DOE 18/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº052 | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025 19

nº30009177, lotado na coordenadoria administrativo financeira, da secretaria da cultura do estado do ceará, designada para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 46 do decreto estadual nº. 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, doravante denominada simplesmente de fiscal. A execução contratual será gerida por Débora Varela Magalhães, matrícula nº 30009231, lotado na coordenadoria administrativo financeira, da secretaria da cultura do estado do ceará, designada para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 45 do decreto estadual nº. 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, doravante denominada simplesmente de gestora. FORO: As partes elegem o foro da cidade de fortaleza, capital do estado do ceará, como competente para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente contrato para produzir o efeito de direito. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 13 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA Neurisangelo Cavalcante de Freitas

DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE Agostinho Moreira Filho DIRETOR DE MERCADO E UNIDADE DE NEGÓCIO DA CAPITAL - CAGECE, RESPONDENDO Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE FOMENTO Nº001/2025 NUP: 27001.002805/2024-10 – PRÉ-RESERVA: TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ABAIXO DESIGNADA. A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, sediada à Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS CNPJ DA OSC 07.369.952/0001-26 ENDEREÇO DA OSC Fortaleza-Ceará REPRESENTANTE LEGAL DA OSC TALES MONTANO DE SÁ CAVALCANTE CPF DO(A) REPRESENTANTE LEGAL DA OSC ***.298.283- ***

Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural APOIO A INSTITUIÇÕES CENTENÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ - ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS: 130 ANOS, com vistas a realização de serviços de catalogação e indexação de acervos da Biblioteca Justiniano de Serpa, realizar programação cultural e artística, implantar sistema de manutenção no prédio do Palácio da Luz, sede da ACL, localizado na Rua do Rosário, nº 1, Centro, Fortaleza/CE, CEP60.055-090. Do nome do projeto, Vigência, valor, conta, dotação orçamentária, gestor e fiscal:

NOME DO PROJETO APOIO A INSTITUIÇÕES CENTENÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ - ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS: 130 ANOS VIGÊNCIA 12 (doze) meses a partir da data da assinatura VALOR DO REPASSE R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) CONTA BANCÁRIA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG: 0919-9 OP: 1388 CONTA: **.635.322- DOTAÇÃO(ÇÕES) ORÇAMENTÁRIA(S) Dotações: 27100012.13.392.131.11371.03.335041.1.5009100000.0 GESTOR(A) Jéssica Ohara Pacheco Chuab, matrícula nº 3000946-0 FISCAL Eduardo Soares de Oliveira, matrícula nº 3000034-X

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; na Lei estadual nº 17.359, 21/12/2020, que autoriza transferência de recursos ao Instituto do Ceará - Histórico Geográfico e Antropológico e a Academia Cearense de Letras; no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; no Processo Administrativo NUP nº 27001.002805/2024-10; e, no que couber, nas demais normas aplicáveis à espécie. Foro: Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 13 de março de 2025. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Tales Montano de Sá Cavalcante REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº65/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor BENEDITO DEMÔTIEZ FEIJÃO , ocupante da função de Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 101982-1-6, desta Secretaria, a viajar às cidades de Limoeiro do Norte e Iguatu, no período 10/03 a 14/03/25 e 17/03 a 21/03/25, a fim de Realizar inspeções nos postos de classificação de produtos de origem vegetais, concedendo-lhe 9,0 (nove) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 1.240,02 (mil e duzentos e quarenta reais e dois centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 06 de março de 2025.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 003/2025

PROCESSO Nº: 21001.006910 / 2024-41 Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta dispensa, não resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: seleção de entidades privadas sem fins lucrativos e/ou cooperativas de trabalho ou de produção para a prestação de serviços à Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará relativos à implementação de tecnologias sociais de acesso à água, dentre aqueles modelos adequados a tal fim e previstos na Portaria nº 2.462, de 6 de setembro de 2018, ou normativo que venha a substituí-la. JUSTIFICATIVA: Fundamenta-se as presentes contratações por dispensa de licitação, em razão da necessidade de atender as demandas do Programa Nacional de Apoio à Captação de água de Chuvas e outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas, bem como atendimento aos requisitos de dispensa nos termos dos art. 75, XVII da Lei n° 14.133/21 e suas alterações. VALOR GLOBAL: R$ 4.665.522,36 ( quatro milhões e seiscentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 21100033- Coordenadoria do Abastecimento do de Água e Esgotamento Sanitário no Meio Rural. Projeto: 352- - Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Meio Rural. Objetivo Específico: 352.1Ampliar o atendimento do serviço de abastecimento de água no meio rural. Grupo de Despesa: 449039: R$ 3.520.066,10 339039: R$ 1.145.456,26 Fonte de Recurso: 700 - Fonte Federal: R$ 4.665.522,36 MAPP 580: PF2100010252023I Dotação orçamentária – Mapp 580 21100033.20.511.352.10047.01.339039 .1.7002200082.1 (15210) R$ 583.190,30 21100033.20.511.352.10047.01.449039.1.7002200082.1 (17727) R$ 1.749.570,88 21100033.20.511.352.10047.1 2.339039.1.7002200082.1 (10502) R$ 583.190,30 21100033.20.511.352.10047.12.449039.1.7002200082.1 (17907) R$ 1.749.570,88 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, XVII da Lei n° 14.133/21 e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo nº 21001.006910/2024-41 e Parecer Jurídico n°. 250/2025. CONTRATADA: Lote 01 – CENTRO DE ESTUDO E ASSISTÊNCIA AS LUTAS DO/A TRABALHADOR/A RURAL - CEALTRU , CNPJ n° 06.745.897/0001-69; Lote 02 – ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE BASE- ACB , CNPJ n° 06.740.096/0001-00 DISPENSA: Declaro a DISPENSA da licitação supra, submetendo esta decisão ao Secretário desta SDA. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo Financeiro