DOE 14/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
306 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº050 | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2025
PORTARIA Nº27/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento das diferenças das diárias do mês de JANEIRO/2025 dos SERVIDORES , tendo em vista a publicação da Portaria 143/2025 do dia 19/02/2025, que reajustou os valores das diárias, tendo como índice oficial o IPCA, os quais serão praticados no exercício de 2025, fundamentado no art. 29 do Decreto Nº 35.922, de 27/03/2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 10 de março de 2025.
Karyna Leal Ramos SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registra-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº27/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025
| SERVIDOR | CARGO/ FUNÇÃO |
MATRÍCULA | CLASSE | PERÍODO | DESTINO | Nº DE DIÁRIAS |
VALOR DA DIFERENÇA POR DIÁRIA |
VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| AMANDA DIAS GOMES | ORIENTADOR DE CÉLULA |
30000757 | II | 22 a 23/01/25 |
ITAPIPOCA | 1,5 | R$ 6,35 | R$ 9,53 |
| CARLOS TADEU BANDEIRA DE LAVOUR |
COORDENADOR | 30000595 | II | 22 a 23/01/25 |
ITAPIPOCA | 1,5 | R$ 6,35 | R$ 9,53 |
| CAROLINE BASTOS DE ALENCAR VIANA |
ARTICULADORA | 3000079X | II | 09 a 10/01/25 |
JIJOCA DE JERICOACOARA |
1,5 | R$ 6,35 | R$ 9,53 |
| JOSÉ LIMÁRIO PRACIANO DE SOUSA |
ORIENTADOR DE CÉLULA |
30000986 | II | 20 a 22/01/25 |
FORTALEZA | 2.5 | R$ 6,35 | R$ 15,87 |
| LÚCIA MARIA BEZERRA DA SILVA |
ORIENTADOR DE CÉLULA |
30000633 | II | 23 a 25/01/25 |
GUARAMIRANGA | 2.5 | R$ 6,35 | R$ 15,87 |
| MILTON ALVES DE OLIVEIRA | ORIENTADORA DE CÉLULA |
30000870 | II | 22 a 23/01/25 |
ITAPIPOCA | 1,5 | R$ 6,35 | R$ 9,53 |
| PATRICIA JACAÚNA BARBOSA | COORDENADOR | 30001036 | II | 30 a 31/01/25 |
BATURITÉ | 1,5 | R$ 6,35 | R$ 9,53 |
| WLADEMIR THEOTÔNIO BRAGA GONZAGA |
ORIENTADOR DE CÉLULA |
3000054-4 | II | 08 a 10/01/25 |
FORTALEZA | 2.5 | R$ 6,35 | R$ 15,87 |
| TOTAL | R$ 95,26 |
*** *** * PORTARIA Nº28/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento das diferenças das diárias do mês de FEVEREIRO/2025 dos SERVIDORES** , tendo em vista a publicação da Portaria 143/2025 do dia 19/02/2025, que reajustou os valores das diárias, tendo como índice oficial o IPCA, os quais serão praticados no exercício de 2025, fundamentado no art. 29 do Decreto Nº 35.922, de 27/03/2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 10 de março de 2025.
Karyna Leal Ramos
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registra-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº28/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025
| SERVIDOR | CARGO/ FUNÇÃO |
MATRÍCULA | CLASSE | PERÍODO | DESTINO | Nº DE DIÁRIAS |
VALOR DA DIFERENÇA POR DIÁRIA |
VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| CAROLINE BASTOS DE ALENCAR VIANA |
ARTICULADORA | 3000079X | II | 03/02 a 05/02/2025 |
JUAZEIRO DO NORTE |
2,5 | R$ 6,35 | 15,87 |
| CAMILA MARIA SOUZA DOS SANTOS |
ORIENTADORA DE CÉLULA |
30000676 | II | 17/02 a 21/02/2025 |
GRANJA/VIÇOSA DO CEARÁ |
4,5 | R$ 6,35 | 28,57 |
| GABRIELA BARROSO PINHEIRO |
ASSESSOR TÉCNICO |
30000730 | II | 28/02 a 04/03/2025 |
BATURITÉ/ GUARAMIRANGA |
4,5 | R$ 6,35 | 28,57 |
| KARINE FATIMA BARROS DE OLIVEIRA |
COORDENADORA | 30000706 | II | 13/02/2025 | CANINDÉ | 0.5 | R$ 6,35 | 3,17 |
| LÚCIA MARIA BEZERRA DA SILVA |
ORIENTADORA DE CÉLULA |
30000633 | II | 27/02 a 01/03/2025 |
CRATO | 2.5 | R$ 6,35 | 15,87 |
| MATHEUS SILVA OLIVEIRA | ORIENTADOR DE CÉLULA |
30001249 | II | 10/02 a 13/02/2025 |
FORTALEZA | 3,2 | R$ 6,35 | 22,22 |
| MÔNICA CARVALHO FREITAS | ASSESSOR TÉCNICO |
30001273 | II | 28/02 a 04/03/2025 |
GUARAMIRANGA/ BATURITÉ |
4,5 | R$ 6,35 | 28,57 |
| PATRICIA JACAÚNA BARBOSA |
COORDENADORA | 30001036 | II | 03 a 05/02/2025 |
JUAZEIRO DO NORTE |
2,5 | R$ 6,35 | 15,87 |
| THAIS PEREIRA DE OLIVEIRA | ORIENTADORA DE CÉLULA |
30000773 | II | 28/02 a 04/03/2025 |
BATURITÉ/ GUARAMIRANGA |
4.5 | R$ 6,35 | 28,57 |
| WLADEMIR THEOTÔNIO BRAGA GONZAGA |
ORIENTADOR DE CÉLULA |
3000054-4 | II | 05/02 a 06/02/2025 |
FORTALEZA | 1.5 | R$ 6,35 | 9,52 |
| WLADEMIR THEOTÔNIO BRAGA GONZAGA |
ORIENTADOR DE CÉLULA |
3000054-4 | II | 13/02 a 14/02/2025 |
FORTALEZA | 1.5 | R$ 6,35 | 9,52 |
| WLADEMIR THEOTÔNIO BRAGA GONZAGA |
ORIENTADOR DE CÉLULA |
3000054-4 | II | 19/02 a 21/02/2025 |
FORTALEZA | 2.5 | R$ 6,35 | 15,87 |
| TOTAL | R$ 222,19 |
*** *** * TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº12/2025 PROCESSO Nº57022.015806/2024-47**
DEVEDOR(A): LUCIANA M SOUZA PINHEIRO CERAMICA – CNPJ/CPF: 08.228.888/0001-26; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Luciana Marcia Souza Pinheiro – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº M202408291102 - AIF ; VALOR INICIAL R$ 12.600,00 atualizado até 18/04/2024. FUNDAMENTO FÁTICO: Ter em depósito 41,47 estéreos de lenha nativa sem Documento de Origem Florestal- DOF. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 27/02/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 13.586,88; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 60X – R$ 226,44; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 1,69) - R$ 228,13. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 12 de março de 2025.
Emília Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°01/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2022 II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III – ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº. 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, CE. IV - CONTRATADA: RESIDENCIAL IMPERIAL DE FÁTIMA SPE LTDA V - ENDEREÇO: Rua Conselheiro Tristão, nº 1111, Bairro de Fátima, Fortaleza, Ce. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se no artigo 57, incisos II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como na Lei Federal nº 8.245/1991, e nas cláusulas quarta e quinta do contrato nº 01/2022 e nos termos constantes do processo administrativo NUP 57022.015036/2024-32. VII - FORO: Fica