DOE 21/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº054 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº12/2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com amparo no artigo 2º, inciso XI, da Lei Federal nº 13.019/2014 e no artigo 103, §1º, do Decreto nº 32.810/2018, RESOLVE: Art. 1º Instituir a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, visando monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento. Art. 2º Comporá a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: I – ERICA LETICIA FEITOSA SILVA , ocupante do cargo de assistente técnico III, inscrita no CPF sob o nº 740.468.453-68; II – PAULO HENRIQUE MAGALHÃES SOARES FERNANDES , assistente técnico III, inscrito no CPF sob o nº 022.759.113-59; e III – CARLOS PESSOA CARNEIRO MESQUITA , ocupante do cargo de orientador de célula, com matrícula nº 126792-1-1, inscrito no CPF sob o nº 122.070.123-87. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de março de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

PORTARIA Nº13/2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com amparo no artigo 2º, inciso X, da Lei Federal nº 13.019/2014 e no artigo 25 do Decreto nº 32.810/2018, RESOLVE: Art. 1º Instituir a COMISSÃO DE SELEÇÃO , a qual competirá processar e julgar chamamentos públicos, com o intuito de selecionar organizações da sociedade civil para fins de celebração de parcerias por meio de termo de colaboração ou de fomento. Art. 2º Comporá a COMISSÃO DE SELEÇÃO: I – CARLOS ANDRÉ COELHO MOREL LOPES , ocupando o cargo de assistente de gestão II, inscrito no CPF sob o nº 024.183.343-41; II – SHEYLA CRYSTINA FEITOSA SILVA , ocupando o cargo de assistente técnico III, inscrita no CPF sob o nº 794.969.543-91; e III – MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CALIXTO , ocupante do cargo de coordenador, matrícula nº 054475-1-8, inscrita no CPF sob o nº 209.076.723-53. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de março de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

PORTARIA COAFI CC Nº200/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER ½ (meia) diária , aos SERVIDORES pertencentes a estrutura da Secretaria da Igualdade Racial, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem, com a finalidade de participarem de evento oficial, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.16, classes I e II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de março de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº200/2025, 17 DE MARÇO DE 2025

ATA DA 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024

1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 25 (vinte e cinco) do mês de novembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 16:00h, na sede do Governo do Estado do Ceará, situada no Palácio da Abolição, localizado na cidade de Fortaleza/CE, na Avenida Barão de Studart, 401 – Meireles, CEP 60125-100; 02. PRESENÇA: Os seguintes membros do CONAG, a saber: ELMANO DE FREITAS DA COSTA Governador do Estado MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS Secretário de Estado Chefe da Casa Civil FABRÍZIO GOMES SANTOS Secretário da Fazenda ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI Secretário do Planejamento e Gestão ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral Presente como convidado: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO Secretário do Esporte E, ainda, presentes na condição de assessores, respectivamente: RAFAEL MACHADO MORAIS Procurador-Geral do Estado do Ceará CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Diretora-Presidente da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR Assessor Jurídico da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar 03. PAUTA: (a) Autorização de cessões não onerosas e doações de imóveis de propriedade do Estado do Ceará nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei (CE) Complementar 296/2022; (b) Ratificar a relação de imóveis não operacionais do Estado, nos termos do art. 4°, inciso I, da Lei Complementar (CE) 296/2022), com recomendação de posterior integralização ao capital social da Companhia de Água e Esgoto do Ceará; (c) Apresentação da situação atual do projeto de Naming Rights dos equipamentos públicos do Estado do Ceará; (d) Projeto de possibilidades de receita recorrente para a CearaPar; (e) Exploração de novos mercados: loterias, crédito de água e carbono. 04. DELIBERAÇÕES: Instalada a reunião com a presença da maioria dos membros do CONAG, o Presidente do Conselho nomeou o Sr. FABRÍZIO GOMES SANTOS para desempenhar a função de Secretário da Mesa. Abertos os debates acerca da ordem do dia, o CONAG estabeleceu as seguintes deliberações: 04.1. Para tanto, o Conselho, no uso de suas atribuições legais constantes no Art. 4º, inciso III, da Lei Complementar (CE) 296, de 2022, considerando a Nota Técnica CEARAPAR 008/2024, o CONAG deliberou no sentido de aprovar a Resolução CONAG 011/2024; 04.2. No uso de suas atribuições legais constantes no Art. 4º, inciso I, da Lei Complementar (CE) 296, de 2022, considerando o Nota Técnica CEARAPAR 008/2024, o CONAG deliberou no sentido de aprovar a Resolução CONAG 012/2024. 05. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Nada mais havendo a tratar, o Presidente do CONAG franqueou a palavra para que os presentes desta pudessem fazer uso e, como ninguém o quis, declarou encerrados os trabalhos, dos quais se lavrou esta Ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os membros presentes do Conselho. Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL