DOE 26/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº056 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025

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SECRETARIA DAS CIDADES

ATA DA 1ª ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO COLEGIADO MICRORREGIONAL CENTRO-NORTE DO ANO DE 2025

Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, reuniu-se a Assembleia Extraordinária do Colegiado Microrregional Centro-Norte, sob a presidência do Secretário das Cidades, Sr. Zezinho Albuquerque, na ausência do Governador do Estado Elmano de Freitas, com a presença dos seguintes membros: Secretário-Geral da Microrregião Centro-Norte, Sr. Marcos César Cals de Oliveira e os Gestores Municipais representando os municípios que compõem o Colegiado e como convidados: o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SCidades, Sr. Carlos Edilson; Secretário Executivo de Habitação e Desenvolvimento Urbano, da SCidades, Sr. Thiago Campelo; Diretor Presidente da CAGECE, Sr. Neuri Freitas; o Superintendente de Projetos de Engenharia e Empreendimentos da Cagece, o Sr Raul Marchesi e os técnicos da Secretaria das Cidades que assessoram a MRAE. O Presidente, em exercício, do Colegiado, Sr. Zezinho Albuquerque, deu início à reunião, saudando os presentes e destacando o privilégio de presidir a assembleia, representando o Governador Elmano de Freitas, que não pôde comparecer. Em seguida, apresentou os Secretários Executivos da Secretaria das Cidades e técnicos presentes e passou à apresentação das pautas da reunião, que consistiu em: 1. Discussão e deliberação sobre a incorporação, pelo Estado, dos ativos do Sistema Taquarão; 2. Definição dos membros do Comitê Técnico da Microrregião Centro-Norte.O Secretário- Geral, o Sr Marcos Cals lembrou que a reunião estava sendo gravada e que, conforme o regimento interno da Microrregião, é exigida a presença de membros que detenham mais da metade dos votos do colegiado microrregional. Em seguida, procedeu-se à verificação do quórum, confirmando-se a presença dos membros necessários para a validade das deliberações, contabilizando 378 votos do total de 490, seguindo assim para a primeira pauta da Assembleia.O Secretário-Geral das Microrregiões, Sr. Marcos Cals, contextualizou as discussões ocorridas nas reuniões anteriores do Comitê Técnico Microrregional. Destacou que a CAGECE, na condição de interveniente executor, solicitou manifestação do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) acerca da incorporação dos ativos gerados pelo Termo de Compromisso nº 0413.178-75/20136 (SAA Taquarão) ao Estado do Ceará. Essa solicitação atende a uma das exigências normativas para a aprovação da prestação de contas final com a União/MCidades/CAIXA. O Ministério das Cidades, anteriormente MDR, informou que não há óbice à incorporação dos ativos ao Estado, desde que algumas condicionantes sejam atendidas, entre elas, a manifestação do Colegiado Microrregional. O Secretário apresentou uma breve explicação sobre a obra, informando que o valor total investido foi de R$183.906.881,40, sendo: R$149.630.267,11 de recursos da União; R$33.997.756,82 de recursos do Estado do Cearaˊ; e R$278.857,47 de recursos da CAGECE. Contextualizou ainda que, no dia 6 de setembro de 2024, foi realizada reunião do Comitê Técnico da Microrregião Centro-Norte para tratar do processo de incorporação dos ativos do Sistema Adutor e de Reservação do Taquarão na Região Metropolitana de Fortaleza. Na ocasião, foram encaminhados os seguintes anexos para análise dos membros: 1. Informações gerais acerca do empreendimento; 2. Material explicativo do SAA Taquarão; 3. “As Built” do SAA Taquarão; 4. Legislação relativa à incorporação de ativos. No dia 2 de outubro de 2024, realizou-se nova reunião do Comitê Técnico para apresentação e deliberação acerca do Parecer Técnico sobre a incorporação dos ativos do Taquarão, quando foi pedida vista do parecer. Finalmente, no dia 12 de dezembro de 2024, ocorreu reunião conclusiva com parecer favorável à incorporação dos ativos pelo Estado. O Diretor Presidente da CAGECE, Sr. Neuri Freitas, destacou a importância da obra para os municípios beneficiados,ressaltando que o Sistema Taquarão trouxe melhorias no abastecimento de água para Fortaleza, Caucaia e Maracanaú, e em breve beneficiará também Maranguape.O Sr. Neuri Freitas passou a palavra ao Superintendente, Sr. Raul Marchesi, que informou que a CAGECE já consultou o Ministério das Cidades e obteve parecer favorável à incorporação. No entanto, é necessária a aprovação do Colegiado Microrregional para que a prestação de contas final seja aprovada junto à CAIXA. O Presidente do Colegiado, o Sr. Zezinho Albuquerque, abriu espaço para inscrições e manifestações, com duração de dois minutos por intervenção. Em seguida, colocou a pauta em votação, solicitando que os apoiadores da proposta de incorporação dos ativos do Sistema Taquarão ao Estado do Ceará permanecessem como estavam, e os discordantes se manifestassem. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos presentes.Prosseguiu-se, então, ao segundo item da pauta, referente à renovação dos membros do Comitê Técnico da Microrregião Centro-Norte. Mediante indicação dos respectivos municípios, foram designados os seguintes representantes: Pedro Elias Carvalho Maia de Oliveira, representando o município de Aracati; Daniel Aguiar Camurça, representando Chorozinho; Gustavo de Alencar e Vicentino, representando Fortaleza; Francisco Fabrício Lima, representando Itapipoca; Gilson Nogueira do Nascimento, representando Morada Nova; José Ronilson Rodrigues de Paula, representando Quixeramobim; Paulo Marcelo Rabello Franco, representando Redenção; e Cícero Junier Barreto, representando Jaguaribara. A reunião foi encerrada às 16h57, após as considerações finais dos presentes. O Presidente do Colegiado informou que a ATA, bem como a portaria contendo a definição dos membros do Comitê Técnico da MRAE Centro-Norte, será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Marcos Cesar Cals de Oliveira SECRETÁRIO-GERAL DA MICRORREGIÃO CENTRO-NORTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 002/CIDADES/2025 - IG: 1362472

CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES CONTRATADA: EMPRESA K G CONSTRUÇÕES LTDA . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS REMANESCENTES DE SERVIÇOS DE MELHORIAS SANITÁRIAS E DE LIGAÇÕES INTRADOMICILIARES EM DOMICÍLIOS DA COMUNIDADE DO DENDÊ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA -CE, em Regime de Empreitada por Preço Unitário de acordo com as instruções, normas, termos, exigências e condições estabelecidas neste instrumento e no Edital da CPN nº 20220011/CIDADES/CCC, e seus anexos . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o Termo de Dispensa nº 006/2024, publicado no DOE do dia 11/02/2025, de acordo com o previsto no art. 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em decorrência da rescisão do Contrato nº 021/CIDADES/2023, originário da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N° 20220011/CIDADES/CCC (PROCESSO VIPROC Nº 06219357/2022) e instrução do Processo NUP: 43001.011629/2024-63. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses contados a partir da sua publicação na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 como condição de sua eficácia. VALOR GLOBAL: R$ R$ 3.195.255,29 (três milhões, cento e noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos) pagos em Conformidade com a CLÁUSULA SEXTA do presente Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FGTS : 43100001.16.482.111.11662.03.44 9051.1.754.3210056.1.4.01 TESOURO : 43100001.16.482.111.11662.03.449051.1.500.9100000.3.4.01 TESOURO CONTRAPARTIDA: 43100001.16.4 82.111.11662.03.449051.1.500.9100000.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Maria Canildes Vieira Sales, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA K G CONSTRUÇÕES LTDA. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

Nº DO PROCESSO: 43001.000966/2025-14 EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº109/CIDADES/2018

I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 109/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 7 (sete) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 592.599,57 ( quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 18 DE MARÇO DE 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Marcelo Ferreira Teles, PREFEITO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. .

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.001307/2025-97 - IG: 1368585 EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº100/CIDADES/2019

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 100/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 413.723,22 ( quatrocentos e treze mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo ; V - DATA E ASSINANTES: 17 de março de 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Naiara Carneiro Castro, PREFEITA DE MORADA NOVA .

Robério Xavier de Araújo

ASSESSORIA JURÍDICA