DOE 21/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº054 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2025

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2916412/SADDO

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.954.800,00; PROCESSO Nº: 0734.000034 / 2024-70- Cagece OBJETO: Credenciamento para a contratação de Birôs de Crédito , visando à prestação de serviços de notificação e negativação de clientes inadimplentes junto à Cagece, pelo período de vigência de 24 (vinte e quatro) meses. O edital completo está disponível para consulta no site da CAGECE, por meio do link: https://www. cagece.com.br/documentos-publicacoes/editais-contratacoes/. JUSTIFICATIVA: Considerando o significativo valor do contas a receber comercial em atraso da Cagece na ordem de R$ 840 milhões (ago/2024) e suas implicações na avaliação econômica financeira por parte de analistas financeiros, entidades de classes, clientes, governo e sociedade e a necessidade de reforçar suas ações de cobrança vigente, a Cagece pretende fortalecer as ações de cobrança através da manutenção do serviço de notificação e negativação de clientes devedores. Considerando que no período de janeiro a agosto/2024, a ação de notificação/ negativação foi responsável pela arrecadação direta de R$ 8,9 milhões. Considerando que negativação tem como finalidade precípua prover o mercado com informações dos inadimplentes e seus débitos, impedindo assim que esses clientes consigam crédito junto a outras empresas, objetivando a recuperação destes débitos e um consequente aumento na adimplência da empresa o que corrobora para a manutenção da nossa eficiência da arrecadação, bem como possibilita a geração de novos investimentos em saneamento. Considerando que se torna imprescindível o credenciamento de empresas especializada em recuperação de crédito por meio de notificação e negativação de registros dos usuários inadimplentes bem como para consultas de informações cadastrais de CPF/CNPJ sob o risco de aumento expressivo do contas em atraso comprometendo a dinâmica administrativa da Cagece e inviabilizando o seu crescimento. Considerando que credenciamento é processo por meio do qual a Cagece convoca por chamamento público pessoas físicas ou jurídicas de determinado segmento, definindo previamente as condições de habilitação, o preço a ser pago e os critérios para futura contratação. Comiserando que o serviço de bureau de crédito tem a função de coletar, armazenar e analisar informações financeiras, promovendo transparência entre credores e clientes. Considerando que o credenciamento de Birôs de Crédito para a prestação desses serviços permite a participação do maior número de empresas, ampliando o alcance das informações e aumentando a eficácia na recuperação de valores em atraso. Considerando que a continuidade dessa estratégia contribui para a adimplência da empresa e fortalece suas ações de arrecadação VALOR GLOBAL: R$ 1.954.800,00 ( um milhão novecentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, art. 30, caput, da Lei n° 13.303/2016 e art. 16 do RLC/Cagece CONTRATADA: EMPRESAS a serem credenciadas DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por Agostinho Moreira Filho, Superintendente de Negócio Capital respondendo pela Diretoria de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece, Fortaleza, 13 de março de 2025 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2087ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0734.000034/2024-70-Cagece. Fortaleza, 13 de março de 2025.

Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

PORTARIA Nº12/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art.20, do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único desta Portaria, a partir de 14/03/2025, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº07/2024 publicada no DOE de 14/03/2024. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 10 de março de 2025.

Registre-se e publique-se.

Raimundo Nogueira da Costa Filho PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº12/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº04/2025

Reconheço a necessidade de pagamento do valor total de R$ 90,00 à FERNANDA F. PONTIN - ME , referente à execução dos serviços de leitura de publicações nos Diários de Justiça em todo território brasileiro, durante o mês de fevereiro de 2025, em conformidade com as especificações do processo administrativo de número NUP 31052.000980/2025-25. FUNCAP, em Fortaleza, 17 de março de 2025.

Raimundo Nogueira da Costa Filho PRESIDENTE

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

PORTARIA Nº65/2025 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, considerando o que consta no processo nº 31022.002427/2024-01, com fundamento no Art. 19, da Lei nº 14.116, de 26 de maio de 2008, convalidado pela Lei nº 15.780, de 29 de abril de 2015, alterado pela Lei nº 18.918/2024, de 16 de julho de 2024 e nº 19.070, de 27 de novembro de 2024, e conforme as Resoluções nº 009/2009 – CONDIR, publicada no D.O.E. de 16 de novembro de 2009 e nº 02/2017 – CONDIR, publicada no DOE de 01 de dezembro de 2017, RESOLVE: ASCENDER FUNCIONALMENTE, por meio de PROMOÇÃO , a Docente MARIA ADELANE MONTEIRO DA SILVA , matrícula nº 001178-1-1, lotada no Centro de Ciências da Saúde desta Fundação, vinculada à Coordenação do Curso de Enfermagem, da referência “M”, Classe Adjunto, para referência “N”, Classe Associado, com eficácia a partir de 02 de março de 2021. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, Sobral, 12 de fevereiro de 2025.

Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque PRESIDENTE

PORTARIA Nº112/2025 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o que consta no Processo nº 31022.000015/2024-29, com fundamento no Art. 20 da Lei nº 14.116, de 26 de maio de 2008, alterada pelas Leis nº 18.918, de 16 de julho de 2024, e nº 19.070, de 27 de novembro de 2024, e conforme as Resoluções nº 009/2009 – CONDIR, publicada no DOE de 16 de novembro de 2009, e nº 02/2017 – CONDIR, publicada no DOE de 01 de dezembro de 2017, RESOLVE: ASCENDER FUNCIONALMENTE, por meio de PROGRESSÃO , o Docente WALISSON FERREIRA PEREIRA , matrícula nº 001015-1-6, lotado no Centro de Ciências Exatas e Tecnologias desta Fundação, vinculado à Coordenação do Curso de Ciências da Computação, da referência “F” da Classe Assistente para a referência “G” da mesma classe, com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2022. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, Sobral, 24 de fevereiro de 2025.

Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque PRESIDENTE

PORTARIA Nº158/2025 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Eletrônico NUP 31022.000293/2025-67, RESOLVE AUTORIZAR a dispensa do ponto dos SERVIDORES relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de solucionar pendências de servidores desta IES, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; art. 4º e seu § 1º e § 2º, art. 16, Classe II do Anexo I e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, aos 27 de fevereiro de 2025.

Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque REITORA