DOE 13/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº049 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2025

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DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2025 NUP 18001.035904/2024-97/SAP

Considerando as razões dispostas nos autos Processo NUP 18001.035904/2024-97/SAP, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, respaldado pela Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, pelo Decreto nº 32.810/2018 e subsidiariamente pela Lei nº 14.133/2021, para à formalização do Termo de Fomento a ser celebrado entre a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO e a CRECHE AMADEU BARROS LEAL , inscrita no CNPJ sob o n.º 12.360.434/0001-81, visando o repasse de recursos financeiros ao PROJETO EDUCAÇÃO INFANTIL E REINSERÇÃO SOCIAL , destinado ao atendimento de 160 (cento e sessenta) crianças de família de baixa renda, com idade entre 0 a 3 anos completos, as quais, 66 (sessenta e seis) crianças são filhos (as) de presos (as) e egressos (as) do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, pelo período de 5 (cinco) anos, no valor global estimado em R$900.000,00 (novecentos mil reais). Submeto o presente ato à apreciação do Excelentíssimo Senhor Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização, para fins de Ratificação na forma da lei. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. RAFAEL DE JESUS BESERRA SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 RATIFICO o ato de DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2025, considerando as razões dispostas nos autos Processo NUP 18001.035904/202497/SAP, com fundamento na Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, no Decreto nº 32.810/2018 e, subsidiariamente pela Lei nº 14.133/2021, para à formalização do Termo de Fomento, visando o repasse de recursos financeiros ao PROJETO EDUCAÇÃO INFANTIL E REINSERÇÃO SOCIAL, destinado ao atendimento de 160 (cento e sessenta) crianças de família de baixa renda, com idade entre 0 a 3 anos completos, as quais 66 (sessenta e seis) crianças são filhos (as) de presos (as) e egressos (as) do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, pelo período de 5 (cinco) anos, no valor global estimado em R$900.000,00 (novecentos mil reais). SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2023

I - ESPÉCIE: 13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI EPP ; V - ENDEREÇO: RUA PAULINO PEREIRA DE LEMOS Nº 362, SALA 17 – BAIRRO MARECHAL RONDON (JUREMA), CAUCAIA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025 REGISTRADO NO MTE SOB O N° CE 000687/2024, NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993, EM ESPECIAL NO INCISO XI DO ART. 40 E INCISO III DO ART. 55 E NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PROCESSO NUP 18001.030390/2024-83. VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº019/2023/SAP , EM CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025 - MTE CE000687/2024; IX - VALOR GLOBAL: R$9.645,60 (NOVE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). X - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 019/2023/SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 19/02/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA-IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI EPP; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2023

I - ESPÉCIE: 12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI EPP ; V - ENDEREÇO: RUA PAULINO PEREIRA DE LEMOS Nº 362, SALA 17 – BAIRRO MARECHAL RONDON (JUREMA), CAUCAIA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024, REGISTRADO NO MTE N° CE 000392/2024, NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993, EM ESPECIAL NO INCISO XI DO ART. 40 E INCISO III DO ART. 55 E NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PROCESSO NUP 18001.012668/2024-31. VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº019/2023/SAP , EM CONFORMIDADE COM O TERMO ADITIVO À CCT 2024/2024 - MTE CE000392/2024; IX - VALOR GLOBAL: R$4.626,12 (QUATRO MIL SEISCENTOS E VINTE SEIS REAIS E DOZE CENTAVOS). X - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 019/2023/SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 19/02/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA-IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI EPP; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2024/SAP ; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, FORTALEZA - CE, CEP: 60.160-041; IV - CONTRATADA: NUCTECH DO BRASIL LTDA ; V - ENDEREÇO: Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado Km 57, Indaiatuba/SP, CEP:13337-300; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: na Lei Federal n.º14.133/2021 e nas disposições do Processo Administrativo NUP 18001.003642/2025-82; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 003/2024/ SAP por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$1.209.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E NOVE MIL REAIS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 003/2024/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 27/02/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; YONGJIAN CHEN- NUCTECH DO BRASIL LTDA; ANTÔNIO E. ALEXANDRE MENDES-GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 019/2025 CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: VMI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ; OBJETO: PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA OS EQUIPAMENTOS DE INSPEÇÃO DO TIPO RAIO-X DE BAGAGEM 100 X 100 DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO CEARÁ, COM FORNECIMENTO TOTAL DE PEÇAS E ACESSÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025/SAP, COM FULCRO NO ART. 74, INCISO I § 1º DA LEI FEDERAL N°.14.133/2021, NA PROPOSTA DA CONTRATADA, CONFORME TERMOS DOS ATOS DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025/SAP E NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS PROCESSO NUP 18001.040962/2024-32; FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DE SUA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$208.164,00 (DUZENTOS E OITO MIL CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS), PAGOS RECEBIDA A NOTA FISCAL OU DOCUMENTO DE COBRANÇA EQUIVALENTE, CORRERÁ O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS ÚTEIS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DESTA SEÇÃO, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2025 - 18100004.06.421.197.20843.01.339039.1.5009100000.0 – 13096;2025 - 18100004.06.421.197.20843.03.339039.1.5009100000.0 – 10595; 2025 - 18100004.06.421.197.20843.11.339039.1.5009100000.0 – 13062; DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025; SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO- SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; ALAN MORAES VIEGAS- VMI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA; ANTÔNIO E. ALEXANDRE MENDES -GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO