DOE 14/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 7

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº050 | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2025 453

Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), incumbido de realizar exames periciais oficiais de natureza criminal em todo o território estadual. A PEFOCE conta com um edifício-sede na capital e nove núcleos distribuídos no interior do estado: Juazeiro do Norte, Sobral, Itapipoca, Crateús, Russas, Tauá, Canindé, Quixeramobim e Iguatu. A contratação emergencial de serviços de asseio e conservação se faz essencial para garantir a continuidade das atividades da PEFOCE, uma vez que o Contrato 2024_001_0403, firmado com SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, está previsto para se encerrar em 12/03/2025. Embora o processo para uma nova licitação já tenha sido iniciado (Pregão de Asseio e Conservação - NUP 10011.000762/2025-05), não há tempo hábil para a conclusão do certame antes do término do contrato vigente. Dessa forma, a contratação emergencial, por dispensa de licitação, se apresenta como a solução mais viável para evitar a interrupção dos serviços essenciais de asseio e conservação, garantindo a continuidade das atividades da PEFOCE em suas instalações. VALOR GLOBAL: R$ 6.723.230,28 ( Seis milhões, setecentos e vinte e três mil, duzentos e trinta reais e vinte e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.01.339037.1.5009100000.0; 10100007.06.181.196.20761.02.339037.1.5009100000.0; 10100007.06.18 1.196.20761.03.339037.1.5009100000.0; 10100007.06.181.196.20761.09.339037.1.5009100000.0; 10100007.06.181.196.20761.10.339037.1.500910000 0.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inc. VIII da Lei Federal de n° 14.133/21. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA . DISPENSA: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna - PEFOCE

Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº DO DOCUMENTO 16/2025

DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDORA: TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S.A . OBJETO: As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento da dívida ao contrato nº 2019 001 1102, bem como pagamento e quitação, referentes gerenciamento eletrônico com uso de tecnologia de cartões magnéticos individuais, através de rede de estabelecimentos credenciados no Estado para serviço de manutenção preventiva e corretiva dos veículos, bem como o fornecimento de peças e acessórios. O valor global da dívida ora reconhecida é de R$135.536,90 (Cento e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa centavos), de acordo com a Nota Fiscal 44128907/T00. O período do objeto acima refere-se a prestação de serviços durante o mês de dezembro de 2023, referente aos Serviços de manutenção executados nos Núcleos de Forta - leza, Quixeramobim, Sobral, Juazeiro do Norte, Canindé e Iguatu. JUSTIFICATIVA: O presente Termo de Reconhecimento de Dívida se originou pelo fato de que não foi possível solicitar as parcelas, haja vista o saldo devedor da despesa do órgão era insuficiente. Foi necessária a confecção do Termo de Reconhecimento de Dívida nº13/2024 que foi publicado no Diário Oficial do estado do Ceará no dia 12/07/2024. Foram emitidos a parcela e empenhos, no entanto, não foram concretizados os pagamentos desta dívida no ano de 2024, e nos termos do art. 15 da Resolução do COGERF Nº 08/2024, despesas de natureza 339092, não podem ser inscritas em Restos a Pagar, desse modo foi cumprido o que determina a Resolução. Desta forma se fez necessário este reconhecimento de dívida no valor de R$135.536,90 (Cento e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa centavos). FORO: FORTALEZA. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento à CREDORA em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste instrumento. VALOR: R$135.536,90 (Cento e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/03/2025 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido (Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE) e Luciano Rodrigo Weiand (Responsável Legal da TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S.A)

Lívio César Feitosa Barbosa COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº353/2025 NUP 10041.001119/2025-33 O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, MONITORAR, INSTRUIR E MINISTRAR, AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES – CFSD PM 2024 - TURMA III - GRUPO 06, referente ao mês de fevereiro de 2025, conforme NUP nº 10041.001119/2025-33, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 28 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2025.

Leonardo D’ Almeida Couto Barreto DIRETOR GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°353/2025 DE 10 DE MARÇO DE 2025 CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES – CFSD PM 2024 - TURMA III