DOE 06/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº044 | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2025

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I - devolução dos valores recebidos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária; II - multa de até 100% do valor total recebido indevidamente;

III - eventual responsabilização penal, conforme a legislação vigente. CAPÍTULO IX DA DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. A SPS poderá emitir normas complementares para operacionalização do benefício de que trata a Lei nº. 19.062, de 30 de outubro de 2024. Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 06 de março de 2025. Elmano Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA

CASA CIVIL

O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) MATHEUS OLIVEIRA COUTINHO , matrícula 30004035, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial I, símbolo GAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) CASA CIVIL, a partir de 05 de Março de 2025. CASA CIVIL, Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) FABRICIO RICARTE MAGALHAES , matrícula 30003454, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) CASA CIVIL, a partir de 05 de Março de 2025. CASA CIVIL, Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) JEAN EDSON DA SILVA CARNEIRO , matrícula 30001168, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CASA CIVIL, a partir de 05 de Março de 2025. CASA CIVIL, Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei N º 19.170, de 17 de Fevereiro de 2025 e publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de Fevereiro de 2025, RESOLVE NOMEAR , JEAN EDSON DA SILVA CARNEIRO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da CASA CIVIL, a partir da data da publicação. CASA CIVIL, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8°, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) Decreto N° 36.463 de 28 de Fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de Fevereiro de 2025 , RESOLVE NOMEAR , MARIA APARECIDA PINTO DOS SANTOS , ocupante do cargo/função/emprego de AUX ADMINISTRATIVO, matricula 108553, lotado(a) no órgao do(a) Prefeitura Municipal de Pedra Branca, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CASA CIVIL, a partir da data da publicação . CASA CIVIL, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** *** O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO , ocupante do cargo de Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização, matrícula nº 3000097-8, desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período 24 a 27 de fevereiro do ano em curso, a fim de participar do evento “Alta Gestão e governança dos Comitês de Políticas Penais como estratégia do enfrentamento ao estado de coisas institucional nas prisões brasileiras”, bem como participação de reuniões previamente agendadas com Diretor de Políticas Penitenciárias – DIRPP/SENAPPEN, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE/DF e Secretário Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN, concedendo-lhe 3,50 (três e meia) diárias,no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) e ajuda de custo no valor R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), no valor total de R$ 2.755,63 (dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos) passagem aérea para o trecho Fortaleza-CE/Brasília-DF/Fortaleza-CE, no valor total R$ 6.383,05 (seis mil, trezentos e oitenta e três e cinco centavos) e perfazendo um total de R$ 9.138,68 (nove mil, cento e trinta e oito centavos e sessenta e oito centavos),de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art. 4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de fevereiro de 2025, que torna público o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** *** O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor HELDER NOGUEIRA ANDRADE , ocupante do cargo de SS-2 – Secretário Executivo da Equidade, Direitos Humanos, Educação Complementar e Protagonismo Estudantil da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula n° 160.349-1-6, a viajar conforme relacionado no anexo único deste ATO, a fim de proferir palestra sobre os a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), no 1º Encontro Regional da Undime/CE 2025, concedendo-lhe diárias, de acordo com §2° do art. 4º; art. 12º e art 16°, classe I do anexo I do Decreto nº nº 35.922, de 27 de março de 2024, com suas alterações publicadas no DOE de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE AO ATO, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025