DOE 13/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº049 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2025 23

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 020/2025 CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A . OBJETO: A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO TÉRMICO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS HOSPITALARES (GRUPO A, B E E) NAS UNIDADES PRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025/SAP, COM FULCRO NO ART. 75, INCISO VIII DA LEI FEDERAL N°.14.133/2021, NA PROPOSTA DA CONTRATADA, CONFORME TERMOS DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO E NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS PROCESSO NUP 18001.037625/2024-68. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADO DA SUA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$274.680,00 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS), PAGOS RECEBIDA A NOTA FISCAL OU DOCUMENTO DE COBRANÇA EQUIVALENTE, CORRERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS APÓS À ULTIMA COLETA MENSAL PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12690 - 18100004.06.421.197.20843.01.339039.1.500. 9100000.0 28516 - 18100004.06.421.197.20843.03.339039.1.500.9100000.0 13170 - 18100004.06.421.197.20843.11.339039.1.500.9100000.0 DATA DA ASSINATURA: 06/03/2025; SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO STUDART NETO - MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A; LUIZ GUSTAVO LIBORIO VIANNA - MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A; SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ-GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 18001.022469/2023-50 INTERESSADO: COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - COADM

ACUSADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA . CNPJ nº. 11.399.787/0001-22. CONTRATO nº. 012/2021. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. LEGALIDADE. (...) 3. DA DECISÃO. EX POSISTIS, sopesando que restou comprovadamente demonstrado que foi defeituoso o serviço prestado, desobedecendo às disposições do Contrato nº. 012/2021, e que nada de novo foi acrescentado aos autos capaz de modificar o entendimento deste Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização, considerando as razões de fato e de direito já expostas e o que mais dos autos consta, decido MANTER A DECISÃO RECORRIDA, e conseqüentemente, a aplicação da penalidade de MULTA no montante de R$ 3.858,50 (três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) em virtude do descumprimento contratual. De acordo com o item 13.2 da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 012/2021, se não for possível o pagamento da multa por meio de desconto dos créditos existentes, a contratada recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE. Publique-se no Diário Oficial do Estado - DOE/CE. Após, tomadas as providências necessárias, arquive-se. Fortaleza, 10 de março de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP Nº18001.023295/2024-23 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. ISM GOMES DE MATTOS LTDA. CNPJ nº. 04.228.626/0001-00. CONTRATO nº. 033/2020. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. LEGALIDADE. (...) Isto posto, recebo o recurso interposto e dele conheço, porque tempestivo; no mérito, nego-lhe provimento, consubstanciado nos fundamentos ora expostos. Por conseguinte, mantenho a decisão que condenou a ISM GOMES DE MATTOS EIRELI (CNPJ 04.228.626/0001-00), com fulcro na Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.4, alínea “b” do Contrato nº. 033/2020, determinar a aplicação de Multa de 1,0% (um por cento) sobre o valor da nota fiscal do mês de referência, e previsão do art. 87, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, resultando no valor total de R$ 5.870,00 (cinco mil oitocentos e setenta centavos), em virtude da má prestação dos serviços. De acordo com o item 14.4 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 033/2020, se não for possível o pagamento da multa por meio de desconto dos créditos existentes, a contratada recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual. Encaminhem-se os autos à Assessoria Jurídica para que providencie a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado do Ceará. Ato contínuo cientifique-se a empresa contratada. Diligências necessárias. Após, tomadas às providências necessárias, arquive-se. Fortaleza, 10 de março de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araujo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº038/2025 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora KRYCIA DA SILVA LAURENTINO , que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300220.4-1 lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Aracati (CE), no período de 26 a 28 de março de 2025, NUP 43001.001958/2025-87 , a fim de realizar visita domiciliar e oficina de capacitação da politica de habitação e interesse social dos fogões sustentáveis, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos)), no total de R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de março de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: 43001.001302/2025-64 - IG: 1367016 EXTRATO DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº063/CIDADES/2016 I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 063/CIDADES/2016 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 8 (oito) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo ; III - VALOR GLOBAL: RS 2.985.648,78 ( dois milhões e novecentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo ; V - DATA E ASSINANTES: 05 de março de 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Átila Cordeiro Câmara, PREFEITO DE MARANGUAPE. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.000817/2025-47 - IG: 1366939

EXTRATO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº159/CIDADES/2018

I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 159/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo ; III - VALOR GLOBAL: RS 438.196,06 ( quatrocentos e trinta e oito mil, cento e noventa e seis reais e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo ; V - DATA E ASSINANTES: 05 de março de 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Antonio Roseno Filho, PREFEITO DE ANTONINA DO NORTE. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.000568/2025-90 - IG: 1367454 EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº093/CIDADES/2021

I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 093/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MORRINHOS ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 4 (quatro) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.056.110,02 ( Um milhão, cinquenta e seis