DOE 26/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº056 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 024/2025

PROCESSO Nº: 43022.000018 / 2023-61 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização visando implantação da Linha de Distribuição de Alta Tensão(LDA) 69kV - Maracanaú II / Guaiúba - 02V4 , com a utilização transversal e longitudinal da faixa de domínio da rodovia CE-060, no município de Maracanaú/CE , conforme a Lei n.° 17.835, de 16 de dezembro de 2021 e a Lei nº. 16847 de 06 de março de 2019, Trecho :Rodovias: CE-060. Trecho: 386ECE0170S0 . JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade da autorização visando implantação da Linha de Distribuição de Alta Tensão(LDA) 69kV - Maracanaú II / Guaiúba - 02V4, com a utilização transversal e longitudinal da faixa de domínio da rodovia CE-060, no município de Maracanaú/CE VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por Jose Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP), EM 14/03/2025 RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP) EM 14/03/2025.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 016/2025

NUP: 43022.000193/2025-10

TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 16/2025, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM; PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominado SOP, CNPJ N° 33.866.288/0001-30, situado na Av. Alberto Craveiro n° 2901/2775, Bairro: Boa Vista ,CEP: 60.861-211 , representado pelo seu Superintendente Eng. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS; PERMISSIONARIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM ,CNPJ N° 07.744.303/0001-68, com sede na Rua: Álvaro Fernandes, n° 42, Centro, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelo Sr Prefeito Cirilo Antonio Pimenta Lima; OBJETO: O presente aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo autorização para que a PERMISSIONÁRIA possa realizar a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO COM A PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA SEM REJUNTAMENTO DAS RUAS PROJETADAS DE N° 01,02,03,06,07 E 14,NA LOCALIDADE FOGAREIRO,DISTRITO DE PASSAGEM, NO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM, COORDENADAS INICIO:447.254,0170m E/9.430.532,2741m S,FIM:446.885,1010m E/9.429.871,6163m S, extensão da pavimentação em pedra tosca :777,00 m e a área utilizada do acesso :5.439,00m²; JUSTIFICATIVA: Justifica-se as Necesidade de incluir no Contrato primitivo autorização para que a PERMISSIONÁRIA possa realizar a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO COM A PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA SEM REJUNTAMENTO DAS RUAS PROJETADAS DE N° 01,02,03,06,07 E 14,NA LOCALIDADE FOGAREIRO,DISTRITO DE PASSAGEM, NO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM; FORO: Fortaleza-CE; DATA DA ASSINATURA: 17/03/2025; SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças (Superintendente / SOP) e Cirilo Antonio Pimenta Lima.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

*** *** * EXTRATO DE TERMO DE RERRERRATIFICAÇÃO AO 8º ADITIVO DO CONTRATO Nº216/2021 NUP: 43022.009773/2024-91**

IG: 1369362000

I – ESPÉCIE: TERMO DE RERRERRATIFICAÇÃO AO 8º ADITIVO AO CONTRATO N° 216/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A EMPRESA CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, ora CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA ; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 06.230.710/0001-94, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. ITALO MARCOS FAÇANHA MAIA; V – ENDEREÇO: Rua Francisco Monteiro Maia. 194 – Centro – Morada Nova/CE, CEP: 62940-000; VI – FORO: Fortaleza – Ce; VII – OBJETO: Fica retificado o 8º aditivo ao Contrato nº216/2021 , alusivo ao valor acrescido, in verbis: ONDE SE LÊ: “CLÁUSULA QUARTA – VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO modificará o valor global do contrato. Após as modificações necessárias, acresceu-se o valor de R$ 174.002,04 (cento e setenta e quatro mil, dois mil e quatro centavos), que corresponde ao percentual de 7,60% do valor originalmente contratado; e suprimiu-se o valor de R$ 98.840,03 (noventa e oito mil, oitocentos e quarenta reais e três centavos), que corresponde ao percentual de 4,32% do valor originalmente contratado; conforme previsto nas alíneas “a” e “b”, do inciso I do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, com repercussão financeira positiva, tudo em conformidade com a manifestação da fiscalização apresentada, tudo constante do processo administrativo nº 43022.009773/2024-91.” LEIA-SE: “CLÁUSULA QUARTA – VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO modificará o valor global do contrato. Após as modificações necessárias, acresceu-se o valor de R$ 174.022,04 (cento e setenta e quatro mil, vinte e dois reais e quatro centavos), que corresponde ao percentual de 7,60% do valor originalmente contratado; e suprimiu-se o valor de R$ 98.840,03 (noventa e oito mil, oitocentos e quarenta reais e três centavos), que corresponde ao percentual de 4,32% do valor originalmente contratado; conforme previsto nas alíneas “a” e “b”, do inciso I do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, com repercussão financeira positiva, tudo em conformidade com a manifestação da fiscalização apresentada, tudo constante do processo administrativo nº 43022.009773/2024-91.”; X – DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original, bem como dos demais aditivos, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam. E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento as partes e as 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas; XII – DATA: 18/03/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP/CE) e ITALO MARCOS FAÇANHA MAIA (Representante da Contratada).

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Nº DO PROCESSO: 43022.002109/2025-01 EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº069/2023

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º069/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, MUNICÍPIO DE IPAPORANGA – CE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.462.364/0001-47, já qualificado nos autos originais de formalização, representado pelo prefeito municipal SR. ANTÔNIO AMARO PEREIRA OLIVEIRA, já qualificado nos autos originais, doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio, por mais 180 (cento e oitenta)dias, findando em 15/10/2025.; III - VALOR GLOBAL: 2.053.728,47 ( dois milhões, cinquenta e três mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 18/03/2025; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e ANTÔNIO AMARO PEREIRA OLIVEIRA (Prefeito do Município de IPAPORANGA – CE).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº056_2025 PROCESSO Nº07080044/2023

ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de MOBÍLIAS DIVERSAS , no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da Cagece que manifestarem interesse em contratar o item da referida Ata. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que por acordo entre as partes e comprovado o preço vantajoso, nas mesmas condições e quantidades ou valores remanescentes. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO CAGECE Nº 1180.000001/2025-03, no Pregão Eletrônico nº 20240034, nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado