DOE 01/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº226 | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2025 87

TERMO DE ADESÃO N°074/2025/SEM

TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNICÍPIO DE IBICUITINGA . OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS, que tem como objetivo promover a integração interinstitucional para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses, por meio de diretrizes unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração até o dia 31 de dezembro de 2026, sendo que o início de sua vigência será contado da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2025. FORO: Comarca de Ibicuitinga. SIGNATÁRIOS: Lia Ferreira Gomes – Secretária das Mulheres; Rogério Barreira Pinheiro – Prefeito de Ibicuitinga.

Viviane Marinho Correia Lima

COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250002/SEM

O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, inscrita no CNPJ sob o nº 49.958.941/0001-21, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 598, Meireles, Fortaleza/CE, representada por sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Sra. Maria Esther Frota Cristino, brasileira, inscrita no CPF nº 241.609.033-04, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 52, IX, da Lei Estadual nº 16.710/2018, Considerando o Pregão Eletrônico nº 20250002/SEM, Processo NUP 62000.000222/2025-46, cujo objeto é a prestação de serviços de formação para gestoras, gestores e técnicas municipais, a ser realizada em 03 (três) regiões do Ceará que já possuem Organismos de Políticas para as Mulheres – OPMs em funcionamento, conforme previsto no Termo de Convênio nº 963084/2024, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos; Considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021; Considerando a publicação do Resultado Final da Licitação nº 90759/2025, realizada pela PGE/CELIC no Diário Oficial do Estado do dia 25 de novembro de 2025; RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20250002/SEM , declarando como vencedora a empresa: CONVIDA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA , inscrita no CNPJ nº 08.573.408/0001-86, pelo valor total de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2025.

Maria Esther Frota Cristino

SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº05/2025/SEM TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA AO CONTRATO Nº009/2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, da Lei nº 16.710/18, o Decreto nº 35.347, de 14 de março de 2023, bem como a Portaria Nº 06/2025-SEM. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP: 62000.001878/2025-86, quanto à solicitação de pagamento referente ao mês de março de 2024, à Companhia Energética do Ceará (Enel), no âmbito do Contrato nº 009/2023, que tem como objeto: Fornecimento de energia elétrica nas unidades da Casa da Mulher Brasileira, bem como nas Casas da Mulher Cearense, situadas nos municípios de Juazeiro do Norte, Quixadá e Sobral. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do mês de março de 2024, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, conforme posicionamento da CODIP nos autos. CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973. RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a obrigação de pagar o valor total de R$ 43.340,91 (quarenta e três mil, trezentos e quarenta reais e noventa e um centavos), destinado ao pagamento referente ao mês de março de 2024, no âmbito do Contrato nº 009/2023, à COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL) . Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão, através das seguintes classificações orçamentárias: (2025) 62100001.14.422.167. 21052.03.339092.1.500.9100000.0 (dotação 2646281) (2025) 62100001.14.122.167.21053.01.339092.1.500.9100000.0 (dotação 911181) (2025) 6210000 1.14.122.167.21053.09.339092.1.500.9100000.0 (dotação 911132) (2025) 62100001.14.122.167.21053.11.339092.1.500.9100000.0 (dotação 911287) Art. 3º. Fica anulado o Termo de Reconhecimento de Dívida nº 05/2025/SEM ao Contrato nº 009/2023, publicado no Diário Oficial do Estado (SÉRIE 3/ANO XVII/Nº 215), em 13/11/2025, página 132, em razão de erro material no valor anteriormente reconhecido. Art. 4º. Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, na data da assinatura eletrônica. Maria Esther Frota Cristino. Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna. Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo NUP 18001.028269/2025-72, com fundamento no artigo 169 da Constituição do Estado do Ceará de 1989 e artigo 1º a Lei nº 10.577/1981, bem como na determinação judicial exarada pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza nos autos do Processo nº 0286188-35.2021.8.06.0001, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL da servidora VALDENIA ARRUDA DE OLIVEIRA , matrícula nº. 3010051-4, ocupante do cargo de Policial Penal, do quadro do Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, para compor a Associação dos Profissionais de Segurança - APS, no cargo de Diretora Financeira, pelo período de 04 (quatro) anos, de 20/10/2021 a 19/10/2025, em conformidade com a Ata de Eleição de Posse registrado sob o nº 5041896 em 20/10/2021, Cartório 6º Ofício de Notas Cartório Melo Júnior, sem prejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens e direitos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de agosto de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo NUP 31032.002864/2025-89, RESOLVE, com fundamento no art. 110, inciso I, alínea “b” da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, combinado com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.569, de 07/04/2014, combinado com a Resolução nº 1079/2014-CONSU, de 02/06/2014, AUTORIZAR O AFASTAMENTO da docente SARA MARIA MOREIRA LIMA VERDE , matrícula nº 3006401-1, Professor Adjunto, referência J, lotada no Centro de Ciências da Saúde - CCS da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, para realizar estágio pós-doutoral no Programa de Pós-Graduação em Nutrição da University of Alberta, Canadá, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação deste ATO, sem ônus para o Estado quanto às despesas efetuadas pela servidora para esse fim, porém, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Sandra Maria Nunes Monteiro SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo 31012.002093/2025-68, RESOLVE, com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea ‘b’ da Lei nº 9.826, de 14/05/74, em consonância com a Lei nº 15.569/2014, e disciplinado pela Resolução nº004/2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 26/10/2015, AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO , sem ônus para o erário estadual, da servidora SARAH CARNEIRO ARAÚJO FERMANIAN , ocupante do cargo de Professor, classe Assistente, referência D, matrícula 300708.2.8, folha 6758, lotada no Colegiado do Curso de Direito do Campus de Iguatu, vinculado ao Centro de Estudos Sociais Aplicados - CESA da Fundação