DOE 14/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº050 | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2025

307

eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de duração do contrato nº 01/2022 por 12 (doze) meses, e o reajuste do valor mensal do aluguel, após negociação com o proprietário. IX - VALOR GLOBAL: R$ 66.273,40 (sessenta e seis mil, duzentos e setenta e três reais, e quarenta centavos). X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência estender-se-á até o dia 09 de março de 2026, tendo como termo inicial a data de 10 de março de 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo de aditivo. . XII – DATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente da Semace - CONTRATANTE e INGRID MENEZES LIMA – Representante da Residencial Imperial de Fátima SPE LTDA - CONTRATADA.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 01/2025

PROCESSO Nº: 57022.003686 / 2025-16 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE OBJETO: Versam os autos acerca da contratação direta por inexigibilidade de licitação, da Associação Brasileira de Entidades Estaduais do Meio Ambiente – ABEMA, visando a associação da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE JUSTIFICATIVA: A referida contratação é necessária a fim de harmonizar e veicular as politicas estaduais, promovendo a cooperação e o intercâmbio entre a SEMACE e os demais associados para tratar de políticas ambientais. VALOR GLOBAL: R$16.586,11 ( dezesseis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e onze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6248, FUNCIONAL: 7200001.18.122. 421.20221.01.339039.1.7531200070.1 e PRÉ-RESERVA: 1365535000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 72, VIII e §único da Lei n° 14.133/2021 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS DO MEIO AMBIENTE – ABEM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente da SEMACE RATIFICAÇÃO: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente da SEMACE.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

O(A) SECRETÁRIA DA MULHER, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto no 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8o, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N o 35.347, de 14 de Março de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR , FLAVIA MARQUES DE LIMA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS- 3 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DAS MULHERES, a partir da data da publicação. SECRETARIA DAS MULHERES, Fortaleza, 12 de março de 2025.

Lia Ferreira Gomes SECRETÁRIA DA MULHER

*** *** * PORTARIA CC 0014/2025-SEM O(A) SECRETÁRIA DA MULHER, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7o, do Decreto no 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.347 de 14 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR FLAVIA MARQUES DE LIMA** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula dos Serviços de Proteção, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DAS MULHERES, Fortaleza, 12 de março de 2025. Lia Ferreira Gomes SECRETÁRIA DA MULHER

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº182/2025 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP 46001.001997/2025-72, RESOLVE: Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº254/2024 publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de setembro de 2024, para excluir o representante da SEPLAG EDUILTON DE VASCONCELOS BARROS FILHO (matrícula nº 3000157-5) e incluir o representante da SEPLAG ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA (matrícula nº 8001991-2) na função de membro da Comissão Coordenadora da Seleção Publica para professor temporário da Secretaria da Educação - SEDUC. Art. 2º Fica atribuída ao representante incluído nesta Portaria, a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso prevista no art. 6º da Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de março de 2025. Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº182/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº184/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo NUP 30001.001281/2025-35, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO da servidora MARIA AURILENE PINTO SAMPAIO HOLANDA** , Professor, matrícula nº 30367316, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer cargo de provimento em comissão na Secretaria da Educação do Município de Itapipoca, com ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de março de 2025. José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

*** *** * PORTARIA Nº185/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 01000.000030/2025-45 – SUITE e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO do empregado público VICENTE HONORIO BEZERRA CORREIA** , Agente Administrativo, matrícula nº 0002631-X, lotado na Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, autorizada pela Portaria nº 83/2023, datada de 24/04/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 03/05/2023, prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará junto ao Departamento de Gestão de Pessoas, com ônus para a origem, a partir de 13/02/2025. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de março de 2025. José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº231/2025.

ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG.

O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o teor da Portaria n° 74/2020, de 08 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização do programa de integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º - Atualizar a composição do