DOE 21/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº054 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2025

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EXTRATO DO 3º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº018/2022-SEAS NUP 47011.006338/2024-95/SEAS

CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, inscrita no CNPJ sob o n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF , inscrita no CNPJ sob o n° 12.359.865/0001-28. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA . Por meio do presente instrumento também realizar-se-á a autorização para uso de rendimentos de valores. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no artigo 65, inciso I, alíneas a, e c do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, e no Processo Administrativo nº 47011.006338/2024-95. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração n° 018/2022 por mais 12 (doze) meses contados a partir do dia 15 de março de 2025 a 14 de março de 2026. VALOR GLOBAL: O presente aditivo importa no valor de R$ 2.162.137,40 (dois milhões cento e sessenta e dois mil cento e trinta e sete reais e quarenta centavos), referente à renovação do crédito orçamentário e R$ 48.648,83 (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) de utilização de rendimentos, do período de Dezembro de 2023 a janeiro de 2025, conforme extratos (fls. 262/304) e demonstrativo, totalizando o montante de R$ 2.210.786,23 (dois milhões duzentos e dez mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12368 - 47100004.08.243.163.20752.03.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: JEAN MARÇAL LIMA CUNHA, Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respondendo - WILMA JALES DE BRITO, Coordenadora Administrativo - Financeira - NIVYA GOMES DA SILVA, Presidente da Sociedade Para o Bem Estar da Família - NOELIA MARIA LOUREIRO GONÇALVES, Gestora do Instrumento - ALMIR ALMEIDA MAGALHÃES, Fiscal do Termo de Colaboração nº 018/2022.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

EXTRATO DO 04º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº014/2022-SEAS

NUP 47011.000787/2025-19 - IG 1368117000

CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, inscrita no CNPJ sob o n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - INDESA , inscrita no CNPJ sob o n° 08.472.181/0001-60. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA Por meio do presente instrumento também realizar-se-á a autorização para uso de rendimentos de valores. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no artigo 65, inciso I, alíneas a, c e e do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, e no Processo Administrativo nº 47011.000787/2025-19. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração n° 014/2022 por mais 12 (doze) meses contados a partir do dia 15 de março de 2025 a 14 de março de 2026. VALOR GLOBAL: O presente Termo Aditivo importa no valor de R$ 3.235.306,86 (três milhões, duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e seis reais e oitenta e seis centavos) referente ao valor de renovação, somado ao valor de R$ 22.585,26 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), referente aos rendimentos, totalizando assim R$ 3.257.892,12 (três milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais e doze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12368 - 47100004.08.243.1 63.20752.03.335041.01.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: JEAN MARÇAL LIMA CUNHA, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - WILMA JALES DE BRITO, Coordenadora Administrativo - Financeira - FRANCISCO DAS CHAGAS HOLANDA DE ALMEIDA, Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (INDESA) - ERASMO DE SOUSA LIMA JUNIOR, Gestor do Instrumento - ALMIR ALMEIDA MAGALHÃES, Fiscal do Termo de Colaboração.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº031/2025 - 1 O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto nº 11.271, de 05 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar. CONSIDERANDO a Portaria conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. CONSIDERANDO a Portaria SEGES/MGI nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que institui o Modelo de Governança e Gestão Pública – gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no transferegov.br, RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para compor o Comitê de Aplicação , responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública – gestaopublicagov.br. 2 Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação: 3 I – Implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública - gestaopublicagov.br; 4 II – Articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III – Implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV – Realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. Parágrafo Único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo. 5 Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. 6 Art. 4º Fica revogada a Portaria da SRH Nº 2414/2022, de 10 de outubro de 2022 publicada no D.O.E em 14/10/2022. 7 Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 8 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2025. 9

Fernando Matos Santana SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº031/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 08/2025/SOHIDRA

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, com sede na Rua Adualdo Batista, nº 1550, Parque Iracema, Fortaleza - CE inscrita no CNPJ sob o nº 12.360.517/0001-70. CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA , com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, 502 Altos, Boa Vista/Castelão, Fortaleza/CE, CEP: 60867-670, inscrita no CNPJ nº 10.922.543/0001-10, Fone: (85) 3289-3612. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos , com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Capital e nas Zonas Sul, Leste e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza nos municípios e bairros listados no Anexo 1, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO, (Item:03). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001 - SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 34.164,98 (trinta e quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), pagos em prazo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200001.18.544.342.116 12.03.449051.1.50112.00070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BICA JUNIOR e MARIA CANILDES VIEIRA SALES.

Adauto José Araujo Mota ASSESSOR CHEFE DA ASJUR