DOE 18/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº052 | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025

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Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/ CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 20 (vinte) dias, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 4.200,00 (quatro mil, e duzentos reais), pagos em conforme com a cláusula sexta do contrato originário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira e Marcos Lima Pereira.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO CONTRATO Nº06/2025 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E A PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA

PARTES CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, Autarquia Estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado CONTRATANTE e PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de n. 09.485.574/0001-71, sediada na Av. Capitão Hugo Bezerra, n° 181, Bairro Barroso, Fortaleza – CE, CEP: 60.862-730. REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE nesse contrato o seu presidente, Sr. FRANCISCO BARROSO RODRIGUES, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 97002408956 - SSPDS/CE, e CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, e representante legal da CONTRATADA, Sr. JOSÉ RUFINO DA SILVA NETO, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 20076145888 SSPDS/CE, do CPF nº 456.691.633-20, residente e domiciliado em Fortaleza-CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Contratação Direta por Dispensa de Licitação e seus anexos, o que consta nos autos do processo NUP nº 56072.000160/2025-26 e nos termos, do artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.333, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, do Decreto Federal nº 35.322 de 24 de fevereiro de 2023, e Termo de Referência. DO OBJETO: Constitui objeto contratação é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MOBILIÁRIOS), destinado a atender as necessidades do Instituto de Pesos e Medidas – IPEM/CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. DOS VALORES DEVIDOS: O preço contratual global importa na quantia de R$ 62.674,55 (sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente desta licitação correrá à conta de dotações consignadas: Ação: 10309 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE – IPEM/CE Dotação orçamentária: 76777 Elemento de despesa: 449052 – MATERIAL PERMANENTE Fonte: 700 Funcional programática: 2.700.2200082.1.2.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, na forma do art. 94 c/c o art. 105 ambos da Lei nº 14.133/2021. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscalizada FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA JUNIOR, Gerente Jurídico di IPEM/CE, sob a Matrícula nº 3000020X, de acordo com o estabelecido no art. 117 da Lei n. 14.133/21, doravante denominado simplesmente de GESTOR. DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza - CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. ASSINATURAS: Pela contratante, Francisco Barroso Rodrigues, Presidente. Pela contratada, sr. José Rufino da Silva Neto. LOCAL E DATA DA LAVRATURA DO CONTRATO: Fortaleza, 13 de março de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

EXTRATO DO CONTRATO Nº07/2025 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E CETECH – CENTRO ELETRONICO DE TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA PARTES CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, Autarquia Estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado CONTRATANTE e CETECH – CENTRO ELETRONICO DE TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de n. 09.217.115/0001-07, sediada na Rua Senador Pompeu, nº 1867, Bairro José Bonifácio, CEP 60.025-001. REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE nesse contrato o seu presidente, Sr. FRANCISCO BARROSO RODRIGUES, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 97002408956 - SSPDS/CE, e CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, e representa a CONTRATADA, o sócio proprietário EDUARDO ALCANTARA DE ALENCAR PINTO, brasileiro, solteiro, natural de Fortaleza/CE, portador da Carteira de Identidade nº 609.988.833-01, e do CPF nº 1659695887, residente e domiciliado em Fortaleza/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, o que consta nos autos do processo administrativo NUP n. 56072.000911/2024-23 os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações, do Decreto Estadual n. 35.322, de 24 de fevereiro de 2023. DO OBJETO: Constitui objeto da presente Inexigibilidade de Licitação a locação de espaço de imóvel localizado na Av. Leão Sampaio, n. 5202, bairro Mata dos Dudas, cidade de Barbalha/ CE, a ser utilizada para ser estabelecida como agência regional do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, e execução das atividades necessárias fiscalizatórias, inclusive de taxímetro, para o período de 12 (doze) meses. DOS VALORES DEVIDOS: O valor total do contrato é R$ 600.000,00 (seiscentos - mil reais), à título global. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes dessa adesão, correrão Ação: 20147 – VERIFICAÇÃO E FISCA LIZAÇÃO DO CONTROLE DA QUALIDADE, Dotação Orçamentária: 09750, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte do Recurso: 1.700.22.000.82.1.2.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, na forma do art. 94 c/c o art. 105 ambos da Lei nº 14.133/2021. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscalizada Sr. Gideon Queiroz Filho, Gerente Técnico do IPEM/ CE, matrícula 30000536, especialmente designado para este fim, pelo Contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021, doravante denominado simplesmente GESTOR. DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza - CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. ASSINATURAS: Pela contratante, Francisco Barroso Rodrigues, Presidente. Pela contratada, sr. Eduardo Alcântara de Alencar Pinto. LOCAL E DATA DA LAVRATURA DO CONTRATO: Fortaleza, 14 de março de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 002/2025

PROCESSO Nº: 63011.000004 / 2025-45 OBJETO: Contratação direta da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE , para o fornecimento de 01 (um) link de transporte de dados com acesso à Internet através da infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará – CDC , bem como serviços técnicos especializados em rede de comunicação, baseados em UST, para atender às necessidades tecnológicas da Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON Ceará, pelo período inicial de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: A contratação do serviço de fornecimento de internet é essencial para garantir a conectividade e o pleno funcionamento do PROCON Ceará, assegurando a continuidade das atividades administrativas e operacionais. A opção pela ETICE, utilizando a infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará (CDC), garante eficiência operacional, eliminando a necessidade de processos licitatórios extensos e permitindo a implementação ágil do serviço. Além disso, a infraestrutura do CDC oferece alta disponibilidade, estabilidade na transmissão de dados e segurança cibernética, reduzindo riscos de falhas e interrupções. A contratação direta também reforça a transparência e a conformidade com a legislação vigente, assegurando maior controle sobre os custos e a prestação do serviço. Como entidade pública criada para esse fim, a ETICE fornece internet com valores compatíveis com os praticados no mercado, evitando gastos desnecessários e garantindo economicidade. Dessa forma, essa escolha representa a solução mais vantajosa para viabilizar a estrutura tecnológica do PROCON Ceará, garantindo conectividade segura, eficiente e alinhada às melhores práticas da administração pública. As demais informações detalhadas sobre a necessidade e as vantagens da contratação, bem como os estudos e fundamentações técnicas que justificam essa escolha, encontram-se descritas nos autos do processo. VALOR GLOBAL: R$ 23.667,26 ( vinte e três mil seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025, deverão ser registradas, conforme detalhamento do gasto, nas seguintes dotações orçamentárias: 63200002.04.126.421.20191.03.339140.1.500.9100000.0 63200002.14.422.165.20325.03.339140.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, Art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Estadual nº 16.727/2018, na Instrução Normativa SEPLAG nº 01/2022, de 08 de março de 2022, e, ainda, nos termos e condições do processo administrativo vinculado, o NUP: 63011.000004/2025-45 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE DISPENSA: DECLARO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 , para a contratação direta da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, inscrita no CNPJ nº 03.773.788/0001-67, com sede na Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE, para a prestação de serviços de fornecimento de link de dados com acesso à internet e suporte técnico especializado em rede de comunicação baseado em UST para o atendimento das necessidades tecnológicas da Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON Ceará, pelo período inicial de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação, tudo nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais dispositivos aplicáveis. RATIFICAÇÃO: RATIFICO ,