (dotação 169075) (2025) 62100001.14.422.167.20492.03.339037.1.500.9100000.0 (dotação 169063) CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1. O Presente termo aditivo terá vigência a partir de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01/06/2025, conforme vigência na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 de Psicólogos (CE000837/2025). CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO

5.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, ante as testemunhas abaixo assinadas, com publicação no Diário Oficial do Estado para seus efeitos legais e esperados. Fortaleza, 27 de novembro de 2025.

Maria Esther Frota Cristino SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA CONTRATANTE Victor Simão Bedê SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. CONTRATADA

Visto:

Viviane Marinho Correia Lima COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO