DOE 24/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº055 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2025

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CORRIGENDA TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS (SINDIÔNIBUS)

NUP: 13012.000330/2025-74

No Diário Oficial nº 040, Série 3, Ano XVII, de 26 de fevereiro de 2025, fl. 30, que publicou o Termo de Reconhecimento de Dívidas firmado pela Arce, em favor do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), necessário se faz a errata da dotação orçamentária ali constante, nos seguintes termos: ● onde se lê: “nº 13200001.26.782.313. 20922.03.336045.1.5009100000.0” ● Leia-se: “nº 13200001.26.782.313.20922.0 3.336092.1.5009100000.0” Fortaleza, 17 de março de 2025.

João Gabriel Laprovítera Rocha

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE N°53/2025.

APROVA O MANUAL DE AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I, do artigo 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 – que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo Estadual, que atribuí à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE) a competência para contribuir para os processos de avaliação dos serviços em cada órgão; CONSIDERANDO a importância de uniformização de procedimentos e práticas nas avaliações de serviços públicos realizados no Poder Executivo Estadual, RESOLVE: Art. 1º. Aprovar o Manual de Avaliação de Serviços Públicos do Poder Executivo do Estado do Ceará, segunda versão, disponibilizado no sítio institucional da Controladoria e Ouvidoria Geral, no endereço eletrônico: https://www.cge.ce.gov.br

Art. 2º. As disposições contidas no Manual de Avaliações de Serviços Públicos do Poder Executivo do Estado do Ceará de que trata o artigo 1º, deverão ser observadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará, quando da realização de avaliações de serviços públicos. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2025.

Antonio Marconi Lemos da Silva

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº146/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES Policiais Penais, relacionados no anexo Único desta Portaria, em virtude dos relevantes serviços prestados, para o aumento da qualidade do serviço público executado no Sistema Penitenciário do Ceará. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de março de 2024.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº146/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2024

*** *** * PORTARIA Nº154/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES** Policiais Penais, relacionados no anexo Único desta Portaria, em decorrência dos profícuos e relevantes trabalhos prestados, do comprometimento e profissionalismo em que desempenham suas funções nos estabelecimentos penais, os quais integram o Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, contribuindo para a manutenção da ordem, disciplina e segurança dos ergástulos. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de março de 2024.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº154/2025 DE 10 DE MARÇO DE 2024

*** *** * PORTARIA Nº172/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES** Policiais Penais, relacionados no anexo Único desta Portaria, em reconhecimento ao acendrado espírito público desses profissionais de segurança penitenciária, pelo profissionalismo, eficiência, dedicação, zelo, e proatividade no cumprimento de suas atividades, contribuindo de forma diferenciada para o aumento da qualidade do serviço e segurança no Sistema Penitenciário do Ceará. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de março de 2024.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº172/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2024