DOE 21/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº054 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2025 99

ao valor recuperável dos bens do Estado do Ceará, desenvolvendo critérios e procedimentos para o registro dos bens patrimoniais; CONSIDERANDO as determinações do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para gestão de almoxarifado e bens móveis de propriedade dos órgãos e entidades públicas estaduais na esfera do poder executivo; CONSIDERANDO a necessidade de constituir comissão para realização de inventário dos bens permanentes desta Superintendência referente ao ano de 2025; RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Inventariante de Bens Móveis e Imóveis da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará para o exercício de 2025.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes MEMBROS:

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

PORTARIA SEAS Nº071/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de dar apoio ao Centro Socioeducativo de Sobral pós crise, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, § 1º do art 12, arts. 14º e 16º, do anexo I e III do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 17 de março de 2025. Jean Marçal Cunha

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº071/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025

EDITAL Nº07/2025 – SEAS/SPS , de 13 de março de 2025.

DISPÕE SOBRE O RESULTADO DEFINITIVO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, REALIZADA EM CONDIÇÃO SUB JUDICE, DO CONCURSO PÚBLICO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ – SEAS.

O SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS/CE), a Secretária da Proteção Social (SPS/CE) e o Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital (SEPLAG/CE), no uso de suas atribuições, considerando o Edital Nº 01/2024-SEAS/SPS, de 29/02/2024, publicado no DOE de 27/03/2024, de Regulamentação do Concurso Público de Provas e Provas e Títulos destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de Socioeducador, Analista Socioeducativo/Serviço Social, Analista Socioeducativo/Psicologia e Analista Socioeducativo/Pedagogia, com lotação nas Unidades Socioeducativas da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará e formação de Cadastro de Reserva, considerando as ordens judiciais concedidas em favor dos autores a seguir indicados, inscritos no Certame em apreço, tornam públicas as seguintes informações.

1. O Edital Nº 06/2025-SEAS/SPS, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 07 de março de 2025, convocou dois candidatos para a Avaliação Psicológica do Concurso Público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará, a ser realizada em condição sub judice.

2. A Avaliação Psicológica foi realizada em 10 de março de 2025, na Sede da CEV/UECE, no Campus do Itaperi, em Fortaleza e o resultado consta da tabela a seguir:

1. Ambos os candidatos, avaliados por equipe de psicólogos, demonstraram possuir todos os parâmetros mínimos de avaliação dos atributos psicológicos compatíveis com as atividades inerentes ao exercício do cargo de sua opção no Concurso.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO 03º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº15/2022 - SEAS IG: 1367356000

ÓRGÃO CONCESSOR: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/000189. ENTIDADE BENEFICIADA: INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA – IAC , CNPJ sob o nº 23.554.074/0001-75. 1. OBJETO: 1.1. O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA . 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 2.1. A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, inciso I, alíneas c, e, f, c/c com o § 4º, do artigo 65, todos do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, e inteiro teor no Processo Administrativo nº 47011.000196/2025-33. 3. DO VALOR: 3.1. O valor do presente aditivo importa em R$3.324.839,91 (três milhões, trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) referente ao valor de renovação, somado ao valor de R$77.480,83 (setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e três centavos), referente aos rendimentos, totalizando assim R$3.402.320,74 (três milhões, quatrocentos e dois mil, trezentos e vinte reais e setenta e quatro centavos). 4. DA VIGÊNCIA: 4.1. Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração n° 15/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 15 de março de 2025, com vigência até 14 de março de 2026. 4.2. Poderá ser proposta a rescisão amigável antecipada do presente instrumento, nos moldes do § 1º do art. 105 do Decreto Estadual nº 32.810/2018 caso seja finalizado e homologado procedimento de Chamada Pública para seleção de OSC para execução do objeto deste aditivo. 5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 12368 - 47100004.08.243.163.20752.03.335041.01.5009100000.0. 6. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. 7. DATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2025. 8. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Francisca Camila Barros da Costa - Presidente do Instituto de Arte e Cidadania do Ceará - IAC; Wilma Jales de Brito - Coordenadora Administrativo–Financeira; Wellington Santos de Carvalho Júnior - Gestor do Instrumento; Almir Almeida Magalhães – Fiscal do Instrumento; Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS. Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO