DOE 10/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº046 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2025 15

Social (SPS), localizado no Centro Comunitário São Francisco, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001 - SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da assinatura do último signatário, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO; VALOR GLOBAL: R$ 291.447,04 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200007.15.451.311.12083 – Recuperação e Manutenção Predial de Edificações Públicas; Elemento de Despesa: 449039 – Outros serviços de terceiros / Pessoa Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; DATA DA ASSINATURA: 26 DE Fevereiro de 2025; SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (Superintendente da SOP) e MARIA CANILDES VIEIRA SALES (Representante da Contratada).

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Nº DO PROCESSO: 43022.011871/2024-99 EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº145/2023

I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 145/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, e suas alterações, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.861-211, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, ENG.º JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, doravante denominado CONCEDENTE, e, de outro lado o MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE , devidamente qualificado no termo originário, representado neste ato pelo prefeito municipal, SR. ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO, doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: 1.1. O presente aditivo tem como finalidade alterar o Plano de Trabalho do Convênio nº145/2023 , cujo objeto é a construção de pórticos na CE-265 e urbanização com paisagismo em avenidas no Município de Ibicuitinga-CE. 1.2. O valor da contrapartida, que antes era de R$ 521.343,41 (quinhentos e vinte e um mil, trezentos e quarenta e três reais, quarenta e um centavos), será reduzido para R$ 323.557,24 (trezentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais, vinte e quatro centavos). 1.3. O valor do repasse estadual, que antes era de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), passará a ser de R$ 7.200.000,00 (sete milhões, e duzentos mil reais). 1.4. O valor total do Convênio, que antes era de R$ 7.321.343,41 (sete milhões, trezentos e vinte e um mil, trezentos e quarenta e três reais, quarenta e um centavos), passará a ser de R$ 7.523.557,24 (sete milhões, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais, vinte e quatro centavos), representando um acréscimo de 2,76%.A dotação orçamentária passa a ter a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.261.11639 – Restauração de Estradas Vicinais Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos e Ajustes; Região 09 – Sertão Central; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.; III - VALOR GLOBAL: 7.523.557,24 ( sete milhões, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 28/02/2025; JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) e ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO (Prefeito de Ibicuitinga-CE). Jose Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

PORTARIA Nº159/2025 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso da atribuição que lhe confere o art.210, inciso II, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo Eletrônico NUP: 31022.001080/2024-71, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR , a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora DINA PAULA DE CARVALHO FARIAS , Auxiliar da Gestão em Educação Superior, Matrícula nº 000464-1-8, acusada de haver praticado o ilícito tipificado no art. 175, art. 191, incisos I e II da Lei Estadual nº 9.826/1974, em razão de acumulação ilícita de cargos públicos, passível da sanção prevista nos arts. 194, §2º, c/c art. 196, IV e art. 196, VI c/c art. 204, II da Lei Estadual nº 9.826/74. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, aos 28 de fevereiro de 2025. Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque

PRESIDENTE

PORTARIA Nº162/2025.

DEFINE AS METAS INSTITUCIONAIS PARA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TÉCNICO ADMINISTRATIVO-GDTA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE:

Art. 1º. Definir as Metas Institucionais para a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativo-GDTA, dos servidores técnico administrativo da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, para o semestre de janeiro a junho de 2024, prevista no Art. 21 da Lei nº 16.467, de 19 de dezembro de 2017. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.

Registre-se. Publique-se Cumpra-se.

REITORIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, aos 28 de fevereiro de 2025.

Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque

PRESIDENTE

ANEXO DA PORTARIA Nº162/2025