DOE 13/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

46 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº049 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2025

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 068, Série 3, ano XVI, página 26, que publicou o Extrato do 3º Aditivo de Alteração Qualitativa e Recomposição Contratual do Contrato nº 34/2021. Onde se lê: O presente Termo Aditivo tem por finalidade, em razão da necessidade de se dar observância à manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo, ante a revisão da especificação dos veículos atrelados ao Item 4, acrescer ao valor global a importância de R$ 57.372,96, que representa um aumento de 9,20%. Consequentemente, o valor global deste Contrato fica alterado de R$ 623.321,00 para R$ 680.693,96. Leia-se: O presente Termo Aditivo tem por finalidade, em razão da necessidade de se dar observância à manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo, ante a revisão da especificação dos veículos atrelados ao Item 4, acrescer ao valor global a importância de R$ 62.153,84, que representa um aumento de 9,97%. Consequentemente, o valor global deste Contrato fica alterado de R$ 623.321,00 para R$ 685.474,84. São Gonçalo do Amarante, 26 de fevereiro de 2025.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2025/0002

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 120.000,00; PROCESSO Nº: 56072.000190 / 2025-32 ZPE CEARÁ OBJETO: Serviço especializado de contabilidade JUSTIFICATIVA: A presente contratação faz-se necessária para garantir a continuidade do serviço de contabilidade que é essencial, visando o melhor desempenho e eficácia da Companhia, especialmente em razão das complexidades das atividades por ela desempenhadas. VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, II, “c”, da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: CONTROLLER AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fábio Ferreira Feijó, Diretor-Presidente RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Fábio Ferreira Feijó

DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se. Publique-se.

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA IPEM/CE 03/2025 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Decreto n° º 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE AUTORIZAR aos SERVIDORES , relacionados ao Anexo único dessa portaria, a viajarem à cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 17 a 18 de fevereiro de 2025 com o objetivo de participarem da Capacitação de Operacionalização do SGI para Fiscalização 4.0 – Cronotacógrafos. A tais valores, somam-se ainda, passagem aérea para o trecho Fortaleza / Rio de Janeiro / Fortaleza, ida e volta, no valor de R$ 2.446,14 (dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e catorze centavos), tudo de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.

IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 11 de março de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 001/2025 NUP Nº63000.000011/2025-76

CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57. INTERVENIENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, portadora do CNPJ nº 33.866.288/0001-30. OBJETO: Prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos , com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Capital e nas Zonas Sul, Leste e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza nos municípios e bairros listados no Anexo 1, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240001 - SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os