DOE 18/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº052 | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025

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RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DISPENSA, em cumprimento ao disposto no inciso II, do art. 24 da Lei nº. 8.666/93, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº 21001.006910/2024-41 e Parecer Jurídico n°. 250/2025. Fortaleza/CE, 12 de março de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA.

Anna Karinne Nery Veras ASSESSORIA JURÍDICA

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 002/2025

PROCESSO Nº: 21012.000127 / 2025-26 Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE OBJETO: Contratação de empresa especializada, objetivando a prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto para sede do IDACE e escritórios de campo no Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: A contratação do serviço de fornecimento de água tratada e rede de esgoto é essencial para garantir o atendimento às necessidades básicas de consumo e saneamento, assegurando saúde pública, qualidade de vida e conformidade com as normativas legais vigentes. O fornecimento de água potável é indispensável para consumo humano, higiene pessoal, atividades operacionais e manutenção do ambiente. Da mesma forma, a coleta e o tratamento de esgoto são fundamentais para evitar a contaminação ambiental e a proliferação de doenças. VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 ( Vinte e quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200003.003.01.20.122.421.20165.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.9.15.2.1.0000.E0000 – 5597; 21200003.003.01.20.122.421.20165.1.1. 5.01.1.200070.3.3.90.39.15..1.0000.E0000 – 12815. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I e Art. 109 da Lei n° 14.133/2021. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , inscrito no CNPJ sob Nº 07.040.108/0001-57. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Claudecilia de Oliveira Teixeira – Diretora Administrativa Financeira do IDACE. RATIFICAÇÃO: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE. João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

Nº DO PROCESSO: 21032.000327/2025-41 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº32/2025

CONVENENTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE e PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ- CEARÁ . OBJETO: ESTE CONVÊNIO TEM COMO OBJETO, ESTABELECER COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, TENDO COMO FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER), AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL, ELABORADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 184 DA LEI FEDERAL N° 14.133/21 E 27 PARÁGRAFO 3° DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 FORO: FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E TÉRMINO EM 31/12/2028 VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXXXXXXX VALOR: XXXXXXXXXXXXXXX DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXXXXXXX DATA DA ASSINATURA: 26 DE FEVEREIRO DE 2025 SIGNATÁRIOS : INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.

PORTARIA 01 2025 - NOMEAR os Srs. FELIPE ELVYS UCHÔA ROCHA , ocupante do cargo de Supervisor do Núcleo de Gestão Administrativa e RODRIGO ALBUQUERQUE NATTROD BARROS , ocupante do cargo de Supervisor da Unidade de Gestão de Pessoas da Centrais de Abastecimento do Ceará S/A-CEASA/CE, respectivamente, para as funções de Gestor e Fiscal do instrumento contratual n° 07/2025, formalizado entre esta Centrais de Abastecimento do Ceará S/A e a empresa Impacto Serviços Ltda, que tem por objeto “a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada com o fim de atender as necessidades das áreas operacionais e administrativas no Entreposto Atacadista da CEASA/CE.” Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se. Maracanaú-CE, 19 de fevereiro de 2025. Hebert dos Santos Lima Diretor Presidente. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE, em Maracanaú (CE), 10 de março de 2025.

Naara Aires Pedrosa PROCURADORA JURÍDICA

*** *** * PORTARIA 02 2025 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, no uso das atribuições previstas no Item XII – Artigo 22 – Seção IV – Capítulo IV do Estatuto Social; Considerando o processo cadastrado no SUITE sob n° 21022.000011/2025-78289 e parecer jurídico constante no mesmo; RESOLVE: NOMEAR o Sr. JOÃO VIANEY RAMOS ASSIS** , ocupante do cargo de Diretor de Planejamento e Sra. Rosane Maria Coelho de Queiroz,ocupante do Cargo de Assessor Técnico da Centrais de Abastecimento do Ceará S/A-CEASA/CE, respectivamente, para as funções de Gestor e Fiscal do instrumento contratual N°10/2025, formalizado entre esta Centrais de Abastecimento do Ceará S/A e a empresa Alexandre Goiana Sociedade de Advogados, que tem por objeto “a contratação de empresa na prestação de serviços técnico-jurídicos especializados, compreendendo a propositura de medidas judiciais e/ou administrativas no Entreposto Atacadista da CEASA/CE.” Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se. Maracanaú-CE, 03 de março de 2025. Hebert dos Santos Lima Diretor Presidente. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE, em Maracanaú (CE), 11 de março de 2025.

Naara Aires Pedrosa PROCURADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº010/2025 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme conteúdo do NUP 56001.000223/2025-88, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, MÁRIO HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA , matrícula nº 300006-8-4 ocupante do cargo de Articulador, a viajar a cidade de Novo Hamburgo/RS, no período de 16 a 20 de março de 2025, com objetivo de participar da 48ª FIMEC (Feira Internacional de Couros, Produtos Químicos, Componentes, Máquinas e Equipamentos para Calçados e Curtumes, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), mais 1(uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 2.045,89 (dois mil, quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Porto Alegre/Fortaleza, no valor de R$ 5.456,23(cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), perfazendo um valor total de R$ 7.502,12(sete mil, quinhentos e dois reais e doze centavos), de acordo com Art. 1º; §1º do art. 2º; §4º e caput do art. 4º; art. 7º; §2º do art. 12; art. 23 e art. 25, classe I, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2025.

Domingos Gomes de Aguiar Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Registre-se e publique-se.

APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

INTERESSADO: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE ASSUNTO: APLICAÇÃO DE SANÇÃO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA SANÇÃO ADMINISTRATIVA Em face dos elementos constantes no processo administrativo NUP 56001.001292/2024-28 em que resta comprovado o descumprimento contratual por parte da Empresa D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 09.172.237/0001-24, com endereço na Rua Tiburcio Cavalcante, 2902, Dionísio Torres, CEP: 60.125-101, CEP 60.135-100, Fortaleza/CE, e Considerando o atraso de no pagamento dos vales alimentação referente ao mês de junho do ano de 2024 ao colaborador que presta serviço nesta Secretaria do Desenvolvimento Econômico -SDE; Considerando o atraso no pagamento da remuneração de férias de 8 (oito) colaboradores do contrato nº 01/2023; Considerando que em observância aos princípios do Contraditório e ampla defesa foram franqueados à