DOE 05/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº043 | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2025 13

EXTRATO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA E DO OUTRO LADO A EMPRESA SELBETTI TECNOLOGIA S.A A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.821.622/0001-20, integrante da Administração Indireta do Governo do Estado do Ceará, com sede na Av. Da Universidade, 850, Bairro da Betânia, Sobral-CE, representada por sua Reitora Prof.ª Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque, brasileira, casada, portador(a) da cédula de identidade n° 20076399090 órgão expedidor SSPDS/CE e CPF n° 739.361.033-72, residente e domiciliado em Sobral-CE e a empresa SELBETTI TECNOLOGIA S.A ., com sede na Rua Padre Kolb, n° 723, Bucarein, JoinvilleSC, CEP: 89202-350, Fone: (47) 3441-6088, inscrita no CNPJ sob o nº 83.483.230/0001-86, CONTRATADA, neste ato representada pelo, Sr. José Nauro Selbach Júnior, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2765923 SSP/SC, e do CPF nº 003.459.509-09, residente e domiciliado em SV Leonhard Grogel, nº 95, Ap 1201, Cx 24, Atiradores-JVE, CEP: 89203-071, Joinville-SC, acordam em celebrar o presente termo de reconhecimento de dívida mediante as Cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente termo de reconhecimento de dívida tem por escopo estabelecer as condições do pagamento a ser realizado pela UVA em favor de SELBETTI TECNOLOGIA S.A inscrita no CNPJ sob o n° 83.483.230/0001-86 em razão de prestação de serviço sem contrato. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO Fundamenta-se o presente termo no Princípio Geral de Direito que veda o enriquecimento sem causa, no preconizado pela Portaria Interministerial 424 de 30.12.2016 e o que consta do procedimento administrativo tombado sob o nº 31022.001979/2024-94 CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DA DÍVIDA O valor total a ser pago pela UVA em prol da Empresa SELBETTI TECNOLOGIA S.A inscrita no CNPJ sob o n° 83.483.230/0001-86 é de R$ 9.735,00 (nove mil e setecentos e trinta e cinco reais) referente a prestação de serviços continuados de outsourcing de impressão, na modalidade franquia de página, mais excedente, com fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento de impressões efetivamente realizadas, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento de insumos originais, exceto papel, sem cobertura contratual do período referente a 16/08/2024 a 30/09/2024.Parágrafo único – No valor descrito na presente cláusula, já estão incluídos todo o montante em dinheiro que porventura possa ser imputado a UVA pelo que a SELBETTI TECNOLOGIA S.A referente ao período de 16/08/2024 a 30/09/2024, pelo que confere plena geral e irrevogável quitação ao mesmo. CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento da quantia referida na cláusula anterior será efetuado através de Nota de empenho. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO As partes elegem, com renúncia expressa a qualquer outro, o Foro da Comarca de Sobral, Estado do Ceará, para submeter o presente TERMO, obrigando ao seu Integral cumprimentos seus herdeiros e sucessores, a qualquer título. E, por estarem, justos e acordados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para uma só finalidade, a fim de que possa produzir os seus devidos e legais efeitos. Sobral-CE, 19/02/2025 Pela UVA: Izabelle Mont’alverne Napoleão Albuquerque REITORA e José Nauro Selbach Júnior SELBETTI TECNOLOGIA S.A Sobral-CE, em 26 de fevereiro de 2025.

Emmanuel Pinto Carneiro ASSESSOR JURÍDICO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI

PORTARIA N°081/2025-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 31012.000723/2023-06, com fundamento na Lei nº 14.116, de 26 de maio de 2008, alterada pelas Leis nº 18.918, de 16 de julho de 2024, e nº 19.070, de 27 de novembro de 2024, disciplinada pela Resolução nº 004/2009-CONSUNI, publicada no Diário Oficial em 08/01/2010, RESOLVE CONCEDER O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL através da PROGRESSÃO à professora EDUARDA MARIA DUARTE RODRIGUES , matrícula 430885.1.3, lotada no Colegiado do Curso de Enfermagem, Campus de Iguatu, vinculado ao Centro de Ciências Biológicas e da Saúde - CCBS desta Fundação, da referência J da classe Adjunto para a referência K da mesma classe, com vigência a partir de 19 DE OUTUBRO DE 2022. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato (CE), aos 03 de fevereiro de 2025.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira

PRESIDENTE

PORTARIA N°104/2025-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no NUP: 31012.001915/2024-93, com fundamento na Lei nº 14.116, de 26 de maio de 2008, alterada pelas Leis nº 18.918, de 16 de julho de 2024, e nº 19.070, de 27 de novembro de 2024, disciplinada pela Resolução nº 004/2009-CONSUNI, publicada no Diário Oficial em 08/01/2010, RESOLVE CONCEDER O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL através da PROGRESSÃO à Professora MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO , matrícula n° 430402.1-9, do Departamento de Línguas e Literaturas, vinculado ao Centro de Humanidades desta Fundação, da referência D da classe Assistente para a referência E da mesma classe, com eficácia a partir de 14 DE FEVEREIRO DE 2011, obedecendo a prescrição quinquenal conforme Decreto Federal nº 20.910/1932, de 06/01/1932, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual Nº 215/2020, de 17 de abril de 2020. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato (CE), aos 12 de fevereiro de 2025.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº112/2025-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE BREGIONAL DO CARIRI/URCA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto nº 111.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. CONSIDERANDO a Portaria SEGES/MGIN° 7.383, DE 21 de novembro de 2023, que institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gespaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br, RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em anexo único desta Portaria para compor o Comitê** de Aplicação, responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br. Art. 2° Compete ao Comitê de Aplicação: I - implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br; II - articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III - implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV - realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo. Art. 3° Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerando de relevante interesse público. Art. 4° Fica revogada a Portaria nº 364/2022, de 27 de outubro de 2022. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, Crato(CE), aos 14 de fevereiro de 2025.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº112/2025-GR

PORTARIA Nº148/2025-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809 de 18 de dezembro de 1973, por delegação de competência, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do artigo 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , processo NUP 31012.000376/2025-75, para a servidora MARIA LUISA DE SENA BRINGEL , Matrícula nº 43029711, exercente da função de Agente de Administração, lotada no Centro de Ciências e Tecnologia - CCT, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), à conta da Dotação Orçamentária nº 31200003.12.364.241.21026.01.339039.1.5009100000.0 A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada em 15(quinze) dias, após ser concluído o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI/URCA, 25 de fevereiro de 2025. Carlos Kleber Nascimento de Oliveira

PRESIDENTE