DOE 13/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº049 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2023

PROCESSO Nº:19022.000175/2024-72 ESPÉCIE:SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2023 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060188; CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.367.730/0001-86, com sede na Rua Luiz Gama, nº 280, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60810-740, Fortaleza/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 da Lei 13.3030/2016 (lei das estatais) e arts. 146 e 147 do Regulamento Interno de Licitações de Contratos da Cearapar; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a repactuação , relativa ao exercício de 2023, do contrato 004/2023 , de serviços continuados de mão de obra terceirizada para a CEARAPAR, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital, conforme preceitua o art.154 do RILC da Cearapar. VALOR GLOBAL: R$ 2.293.538,82, (dois milhões, duzentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos); VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025; SIGNATÁRIOS: Luiza de Marilac Martins e Silva Perdigão, Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; Silvia Maria Bezerra Gomes da Silva, Assessora Jurídica; e, Victor Simão Bedê, representante legal da SLS Terceirização de Serviços EIRELI. Luiza de Marilac Martins e Silva Perdigão DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 7 de março de 2025.

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº001/2025

PROCESSO:13001.009230/2023-71 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representada pela Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, ROBERTA DE ALENCAR PITA, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 619.103.763-53, conforme o Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE , pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.683.188/0001-69, com sede na cidade de Irauçuba/CE, à Avenida Paulo Bastos, nº 220, Centro, Irauçuba – Ceará, CEP: 62.620-000, neste ato representado pela Chefe do Poder Executivo Municipal, PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 019.907.513-18. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário localizado na cidade de Irauçuba/CE, situado na Rua Isaac Vasconcelos, nº 699, Centro, SGBI nº 3474, medindo 70,10 metros de frente e 21,00 metros de comprimento, registrado no Cartório Brito Firmeza no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapajé - CE, sob Matrícula n° 3.165, Livro 2-A, Folha: 01, Data do Registro em 12/11/1996, para o fim exclusivo de Renovação do Termo de Cessão para continuidade do funcionamento da Escola Lucas Ferreira, do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 7º, inciso III e Art. 52, do Decreto Estadual nº 35.505/2023, bem como a Resolução nº 007/2024 (Anexo I) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos. DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, e o MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, representado por PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO, Chefe do Poder Executivo Municipal de Irauçuba/CE. Luiza de Marilac Martins e Silva Perdigão DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 10 de março de 2025.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Nº DO DOCUMENTO 024

PROCESSONUP 19022.000831/2024-37 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ -CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188. CONTRATADA: CONSTRUTORA TRINDADE LTDA , inscrita no CNPJ no 44.823.120/0001-64, sediada na Av. Jornalista José Ribamar Bogea/AVN Monção Dubai Residence, nº 10, Edf: Jade, Jardim Renascença – CEP 65.075-692 – São Luis/MA. OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais do GRUPO 01 , de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 001/2023, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CearaPar, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital de Credenciamento Público nº 001/2023 e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 117 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CearaPar. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR GLOBAL: Conforme os valores e prazos constantes do Anexo VI do Edital de Chamamento Público nº 001/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2025. SIGNATÁRIOS: Luiza de Marilac Martins e Silva Perdigão, Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; e, Lucidio Frazão Moreira, representante legal da Empresa CONSTRUTORA TRINDADE LTDA.

Luiza de Marilac Martins e Silva Perdigão DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº059/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50, inciso XIV da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como artigo 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, resolve SUBSTITUIR , através do Processo Administrativo NUP nº 08001.000591/2025-83, o MEMBRO do Comitê Setorial de Acesso à Informação no âmbito da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, nos termos dos quadros abaixo discriminados. Comitê Setorial de Acesso à Informação anterior (Portaria nº146/2024, DOE de 19/11/2024):

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 11 de março de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA