Diário Oficial do Estado do Ceará · 20/03/2025 · pág. 72

DOE 20/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº053 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2025

do Trabalho, conforme a Lei nº12.440, Artigo 642-A, de 07 de julho de 2011;

i) Certidões de existência jurídica expedida pelo Cartório de Registro Civil ou cópia do Estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

j) Estatuto vigente devidamente averbado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de acordo com a Lei nº10.406/2002;

k) Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

l) Relação nominal atualizada dos representantes legais (presidente e vice-presidente) da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Física (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil de cada uma delas, conforme Anexo IV; m) Declaração de representantes legais da entidade, conforme Anexo II;

n) Comprovação de que a OSC funciona no endereço por ela declarado;

o) Registro no Conselho de Assistência Social, nos casos de entidades dessa área específica.

5.1.3 Etapa 02: QUALIFICAÇÃO / HABILITAÇÃO POR EIXO TEMÁTICO objetiva credenciar as Organizações da Sociedade Civil a partir do escopo de sua atuação, considerando as possíveis futuras parcerias com o Governo do Ceará, por intermédio da Secretaria da Educação do Estado do Ceará. Esta etapa será feita mediante documentação necessária que comprove:

a) o registro no cadastro geral de parceiros, mediante apresentação de certidão cadastral do parceiro, certificando a sua regularidade e adimplência por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE). Disponível em: https://e-parcerias.cge.ce.gov.br/e-parcerias-web/paginas/parceiro/EmitirCertidao.seam b) pelo menos, 05 (cinco) critérios estabelecidos neste edital, quais sejam:

	CRITÉRIOS	OSC
1	Ter experiência com promoção de atividades voltadas ao protagonismo estudantil, com foco no desenvolvimento das habilidades socioemocionais.	( ) Contempla ( ) Não contempla
2	Ter experiência com ferramentas que oportunizem o uso de plataformas de aprendizagem personalizadas para cada aluno, considerando o uso de metodologias ativas, bem como acesso a simulados online, resolução de questões de vestibulares, cursos, orientação profissional, dentre outros.	( ) Contempla ( ) Não contempla
3	Ter experiência com organização, produção, infraestrutura (espaço, som, imagem, tecnologia…), acompanhamento, logística e distribuição de materiais em eventos presenciais com foco na atuação de estudantes na vida acadêmica	( ) Contempla
	, e profissional, a exemplo de feiras, fóruns, seminários, congressos, intercâmbios, dentre outros.	( ) Não contempla
4	Ter experiência com coordenação, organização, elaboração de regulamentos, material de campanha e formação de banca julgadora, em eventos acadêmicos,	( ) Contempla
	culturais e esportivos, com foco no protagonismo dos estudantes, a exemplo de festivais culturais, concursos de redação, corridas de rua, dentre outros.	( ) Não contempla
5	Ter experiência em projetos/ações que visem a formação acadêmica e profissional de estudantes, a exemplo de aulões-show e palestras, com foco no ENEM e demais vestibulares, visitas a instituições de ensino superior, produção de materiais de apoio pedagógico para alunos e professores.	( ) Contempla ( ) Não contempla
6	Ter experiência com logística e organização de eventos com foco na atuação de estudantes na vida artístico-cultural de sua comunidade, como jogos escolares, teatro-escola, visitas a equipamentos culturais e de lazer, etc.	( ) Contempla ( ) Não contempla
7	Ter experiência na logística e organização de projetos potencializadores de leitura e de escrita das(os) estudantes, tendo como foco a equidade de condições de aprendizagem, o sucesso acadêmico e o exercício da cidadania.	( ) Contempla ( ) Não contempla
8	Ter experiência na coordenação, logística e organização de projetos de aprendizagem cooperativa, com foco nos alunos do Ensino Médio, para as mais diversas áreas do conhecimento, bem como para temáticas transversais.	( ) Contempla ( ) Não contempla
9	Ter experiência com logística e organização de eventos com foco na atuação de estudantes no contexto	( ) Contempla
	científico, a exemplo de promoção de feiras de ciências, olimpíadas estaduais, etc.	( ) Não contempla
10	Ter experiência com logística e organização de eventos com foco na atuação de estudantes no contexto de educação complementar, com foco na experiência com outros idiomas, especialmente inglês, espanhol e francês.	( ) Contempla ( ) Não contempla
11	Ter experiência com ferramentas / construção de plataformas que contribuam para o mapeamento de ações sistemáticas desenvolvidas na rede estadual, bem como possibilitem a oferta de apoio técnico e pedagógico às escolas, além de uma gama de atividades que propiciem oportunidades de fortalecimento do protagonismo estudantil.	( ) Contempla ( ) Não contempla
12	Ter experiência com serviços de prevenção, proteção e apoio a crianças, adolescentes, jovens e adultas do gênero feminino e/ou a população LGBTQI*.	( ) Contempla ( ) Não contempla
13	Ter experiência em formação e/ou atuação profissional na área de gênero e sexualidade, com capacidade técnica e pedagógica para trabalhar com estudantes, professoras e professores, gestoras e gestores, e demais funcionárias e funcionários das escolas da rede pública estadual de ensino do Ceará	( ) Contempla ( ) Não contempla
14	Ter experiência em projetos, governamentais ou não, na área de gênero e sexualidade.	( ) Contempla ( ) Não contempla
15	Ter experiência com ações de reconhecimento e o respeito às diversidades de gênero e/ou sexualidade.	( ) Contempla ( ) Não contempla
16	Ter experiência, por no mínimo 02 (dois) anos, em metodologia de trabalho com pessoas com deficiência.	( ) Contempla ( ) Não contempla
17	Ter experiência com serviços e atendimento com foco na acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.	( ) Contempla ( ) Não contempla
18	Estar regularmente constituída e em efetivo exercício na defesa da política da infância e adolescência por, no mínimo, 2 anos.	( ) Contempla ( ) Não contempla
19	Ter experiência em projetos/ações nas temáticas prevenção da violência, mediação de conflitos, justiça restaurativa ou cultura de paz por, no mínimo, 2 anos.	( ) Contempla ( ) Não contempla
20	Ter registro no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.	( ) Contempla ( ) Não contempla
21	Ter experiência em formação e/ou atuação profissional, com capacidade técnica e pedagógica para trabalhar com estudantes, pais, professoras(es), gestoras(es), funcionárias(os) e toda a comunidade escolar, com foco na prevenção das violências, mediação escolar, justiça restaurativa e cultura de paz.	( ) Contempla ( ) Não contempla
22	Estar localizada nos limites do território do Estado do Ceará.	( ) Contempla ( ) Não contempla
23	Apresentar propostas com conteúdos curriculares e metodológicos apropriados às reais necessidades e aos interesses do campo, norteados pelos princípios básicos da educação do campo, da educação profissional, da educação ambiental e da educação contextualizada para a convivência com o semiárido.	( ) Contempla ( ) Não contempla
24	Apresentar propostas alinhadas aos princípios e à metodologia da Pedagogia da Alternância, observando-se	( ) Contempla
	no calendário escolar as fases do ciclo agrícola e as condições climáticas de cada região.	( ) Não contempla
25	Ter experiência com a formação integral da pessoa humana, educação popular, contextualizada para a convivência com o semiárido e os princípios da agroecologia, o trabalho como princípio educativo, com a construção coletiva e a disseminação de conceitos, conteúdos e métodos do desenvolvimento integrado e sustentável acumulados pela sociedade civil organizada e pelo poder público.	( ) Contempla ( ) Não contempla
26	Ter sido declarada de utilidade pública por lei estadual.	( ) Contempla ( ) Não contempla
	Ter experiência com aulas teórico-práticas, por meio de componentes curriculares eletivas, com a finalidade de difundir, o papel da livre	Cl
27	iniciativa da economia e negócios, planejamento, organização e funcionamento das empresas, a gestão financeira e orçamentária dentro das dimensões da sustentabilidade socioambiental, e a sua preparação para o mercado de trabalho e a gestão de carreira.	( ) ontempa ( ) Não contempla
28	Ter experiência com formação de professores para a construção de disciplinas eletivas com foco no mercado de trabalho e no empreendedorismo.	( ) Contempla ( ) Não contempla
29	Ter experiência com logística e organização de eventos com foco na atuação de estudantes no contexto do empreendedorismo, a exemplo de promoção de feiras de miniempresas, de mundo dos negócios, de minimercados, congressos etc.	( ) Contempla ( ) Não contempla
30	Ter experiência com desenvolvimento do interesse científico em cultura Maker e Aprendizagem Criativa.	( ) Contempla ( ) Não contempla
31	Ter experiência no desenvolvimento de habilidades e competências por docentes e discentes na cultura Maker e de Aprendizagem Criativa.	( ) Contempla ( ) Não contempla
32	Ter experiência com capacitação de equipes nas unidades escolares para o uso de kits de Robótica Maker educacional potencializando a Aprendizagem Criativa e de Robótica Maker.	( ) Contempla ( ) Não contempla
33	Ter experiência no desenvolvimento de ações educativas virtuais que proporcionem a formação básica em jogos eletrônicos aos alunos.	( ) Contempla ( ) Não contempla
34	Ter experiência com ferramentas online que viabilizem o acesso ao material gráfico e textual sobre jogos eletrônicos ao corpo discente de escolas públicas.	( ) Contempla ( ) Não contempla
35	Ter experiência no desenvolvimento de programas formativos online aos professores e gestores escolares que contemplem as mudanças curriculares do Ensino Médio.	( ) Contempla ( ) Não contempla
36	Ter experiência com formação geral básica e itinerários formativos em formato online que enfatizem as inovações curriculares do Ensino Médio.	( ) Contempla ( ) Não contempla
37	Ter experiência com a oferta de cursos e formações aos estudantes de Ensino Médio sobre recondicionamento de computadores, informática e robótica.	( ) Contempla ( ) Não contempla
38	Comprovar experiência em sensibilização de adolescentes e jovens de escolas públicas, através da linguagem teatral, sobre o tema do consumo de álcool.	( ) Contempla ( ) Não contempla
39	Ter experiência na elaboração de planos e estratégias personalizados para a implementação dos diálogos Socioemocionais no Ensino Médio e no mundo do Trabalho, de forma a contribuir para o ambiente escolar integrador, motivador e favorável à aprendizagem.	( ) Contempla ( ) Não contempla