DOE 14/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº050 | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2025 13

PORTARIA CC 0061/2025-SAP O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.057 de 20 de Junho de 2024, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) ANTONIO EMERSON FERRO CRUZ RODRIGUES , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Divisão de Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 13 de março de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA CC 0062/2025-SAP O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.057 de 20 de Junho de 2024, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) EMANUEL HOLANDA SOUZA SANTOS** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Divisão de Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 13 de março de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA CC 0063/2025-SAP O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.057 de 20 de Junho de 2024, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) MARDIEGO REGIS LIMA DE FREITAS** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Núcleo de Inteligência , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 13 de março de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araujo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº177/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 93 da Constituição Estadual do Ceará, o art. 110 da lei 9.826/1974, e ainda, de acordo com o disposto no Processo NUP: 18001.001674/2025-43; RESOLVE: Art.1º Designar os SERVIDORES Marcos Hamilton Silva Melo – MF: 431070-3-8; Luan Victor Martins de Sousa – MF: 430.926-2-6, para recebimento de doação de Caixas Acústicas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Políticas Penais/ Diretoria de Políticas Penitenciárias, consoante o disposto no Ofício Circular Nº 7/2025/DIRPP/SENAPPEN/MJ. Art.2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua assinatura. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 12 de março de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 021/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA .OBJETO: a prestação do e serviço de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de inspeção do tipo Bodyscanner Single View e Raio-X de bagagem 6040 e 6030 do Sistema Penitenciário do Estado de Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação Nº 003/2025/SAP, com fulcro no art. 74, inciso I § 1º da Lei Federal N°.14.133/2021, na proposta da Contratada, conforme termos dos Atos de DECLARAÇÃO e RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025/SAP e nas disposições contidas nos autos Processo NUP 18001.039186/2024-28 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 643.200,00 (seiscentos e quarenta e três mil e duzentos reais) pagos em até 20° (vigésimo) dia útil, contados do recebimento da nota fiscal/fatura DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2025 - 18100004.06.421.197.20843.03.339039.1.5009100000.0 – 10595. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; CREUSA DE FÁTIMA SILVA-AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA;MARCELO ANDRÉS PUIG LEAL-AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA e ANTÔNIO E. ALEXANDRE MENDES-GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.032968/2024-36 INTERESSADO: COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - COADM

ACUSADA:. ROBERTO CORETTI - ME EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2024/18180 SESA. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20231855. ÓRGÃO PARTICIPANTE. AQUISIÇÃO DE NUTRIÇÃO. ENTREGA COM ATRASO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES QUANTO A ENTREGA DO OBJETO, ITENS 6.2.1 DO TERMO DE REFERÊNCIA DO PREGÃO, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 13.2.4.; NO ITEM 18.2.2 DO ANEXO I E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, ITEM 13.2.4 DO ANEXO II DO EDITAL DO PE Nº 20231855, E NO ART. 156, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES. (...) Isto posto, acolho o Parecer nº PARECER Nº 000360/2025/SAP/ ASJUR (fls.115-125), informações da Coordenadoria Administrativa – COADM, informações COFIN (fls.100), e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 156, II da Lei nº. 14.133/2021, no item 18.2.2 do Anexo I e na Cláusula Décima Terceira, item 13.2.4 do Anexo II do edital do PE Nº 20231855, aplicar penalidade de MULTA , no percentual de 3% (três por cento) por dia de atraso, em virtude do atraso de 15 (quinze) dias na entrega dos itens 6 e 8 da Ata de Registro de Preços Nº 2024/18180, advinda do Pregão Eletrônico Nº 20231855, configurando o valor da multa no total de R$ 1.237,50 (mil duzentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos). De acordo com o item 18.10 do Anexo I do edital do PE Nº 20231855, o licitante recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do órgão contratante, se não o fizer, será cobrada em processo de execução.”Ato contínuo cientifique-se a empresa contratada para, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo legal, ou, desde já, pagar a mencionada multa. Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 11 de março de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araujo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA

O(A) SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO WILLIAM GOMES PEREIRA , matrícula 30000072, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, a partir de 10 de Fevereiro de 2025. SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.

Jose Nelson Martins de Sousa SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ISABELLE KAREN FERREIRA DE MELO , matrícula 30000048, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, a partir de 10 de Fevereiro de 2025. SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.

Jose Nelson Martins de Sousa SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA