DOE 14/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº050 | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2025

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A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 24001.007997/2025-43 (Suite), RESOLVE CONCEDER diária a SERVIDORA lotada na Ouvidoria Geral da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, abaixo nominada, a fim de que a mesma possa, no mês de Fevereiro/2025, deslocar-se ao município de Baturité, com a finalidade de participar de reunião com dirigentes municipais da região de Baturité, em conformidade com o Decreto no 35.922, de 27 de março de 2024 e a Portaria 143/2025 - SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de fevereiro de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 24001.016176/2025-06 (SUITE), Resolve reconhecer as viagens realizadas dos municípios de Aracati, Baturité, Barreira, Barbalha, Bela Cruz, Crato, Ibiapina, Iguatu, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Missão Velha, Quixadá, Russas, Senador Pompeu e Tianguá para Fortaleza pelos CONSELHEIROS do Conselho Estadual de Saúde Ceará – Cesau/CE, abaixo relacionados, que aconteceram no mês de fevereiro/2025, com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela unidade administrativa, concedendo-lhe diárias em conformidade com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e a Portaria 143/2025 - SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de março de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº348/2025 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo NUP: 24001.044078/2023-99 do SUITE, e as determinações do art. 5°, §1°, da Lei n° 18.338/2023, de 4 abril de 2023, assim como fundamentado nos artigos 132, inciso VI e 136, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto do Servidor), C/C art. 1°, art. 2°, incisos I ao IV, do Decreto n° 22.077/A, de 04 de agosto de 1992, e art. 8° da Lei Estadual n° 15.294/2013 com a redação dada pelo art. 1º, da Lei Estadual nº 16.129, de 14 de outubro de 2016, RESOLVE CONCEDER a Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, inclusive com RISCO DE VIDA OU SAÚDE, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base, a servidora LARYSSE DE OLIVEIRA ESTEVAO** , matrícula 300111-4-7, que ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem (Grupo Ocupacional Atividade Auxiliar de Saúde - ATS), lotado(a) na Secretaria da Saúde, em exercício funcional no Hospital Geral de Fortaleza - HGF, a partir de 20 de novembro de 2023.SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº582/2025.

INSTITUI A LINHA DE CUIDADO À PESSOA COM SOBREPESO E OBESIDADE

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde; CONSIDERANDO a Portaria n° 424, de 19 de março de 2013, que redefine as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n° 425, de 19 de março de 2013, que estabelece regulamento técnico, normas e critérios para o Serviço de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade; CONSIDERANDO a Portaria de consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde. Anexo 1 do anexo IV diretrizes gerais para o tratamento cirúrgico da obesidade; CONSIDERANDO a Resolução N° 72/2014, da Comissão Intergestores Bipartite do Ceará - CIB/CE, que aprova a renovação de habilitação do Hospital Geral Dr. César Cals - HGCC, instituição pública estadual, como Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, para atestar Assistência Especializada de Referência em Cirurgia Bariátrica e Cirurgia Reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Resolução N° 73/2014, da Comissão Intergestores Bipartite, do Ceará - CIB/CE, que aprova a renovação de habilitação do Hospital Universitário Walter Cantídio – HUWC, instituição pública federal, como Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, para atestar Assistência Especializada de Referência em Cirurgia Bariátrica e Cirurgia Reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cuidado integral às pessoas com Sobrepeso e Obesidade,em todos os níveis de atenção do Sistema Único de Saúde no Ceará, a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA), RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Linha de Cuidado à Pessoa com Sobrepeso e Obesidade no Estado do Ceará, conforme pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) por meio da Resolução nº 207, em 09 de agosto de 2024.

Art. 2º - O conteúdo da Linha de Cuidado à Pessoa com Sobrepeso e Obesidade no Estado do Ceará, está disponível no ANEXO ÚNICO desta portaria. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam -se às disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART.2º DA PORTARIA Nº582, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 LINHA DO CUIDADO PARA A PESSOA COM SOBREPESO E OBESIDADE EQUIPE DE ELABORAÇÃO

Coordenação Geral

Maria Vaudelice Mota – Secretaria Executiva de Atenção Primária e Políticas de Saúde – SEAPS/SESA Luciene Alice da Silva – Coordenadora da Gestão do Cuidado Integral em Saúde- COGEC/SEAPS Camila Mendes dos Santos – Assessora Técnica COGEC/SEAPS Raquel Pessoa de Carvalho – Assessora Técnica COGEC/SEAPS