DOE 10/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº046 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2025

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k) criação e fortalecimento de espaços de visibilidade e debate sobre temas que impactam a vida das mulheres;

l) condições dignas e igualitárias de trabalho, incluindo proteção contra discriminação de gênero;

m) promoção da educação e qualificação profissional das mulheres;

n) desconstrução da cultura machista e patriarcal;

o) outros direitos humanos relacionados às mulheres.” (NR)

Art. 2.º A alínea “h” do inciso VII do art. 54 da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 54. .................................................................................................. ............................................................................................................................ VII –................................................................................................................. ...............................................................................................................

h) matérias relativas à família, aos idosos e às pessoas com deficiência;” (NR)

Art. 3.º Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de Secretário de Comissão Permanente, de simbologia AL-4, localizado na estrutura das Comissões Permanentes.

Art. 4.º O Anexo I de que trata o art. 71 da Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Resolução.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6 de março de 2025.

Dep. Romeu Aldigueri

PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Larissa Gaspar 2.ª VICE-PRESIDENTE Dep. De Assis Diniz 1.º SECRETÁRIO Dep. Jeová Mota 2.º SECRETÁRIO Dep. Felipe Mota 3.º SECRETÁRIO Dep. João Jaime 4.º SECRETÁRIO

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 3° DESTA RESOLUÇÃO ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 71, DA RESOLUÇÃO Nº 698, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

Linhas de transposição dos cargos de provimento em comissão (mantidos, transformados e/ou criados), com simbologias, quantidades, denominação e localização no âmbito da estrutura organizacional. (...)

ÓRGÃOS PARLAMENTARES (...)

PORTARIA N°238/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar o servidor, MANUEL JOSÉ BRITO JUCÁ , matrícula n° 002.076, para atuar como gestor do Contrato nº 04/2025, e como fiscal a Servidora; RAQUEL MARIANO RABELO , matrìcula n° 029.132. Firmado com a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-COELCE, cujo objeto é a prestação pela Distribuidora, do serviço público de distribuição de energia elétrica ao Consumidor. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

PORTARIA N°361/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR o servidor VICENTE SOARES NETO , matrícula n° 001.579, e DESIGNAR o Sr. FABIO MAXIMO SILVA LEORNE , matrícula nº 021.121, para, sem prejuízos das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a função de Gestor do Contrato nº 43/2023 com a LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A, ref. À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FABRICANTE MICROSOFT, INCLUINDO SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE E SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. Art. 2º. Fica o Gestor acima mencionado incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encerramento definitivo do referido contrato. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR NULO E SEM EFEITO, a publicação da Portaria 232/2025 , publicada no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 2025, pág. 36. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

No extrato de portaria 210/2025, publicada no Diário Oficial de 14 de fevereiro de 2025, pág. 41. ONDE SE LÊ :Manoel José Brito Jucá; LÊIA-SE : Manuel José Brito Jucá. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL