DOE 12/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº048 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025

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PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de Médico Perito Legista de classe A nível I, Perito Criminal de classe A nível I, Perito Legista de classe A nível I e Auxiliar de Perícia de classe A nível I – 1ª TURMA, regido pelo Edital nº 1 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021, publicado no DOE de 21 de maio de 2021 e suas alterações, homologado pelo Edital nº 43 – PEFOCE, de 16 de março de 2022, publicado no DOE de 17 de março de 2022, prorrogado pelo Edital nº 67 – PEFOCE, de 15 de março de 2024, publicado no DOE de 15 de março de 2024, considerando ainda a ordem de classificação do Edital nº 55 – PEFOCE, de 08 de maio de 2023, publicado no DOE de 25 de maio de 2023, considerando ainda a determinação no processo judicial nº 062039468.2022.8.06.0000, RESOLVE NOMEAR o CANDIDATO constante no Anexo I deste Ato, com fundamento no art. 20, inciso I, da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial de 14 de julho de 1993, para exercer, em caráter efetivo, o cargo descrito no anexo I deste Ato, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, Classe A Nível I do Poder Executivo, com base na Lei nº 12.387, de 09 de dezembro de 1994, publicada no DOE de 09 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 12.815, de 17 de junho de 1998, publicada no DOE de 23 de junho de 1998, alterada pela Lei nº 13.034, de 30 de junho de 2000, publicada no DOE de 30 de junho de 2000, alterada pela Lei nº 13.702, de 01 de dezembro de 2005, publicada no DOE de 06 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 14.112, de 12 de maio de 2008, publicada no DOE de 13 de maio de 2008, alterada pela Lei nº 15.014, de 04 de outubro de 2011, publicada no DOE de 18 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 16.318, de 14 de agosto de 2017, publicada no DOE de 18 de agosto de 2017. A posse do candidato relacionado no Anexo I, ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO

Do candidato aprovado na vaga reservada à ampla concorrência:

Cargo: CARGO 3: PERITO CRIMINAL DE CLASSE A NÍVEL I – ÁREA DE FORMAÇÃO: ENGENHARIA ELÉTRICA

a) Cópia autenticada do Diploma de acordo com o cargo ou Declaração original da Faculdade atestando que o candidato colou grau; b) Cópia autenticada da Cédula de identidade Civil e CPF;

c) Cópia autenticada do Título Eleitoral e comprovante da última eleição ou certidão expedida pela Justiça Eleitoral;

d) Cópia autenticada do Documento Militar, se do sexo masculino;

e) Atestado de inexistência de antecedentes criminais;

f) Certidões negativas de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedidas pelo Fórum e Tribunal de Justiça do Estado, pela Justiça Federal e pela Justiça Eleitoral do Ceará ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos dois últimos anos; g) Certidão de acumulação de cargos, emitida pelo site www.seplag.ce.gov.br;

h) Declaração de Bens e Valores;

i) Laudo da COPEM;

j) Termo de Ciência sobre os Regimes de Previdência Social;

l) Formulário de Opção por Regime Tributário.

A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerão às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que a nomeada se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, situada em Fortaleza-Ceará na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 - Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários. Lista de Exames

• Hemograma completo com plaquetas;

• Coagulograma Completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;

• Dosagem de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT;

• Sumário de Urina;

• Raio – X de tórax em PA com laudo;

• Eletrocardiograma com laudo;

• Eletroencefalograma com laudo;

• Audiometria;

-Exame Oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia);

• Exame toxicológico (policiais civis e militares);

• Laudo de Sanidade Mental feito por psiquiatra.

• Além dos exames solicitados acima, outros exames e pareceres especializados poderão ser solicitados pelos peritos. A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo II deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.

PORTARIA Nº52/2025 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, resolve MOVIMENTAR a SERVIDORA ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia, a partir de 01 de março de 2025, conforme anexo único, nos termos do art. 33, inciso III da Lei Estadual nº 12.124/93. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025. Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°52/2025 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2024_001_0403 – IG: 1367170000

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, n° 280, Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-740, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 2024_001_0403; Nos termos que constam no Processo nº 10011.001225/2025-74; Nas normas do art. 135, inciso II, § 6 da Lei Federal nº. 14.133/21. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº2024_001_0403 ,em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, das categorias Administrativas e de Asseio e Conservação da Sede e Núcleos Regionais, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, registro CE000086/2025; IX - VALOR GLOBAL: O valor total a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação corresponderá a R$ 78.279,85 (Setenta e oito mil, duzentos e setenta e nove